Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 183 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. se operado em 15/05/2018. Consta das informacoes prestadas, ter sido o paciente condenado pelo crime de apropriacao indebita, confirmada a sentenca pelo TJRJ. Noticia ainda, o indeferimento do pedido defensivo pelo reconhecimento da prescricao executoria e determinado imediato cumprimento da pena. Observa-se que o inicio da execucao da pena restou obstaculizado pela interposicao de recurso pela defesa, tendo o transito em julgado em definitivo ocorrido em 15/05/2018. Como bem ressaltou o douto juiz ao apreciar o pleito em questao: "nao e crivel que se considere o termo inicial a data do transito em julgado para o Ministerio Publico, como dispoe o artigo 112, I, do Codigo Penal, porquanto o titular do direito de punir nao pode dar inicio a execucao da pena, em determinados casos, sem que tenha havido o transito em julgado para ambas as partes". Dessa forma, para que ocorra a referida prescricao pressupoe-se a inercia do titular do direito de punir, contudo se este encontrava-se impossibilitado de faze-lo, nao ha falar-se em inercia da pretensao executoria. Destarte, constata-se nao ter transcorrido o lapso temporal mencionado, considerando a pena imposta de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusao, com transito em julgado em definitivo em 15/08/2018, e prazo prescricional de 04 anos para a prescricao executoria, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, o que impede a extincao da punibilidade, como almejado. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 067. HABEAS CORPUS 0060252-37.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao Criminosa (Art. 288 - Codigo Penal) / Crimes contra a Paz Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0211031-98.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00618104 - IMPTE: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA (DP:930.804-0) PACIENTE: ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA PACIENTE: PAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ALEXANDRE DA SILVA LINO CORREU: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GUEDES CORREU: ANDRE MIRAGLIA MOURA CORREU: ANTONIO ARIOSAN COSTA ARAUJO CORREU: IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS CORREU: IGOR DA COSTA PEREIRA DRUMOND CORREU: LEANDRO DOS REIS LEMOS CORREU: MARCELO DE OLIVEIRA SINFLORIO CORREU: VICTOR FELIX ROSA DA SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigos 288, PARAGRAFO UNICO, C/C61, II, "G", C/C 62, I; TODOS DO CP; 242, 3o C/C 29, 2o C/C 70, II, "G" E "I"; TODOS DO CPM; 347, PARAGRAFO UNICO, C/C 13, 2o, "A" E "C", C/C 61, II, "G", C/C 62, I; TODOS DO CP; 312 C/C 29, 2o, C/C 70, II, "G" E "I" (2X), N/F 79; TODOS DO CPM; 248, PARAGRAFO UNICO, II; C/C 29, 2o, C/C 70, II, "I" E 150 C/C 29, 2o, C/C 70, II, "G"; TODOS DO CPM; N/F 79 DO CPM.Alega o impetrante o constrangimento ilegal em razao de ter sido deferida a interceptacao telefonica da 1a paciente, por apenas ser esposa do reu Maj Alexandre Frugoni e desafeta do Cap Boldrino, militar da Coordenadoria de Inteligencia da PMERJ responsavel pelas escutas. Alega-se ainda, inexistirem indicios de autoria ou participacao nos crimes pela paciente Paula e que todos os integrantes da PM tinham o conhecimento do relacionamento dos pacientes. Sustenta-se ainda, ter sido indeferido o pleito de declaracao de ilicitude das escutas interceptadas atraves do terminal telefonico da paciente, violando-se as normas dos artigos93,IXdaCR,5o,XeXIIdomesmodiploma normativo, alem da norma do art. 2o, I, da Lei 9.296/96. Segundo as informacoes prestadas, na AIJ foram ouvidas 08 testemunhas, tendo sido acolhidos os pleitos defensivos de revogacao da prisao preventiva dos acusados, com a substituicao da prisao por medidas cautelares diversas e suspensao do exercicio da funcao publica. Noticia ainda, o indeferimento do pleito de declaracao de ilicitude das referidas escutas, salientando que foram cumpridos todos os ditames legais da interceptacao telefonica de ambos os pacientes, que foram deferidos pelo juizo de forma embasada e justificada. Por fim, informa que o feito encontra-se aguardando a manifestacao das defesas para designacao de nova audiencia em continuidade a instrucao processual. O Habeas Corpus e medida excepcional apto a sanar coacoes ilegais ao direito ambulatorial e nao remedio para modificar decisoes judiciais. Observa-se dos autos, inexistir ofensa a liberdade ambulatorial dos pacientes e o exame das questoes relativas a autoria e materialidade dos delitos, confunde-se com o proprio merito da acao penal,inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser analisadas em momento oportuno, sob pena de se caracterizar supressao de instancia. Noutro ponto, o sigilo das comunicacoes telefonicas e garantido no inciso XII do artigo 5o da Constituicao Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, tambem por determinacao constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). Das pecas judiciais adunadas aos autos, percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptacao telefonica foi justificada em razao da suspeita da pratica de graves infracoes penais pelo investigado e 9 correus, tendo sido indeferido o pleito de declaracao de ilicitude da mencionada interceptacao pelo douto juizo "a quo', por ser necessaria a instrucao do feito,independentemente da alegacao de qualquer problema pessoal com o encarregado do inquerito, passado pelo crivo de quatro pessoas diferentes antes de seu deferimento. Decisao devidamente fundamentada. Frisa-se que a interceptacao telefonica e perfeitamente viavel sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstancias que envolverem pessoas denunciadas. " In casu", justifica-se a interceptacao ante a relevancia de seu conteudo para a investigacao dos crimes, encontrando-se a prova dos autos em seu bojo como ressaltou o "Parquet". A necessidade da medida esta demonstrada pela complexidade das investigacoes, por tratar-se de organizacao destinada a pratica de violencia, latrocinio, falsidade ideologica e apropriacao indebita, com numero relevante de integrantes. Ausente qualquer ilegalidade no monitoramento telefonico, este deve perdurar enquanto for necessario as investigacoes. Denegacao da ordem. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 068. APELACAO 0160006-56.2012.8.19.0001 Assunto: Constrangimento ilegal / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0160006-56.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00349808 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CLARO S.A (ASSISTENTE DE ACUSACAO) ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI OAB/RJ-046151 ADVOGADO: EDUARDO TONINI BRAGA OAB/RJ-167919 APTE: ANDRE LUIZ JACQUES DA SILVA ADVOGADO: LIGIA KRAIDE MONTEIRO GUERRA OAB/RJ-163289 ADVOGADO: BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA OAB/RJ-176328 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Sustenta o embargante, haver contradicao nas razoes que levaram a sua condenacao. Alega a defesa, que o acordao proferido esta em contrariedade com as provas produzidas. Sustenta ainda, que o fato narrado nos autos demonstra um desentendimento e insatisfacao de um cliente da empresa de TV por assinatura, nao configurando o crime de extorsao ante a ausencia de vantagem economica indevida. Os embargos declaratorios prestam-se a elidir

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.