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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 105 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00650632 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE HERMANNY TOSTES ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES OAB/RJ-048365 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO OAB/RJ-085984 LEGISL.: LEI NR 5778/2014 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.778/2014 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGACAO DE VICIO DE INICIATIVA E VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA SEPARACAO DE PODERES E DA PROPORCIONALIDADE. AUSENCIA DE OMISSAO. FINALIDADE DE PRE-QUESTIONAMENTO. REJEICAO DO RECURSO.1. Embargos de Declaracao na Representacao de Inconstitucionalidade em face da Lei 5.778/2014 do Municipio do Rio de Janeiro, de iniciativa de membro do Poder Legislativo, que dispoe sobre a implantacao obrigatoria de semaforos funcionando a base de energia solar.2. Alegacao de vicio de iniciativa e inobservancia aos principios da separacao dos poderes e da proporcionalidade. 3.Ausencia de omissoes no julgado. Alegacoes enfrentadas e fundamentadamente rechacadas pelo acordao embargado. Finalidade de pre-questionamento.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. ACAO RESCISORIA 0005213-26.2016.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0024813-98.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00054197 - AUTOR: BANCO CEDULA S.A ADVOGADO: THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES OAB/RJ-136013 ADVOGADO: VANESSA SALLY SARAIVA OAB/RJ-180450 REU: PAULO ROBERTO SOARES VASCONCELLOS ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS OAB/RJ-095975 ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS OAB/RJ-105989 PERIT: DENISE RIVERA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: ACAO RESCISORIA. PLEITO DE DESCONSTITUICAO DE ACORDAO PROFERIDO EM ACAO DE COBRANCA. BANCO CEDULA. INVESTIMENTO. ART. 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALSIDADE DE PROVA. PERICIA OFICIAL CONCLUSIVA. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. JUIZO RESCISORIO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO DO AUTOR. IMPROCEDENCIA DO PLEITO DA ACAO ORIGINARIA. 1. Acao rescisoria ajuizada com base nos incisos III, VI e VII do artigo 485 do Codigo de Processo Civil de 1973. Acao originaria de cobranca referente a aplicacao financeira, tendo o autor daquela demanda (ora reu) afirmado que sociedade empresaria denominada BMR, utilizando nome e logomarca do Banco Cedula, angariou investidores com promessa de altas taxas de retorno. Teria, entao, feito aportes financeiros vultuosos, recebendo como garantia tres cheques caucao emitidos pela BMR. Contudo, posteriormente o ora reu teria sido surpreendido com a noticia do fechamento das empresas do grupo BMR, de modo que veio a postular a condenacao do ora autor (Banco Cedula) a restituir o valor investido, com fulcro na teoria da aparencia. 2. A sentenca julgou procedente o pedido, mantida pelo acordao proferido em sede de apelacao civel, determinando a restituicao de R$ 1.526.630,00 (um milhao quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta reais). 3. Falsidade de prova. Art. 475, VI do Codigo de Processo Civil de 1973 (art. 966, VI, do Codigo de Processo Civil de 2015). Desnecessidade de que a fraude tenha sido suscitada na acao originaria. Doutrina. Prova pericial concluindo que os cheques emitidos pelo Grupo BMR, comprobatorios do investimento na acao originaria, foram falsificados. Laudo que se encontra bem fundamentado, elucidando suficientemente as questoes postas ao seu crivo, de modo que nao se caracteriza omisso ou contraditorio. Mera insurgencia do demandado, tecnicamente rechacada, que nao se mostra capaz de desqualificar o laudo do expert oficial. Acolhimento do pleito rescindendo. 4. Juizo rescisorio. Cheques que sao a prova do fato-base da demanda originaria - o investimento. Principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo que nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. Verbete no 330 da Sumula do TJERJ. Conclusao de falsidade dos cheques que acarreta, consequentemente, a ausencia de indicios minimos do direito alegado. Improcedencia do pedido original. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISORIO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO DE COBRANCA, COM INVERSAO DA SUCUMBENCIA. Conclusoes: Por unanimidade, acolheu-se o pedido de desconstituicao do acordao e, em juizo rescisorio, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 004. ACAO RESCISORIA 0010514-56.2013.8.19.0000 Assunto: Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0027398-83.2001.8.19.0000 Protocolo: 3204/2013.00070236 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO REU: ENNY DE PAULA SUAREZ REU: SERGIO LUIZ KARLINSKI REU: GILBERTO JOSE XAVIER CARDOSO REU: ESPOLIO DE JORGE ZIGNAGO ARANHA REU: ANTONIO CARLOS BERARDO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO OAB/RJ-099758 REU: ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA REU: ESTEVAO BORGES LEAL NETTO REU: JAMIL FELIPPE REU: JUSTINIANO PAULO DE CARVALHO SCHUMANN REU: JULIA MARIA ARMELAU CORREA REU: DYRCE BAPTISTA FERNANDES REU: JORGE ASSAFIM REU: JAYME MARQUES REU: VICENTE DE PAULO BARRETO REU: ESPOLIO DE WILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: LUCIA HELENA CARDOSO OAB/RJ-134751 REU: NEUZA DE JESUS MESQUITA SALGADO REU: DENIZE MARIA SALGADO PORTELLA REU: ALEXANDRE MESQUITA SALGADO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO EM ACAO RESCISORIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Nao restam presentes os requisitos que permitem a antecipacao dos efeitos da tutela na hipotese. 2. Ausencia de probabilidade do direito. Condenacao em mandado de seguranca para afastar redutor de teto remuneratorio aplicado aos vencimentos dos impetrantes. Execucao das verbas devidas desde o ajuizamento daquela demanda. Art. 14, 4o, da Lei 12.016/2009. Inocorrencia de prescricao. Ausencia, em cognicao sumaria, de excesso de execucao. 3. Perigo da demora, Ausencia de demonstracao de que ja ha precatorios em vias de liquidacao. Perigo da demora inverso configurado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. id: 2907723 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0049339-30.2017.8.19.0000 Assunto: Crimes contra o Servico Militar e o Dever Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0144394-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00483707 - SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL

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