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Diário RO - Justiça

125DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ademais, por ser materia de ordem publica, a prescricao ha ser 
decretada de imediato, e como preve a sumula n 409 do STJ, Em 
execucao fiscal, a prescricao ocorrida antes da propositura da acao 
pode ser decretada de oficio.
Ante o exposto, nos termos do inciso V do artigo 156 c.c o artigo 
174 do CTN, decretando a prescricao da CDAs de no 8159/2018 e 
8163/2018, devendo a execucao prosseguir em relacao as demais 
CDAs, com a sua atualizacao e demais atos executorios.
Transitada em julgado, prossiga-se.
PRI.
, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7001253-48.2019.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: MAIARA ESTEFANIA SILVA VELOSO
ADVOGADO DO REQUERENTE: MANOEL NAZARENO 
CARVALHO DA SILVA JUNIOR OAB no RO8898
REQUERIDO: 1  TABELIONATO DE NOTAS E DE REGISTRO 
CIVIL
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vista dos autos ao Ministerio Publico.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7040151-67.2018.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: DHEINE MILENE RODRIGUES ROCHA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MAIARA MARCELA DA SILVA 
SENA OAB no RO9131 
ADVOGADOS DOS: 
DESPACHO 
Defiro a cota do MP e determino a intimacao da autora, para que 
junte aos autos a declaracao do genitor Andre Bispo do Nascimento, 
quanto a retificacao pretendida.
Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.
Apos, vista dos autos ao MP.
SERVE O PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /INTIMACAO/
CARTA/CARTA PRECATORIA.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7002725-21.2018.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: VALDINEY CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: 
DECISAO 
Vistos etc.
A vista da manifestacao do requerente, e compulsando os autos, 
observa-se erro material na SENTENCA, uma vez que la constou o 
nome do requerente como VALDINEY CORDEIRO DE MIRANDA, 
enquanto o correto seria VALDINEY CORDEIRO DA SILVA. 
Assim, declaro, por erro material, a SENTENCA de ID: 22199907, 
devendo constar no seu DISPOSITIVO o nome correto do requerente 
para restauracao do assento como sendo VALDINEY CORDEIRO 
DA SILVA, permanecendo os demais dados inalterados.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /OFICIO/INTIMACAO 
para que se procedam as devidas retificacoes, como requerido.
Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Cumprimento de SENTENCA 
7039753-91.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO CPF no 
316.990.902-97, RUA AQUILES PARAGUASSU 3382, - DE 3342 
A 3612 - LADO PAR CIDADE DO LOBO - 76810-458 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEYLA DE SOUSA MAXIMO OAB 
no RO4290
EXECUTADO: BENEDITO KENNEDY CAMPOS DA CONCEICAO 
CPF no 437.984.542-72, AVENIDA AMAZONAS 3601, - DE 3455 
A 3877 - LADO IMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: WILSON FLAVIO QUEIROZ DE 
LIMA OAB no RN3502
Vistos e etc...,
Compulsando os autos, verifico que o credor pugna pela efetivacao 
de diligencias voltadas a constricao de bens nos sistemas 
BACENJUD e RENAJUD que estejam em nome de VANESSA 
VIEIRA DA COSTA, haja vista a condicao de conjuge do devedor, 
sendo de comunhao parcial de bens o regime do casamento, 
conforme certidao acostada (ID23764018).
Ademais, verifico que o devedor vendeu, no curso da execucao, o 
veiculo L200 OUTDOOR, MODELO 2010, PLACAS NEC5781, o 
que configura, em tese, fraude a execucao, nos moldes do art. 792, 
IV, do CPC.
Nesse cenario, deixo, por ora, de analisar o pleito de constricao 
de bens que estejam em nome da conjuge do executado, e 
DETERMINO a intimacao pessoal do devedor - sem prejuizo da 
publicacao do presente decisum no DJe - para que esclarecer, no 
prazo de 10 (dez) dias, sobre a venda do veiculo L200 OUTDOOR, 
MODELO 2010, PLACAS NEC5781 durante o curso da presente 
execucao, bem como para informar onde se encontram os veiculos 
penhorados eletronicamente: I) HONDA CG 125 TITAN ES, 
PLACAS, ANO 2001, NBX9843; II) HONDA CG 125 TITAN, ANO 
1999, PLACAS NBR8837; e III) FIAT UNO PICK UP 1.3, ANO 
1988, PLACAS NBQ7789.
Cumpre asseverar que o silencio do devedor podera configurar 
atentado a dignidade da Justica (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 
774, V, NCPC  LF 13.105/2015)
Cumprida a diligencia e decorrido o prazo assinalado, com ou sem 
manifestacao, retornem os autos conclusos para nova analise.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via 
sistema PJe (LF 11.419/2006), diligencia de Oficial de Justica ou 
DJE.
CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 22 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
JUIZ DE DIREITO
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