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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 209 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DR(a). BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA OAB/MG-059474 APELADO: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGA (MASSA FALIDA) ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS OAB/RJ-085223 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Esclarecam as partes em que fase se encontra a falencia. Feito, voltem conclusos. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO no 0006468-25.2008.8.19.0024 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 2907671 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0014618-03.2014.8.19.0212 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0014618-03.2014.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00003052 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: ALESSANDRO PISMEL DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE OAB/RJ-146030 ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-142891 ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-101921 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Responsabilidade civil. Plano de saude. Demora em se conceder autorizacao para que o paciente se submetesse a cirurgia de urgencia. Preliminar de coisa julgada e prejudicial de merito que se rejeitam: a primeira, porque os elementos identificadores desta demanda nao sao identicos aos de demanda anterior; a segunda, porque, tratando-se, como se trata, de acidente de consumo, o prazo prescricional e o do art. 27 do Codigo de Defesa do Consumidor. As sequelas apresentadas pelo apelado foram resultado da demora da apelante em autorizar procedimento de urgencia. Lucros cessantes e danos esteticos que resultaram comprovados. O beneficio previdenciario e diverso e independente da indenizacao por danos materiais ou morais, porquanto distintas as respectivas origens. Inexistencia de violacao a normas do CC/02. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0030218-78.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0030218-78.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00700227 - APELANTE: RUBENS FLAVIO MATHEUS ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 APELADO: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: LUCIA PORTO NORONHA OAB/RJ-161906 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Previdencia complementar. Postalis. Inaplicabilidade do CDC. Contribuicao extraordinaria. Previsao legal e regulamentar da cobranca. Custeio do plano atribuido a todos os participantes do contrato previdenciario para equacionar deficit, seguindo a legislacao aplicavel a especie. A parte apelante nao se desincumbiu do onus de demonstrar que o deficit orcamentario resultou de fraudes na gestao do patrimonio comum. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. APELACAO 0032617-17.2015.8.19.0023 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0032617-17.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00720484 - APELANTE: MAURA REGINA DA COSTA DE BARROS ADVOGADO: JERSICA DE PINHO HOLANDA OAB/RJ-171136 ADVOGADO: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA OAB/RJ-175671 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUILHERME S PACHECO DE AGUIAR Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE PENSAO POR MORTE. FILHA DE SEGURADO FALECIDO EM 1979. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA EM RAZAO DA AUTORA TER DECLARADO PERIODO DE CONVIVENCIA EM UNIAO ESTAVEL. AFIRMOU A AUTORA QUE JAMAIS VIVEU EM UNIAO ESTAVEL E QUE ASSINOU A DECLARACAO SEM LER, VISTO QUE ALEGA SER ANALFABETA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSAO SOMENTE FOI REALIZADO EM 2011, APOS 33 ANOS DA MORTE DO SEGURADO, QUANDO AUTORA JA CONTAVA COM 45 ANOS, APOS TER A SUA PATERNIDADE RECONHECIDA EM ACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.O DECRETO-LEI No 383/78, QUE VIGIA A EPOCA DO OBITO, EM SEU ARTIGO 25, PREVIA PENSAO A FILHAS SOLTEIRAS E AS SEPARADAS, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA DO SEGURADO. A MENS LEGIS DO REFERIDO ARTIGO E A GARANTIA DA SUBSISTENCIA DOS QUE DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO SEGURADO E DE ACORDO COM CONDICOES SOCIAIS DA EPOCA DA REFERIDA LEI, A FILHA SOLTEIRA DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO PAI E CASADA DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO MARIDO, VISTO NA SOCIEDADE DA REFERIDA EPOCA, POUCAS ERAM AS MULHERES QUE TINHAM A SUA PROPRIA INDEDEPENDENCIA ECONOMICA. ASSIM, AINDA QUE RESTEM DUVIDAS QUANTO A UNIAO ESTAVEL DECLARADA PELA AUTORA, O PLEITO NAO PODE PROSPERAR EM RAZAO DA FALTA DE COMPROVACAO DA DEPENDENCIA ECONOMICA EM RELACAO AO SEGURADO. AUSENCIA DE PRATICA DE ATO ILICITO A CAUSAR DANO MORAL A AUTORA. SENTENCA CORRETA. MAJORACAO DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 1o, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001328-33.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0000809-10.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00013845 - AGTE: NAPOLEAO VIEIRA DA SILVA FILHO AGTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ OAB/RJ-148587 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, DETERMINANDO QUE A PARTE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DECISAO QUE MERECE REFORMA ANTE A COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA ENCONTRANDO-SE NA CONDICAO DE HIPOSSUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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