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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 251 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. HABEAS CORPUS 0002043-75.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0010524-24.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00020659 - IMPTE: JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA OAB/RJ-200883 IMPTE: LUCAS FERREIRA BRUNO IWAKAMI DE MATTOS OAB/RJ-172276 PACIENTE: JUAN CARLOS DA SILVA LUNA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: PEDRO HENRIQUE CHAVES DA SILVA Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Habeas Corpus no 0002043-75.2018.8.19.0000 Impetrantes: Dr. JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA e Dr. LUCAS FERREIRA BRUNO IWAKAMI DE MATTOS (Advogados - OAB/RJ no 200.883 e 172.276) Paciente: JUAN CARLOS DA SILVA LUNA Autoridade Coatora: Juizo de Direito da Central de Custodia da Comarca da Capital Relator: Des. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA DECISAO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de JUAN CARLOS DA SILVA LUNA, apontando como autoridade coatora o Juizo de Direito da Central de Custodia da Comarca da Capital. Alegam os impetrantes que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei no 11.343/06 e alegando a ausencia dos requisitos ensejadores da decretacao da prisao preventiva do paciente. Ocorre que os impetrantes nao fizeram juntar aos autos as pecas pertinentes que possibilite a analise do pleito, nao sendo possivel sequer entender os motivos que ensejaram o alegado constrangimento ilegal, uma vez que nao foi juntado aos autos copia da decisao que decretou a prisao preventiva do paciente, tendo sido transcrito no corpo da peca inicial partes da mencionada decisao. Como sabido, o habeas corpus, como acao constitucional que visa a protecao do direito ambulatorial, exige prova pre-constituida da alegada ilegalidade, com a juntada de toda a documentacao comprobatoria, nao sendo suficiente a mera alegacao de que o paciente estaria sofrendo qualquer especie de constrangimento ilegal. Frise-se que o rito celere do habeas corpus nao admite ampla dilacao probatoria, devendo a suposta ilegalidade vir demonstrada, de plano, mediante prova pre-constituida. Nesse passo, vale conferir o entendimento do e. STF, exposto nos acordaos abaixo colacionados, in verbis: Habeas corpus. Falta de especificacao do ato apontado como coator e deficiente instrucao do pedido. Alegacao de inepcia da denuncia nao demonstrada. Habeas corpus nao conhecido. 1. A especificacao do ato contra o qual se impetra o habeas corpus e a copia do ato apontado como coator sao imprescindiveis para a analise do seu acerto juridico ou nao. 2. Habeas corpus nao conhecido. (HC 101400, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 14/06/2011). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO EM CONEXAO COM HOMICIDIO. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENCA DE PRONUNCIA. REU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL. ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NAO-OCORRENCIA. INSTRUCAO DEFICIENTE DOS AUTOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Nao se comprovam, nos autos, a presenca de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessao da ordem. A impetracao esta deficientemente instruida. Nao ha copia da decisao que decretou a prisao preventiva do Paciente, nao sendo possivel conhecer dos fundamentos pelos quais se deu a ordem cautelar. 2. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal nao admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos nao foram instruidos com as pecas necessarias a confirmacao da efetiva ocorrencia do constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido. (HC 91755, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJ 30/10/2007). Assim sendo INDEFIRO A INICIAL por nao preencher os pressupostos legais e, por via de consequencia JULGO EXTINTO o presente feito, fazendo-o na forma do artigo 3o do CPP c/c artigo 485, I, do CPC. Ciencia as partes. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018. Desembargador FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Sexta Camara Criminal 2 - ess 005. HABEAS CORPUS 0002827-52.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0059479-09.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00028753 - IMPTE: CARLOS ALBERTO CORREA DE MATTOS OAB/RJ-070668 PACIENTE: THIAGO LEMOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: FABIANO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR CORREU: LUIZ CEZAR SOUZA NERY DA FONSECA CORREU: EDSON DA SILVA CORDEIRO JUNIOR CORREU: EDUARDO QUEIROZ DE SOUZA Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS No 0002827-52.2018.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. CARLOS ALBERTO CORREA DE MATTOS PACIENTE: THIAGO LEMOS DE OLIVEIRA AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU RELATOR: Desembargador JOSE MUINOS PINEIRO FILHO DECISAO Trata-se de habeas corpus em que se pleiteia a manutencao da liberdade do paciente, com expedicao de salvo-conduto e recolhimento do mandado de prisao. Preliminarmente, importante destacar que foi impetrado um habeas corpus anterior em favor do paciente (no 0073819-72.2017.8.19.0000), writ que foi extinto sem resolucao do merito, por precariedade da instrucao. Na presente acao constitucional, esclarece o d. Impetrante que o paciente se encontra em liberdade no feito de origem, todavia, deixa novamente de juntar a denuncia ja oferecida - impedindo que esta Relatoria conheca qual a acusacao posta, em que termos e quais fatos sao imputados ao paciente - e, embora tenha instruido o writ com o decreto de prisao preventiva, o mesmo nao fez com a decisao impugnada (que indeferiu o pedido de liberdade provisoria) e com a manifestacao contraria do Parquet, a qual foi expressamente adotada pela digna autoridade judicial apontada coatora para o indeferimento da liberdade do paciente. Em razao de todo o exposto, com todas as venias do d. Impetrante, a instrucao do feito se faz precaria, seja para o exame da antecipacao de tutela, seja para o proprio conhecimento do habeas corpus. Com efeito, o Colegiado da Corte tem manifesta posicao no sentido de julgar extinto sem julgamento do merito acoes constitucionais nestas condicoes. Veja-se exemplo: HABEAS CORPUS - PACIENTE, COM SENTENCA CONDENATORIA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157 PARAGRAFO 2o, E ARTIGO 244-B AMBOS DO CP, A 8 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO, NO REGIME FECHADO. DECISAO DESTA CORTE, EM QUE ABSOLVIDO PELO ARTIGO 244-B, E ALTERADO O REGIME PRISIONAL DE ROUBO, PARA O SEMIABERTO, E PELO DELITO DE ARMAS PARA O ABERTO. BUSCA, A PROGRESSAO AO REGIME ABERTO, CONSIDERANDO QUE CUMPRIU 1/6 DA PENA, NO REGIME

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