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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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HABEAS CORPUS No 5474772.88.2019.8.09.0000
COMARCA DE JARAGUA
IMPETRANTE : TIMOTEO DE LA CRUZ FERNANDES
PACIENTE : MICHAEL DOUGLAS PACHECO DOS
SANTOS
RELATOR : Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISAO EM
FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO
SUFICIENTE. ILEGALIDADE AFASTADA.
A decisao conversiva da prisao em flagrante delito
em preventiva do paciente, por violacao do arts. 33,
caput, da Lei no 11.343/06, em resguardo a ordem
publica, pela gravidade da conduta, as circunstancias
do fato, apreendida quantidade expressiva de
maconha, a intensidade do trafico de drogas, a
periculosidade social, respondendo a outras acoes
penais, em sintonia com o art. 312, do Codigo de
Processo Penal, nao autoriza cautelar diversa,
afastando a ilegalidade da medida extrema.
ORDEM DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5474772.88.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1299 de 3565

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