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Diário AL - TRE

Houve publicidade institucional nas publicacoes nas paginas pessoais dos candidatos?

Resposta Sim

O conteudo veiculado pela Prefeitura possui finalidade eleitoreira e de promocao pessoal?

Resposta Sim

Havia finalidade meramente jornalistica e informativa nas publicacoes da Prefeitura?

Resposta Nao

O conteudo das materias possuia potencial de influenciar no pleito? Qual o alcance desse veiculo de comunicacao?

Resposta - Sim, conforme se pode verificar no seguinte trecho da sentenca: "O fato se torna mais grave devido ao alcance que possui o
meio de comunicacao utilizado, nao havendo duvidas que foram produzidos e publicados em periodo vedado por lei no site da Prefeitura
Municipal e Limoeiro de Anadia."(sic)

Houve vinculacao das materias com a candidatura de Marcelo?

Resposta Prejudicada tendo em vista o reconhecimento da omissao e nao acolhimento do pedido em relacao a esta causa de pedir
especifica

Havia algum contrato em vigor entre a Prefeitura e o portal de noticias no periodo vedado?

Respondido nesta sentenca de forma negativa.

Qual o criterio de proporcionalidade foi adotado pelo juizo na cominacao das sancoes?

Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2017, Numero 003

Maceio, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Pagina 21

Resposta: "Na aplicacao da punicao, nao e necessario considerar fatos concretos para fins de individualizacao da pena e dosimetria,
incidindo, portanto, alem da cessacao da veiculacao da propaganda, a sancao de multa e cassacao do diploma ou do registro,
independentemente do estudo de questoes vinculadas a proporcionalidade da pena ou ao efetivo resultado da conduta". (fl. 260) (sic)

35.
Por mais que discordasse das respostas oriundas da sentenca embargada, ao magistrado de primeiro grau, em sede de
embargos de declaracao, falece competencia para reapreciacao das questoes ja decididas em seu merito, devendo a parte inconformada
levar seus reclames a apreciacao de instancia superior atraves do manejo do recurso adequado.

36.
Diante de toda a argumentacao exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO, o que
faco para: a) reconhecer a omissao da sentenca embargada quanto a causa de pedir relacionada a divulgacao de publicidade institucional
no portal "7 Segundos", aprecia-la conforme fundamentacao supra, e julgar improcedente a representacao nesse ponto especifico; e b)
nao reconhecer as demais omissoes apontadas, mantendo incolume o merito da sentenca embargada e devidamente integrada por esta.

37.

P.R.I.

38.

Ciencia ao MPE.

Limoeiro de Anadia, 10 de janeiro de 2017.

Phillippe Melo Alcantara Falcao
Juiz Eleitoral da 36a Zona
43a Zona Eleitoral
Despachos

Processo 197-98.2016.6.02.0043
Investigante: COLIGACAO JUNTOS PELA VERDADEIRA MUDANCA E GERALDO CICERO DA SILVA
Advogado: Alessandro Jose de Oliveia Peixoto OAB/AL 6.126
INVESTIGADOS: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA E DAVI TEOFILO DE CASTRO AMORIM
Advogado: Joao Luis Lobo Silva OAB AL 5032

DESPACHO

Designo o dia 24 de janeiro do corrente ano, as 11:30 horas, para inquiricao, em uma so assentada, das testemunhas referidas apontadas
pelo representante( Roseilton Moura de Almeida; Claudenor Vieira da Silva; Isaac Manoel da Silva; Jorge Marques dos santos; Joao ricardo
da Silva e Antonio Barbosa da Silva Neto), as quais deverao ser intimadas por este juizo.
Intime-se tambem o Ministerio Publico e as partes, informando-os que a audiencia sera realizada no Forum da Justica Estadual em
Maribondo, situado a Rua Izaura Bastos de Araujo- Centro.

Maribondo, 10 de janeiro de 2017.

Henrique Gomes de Barros Teixeira
Juiz Eleitoral

Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
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Ano 2017, Numero 003

Maceio, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Pagina 22

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)

Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
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