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Diário GO - Tribunal de Justiça

primeiro) dia de internacao, por ano contratual, sendo a coparticipacao do beneficiario definida
na Proposta de Adesao, no ato da contratacao, observados os tetos maximos estabelecidos
nos normativos vigentes.
4.1.9 Insta salientar que o agravado esta acometido de doencas enquadradas na nomenclatura
CID-10, portanto, perfeitamente aplicavel ao caso a clausula XXI, b do plano de cobertura
contratual, sendo exigivel a cobranca de coparticipacao das sessoes excedentes.
4.1.10 Ademais, asseverou o douto Procurador de Justica (mov. 14), in litteris:
(...) Sem empreender muito esforco, nota-se a presenca do fumus boni iuris, eis que os
relatorios, exames e receituarios medicos (evento n. 1, arquivos n. 06 ao 16  autos
originarios), atestam a condicao de saude do agravado, nos seguintes termos: Paciente com
quadro de AVC isquemico, apos complicacoes de uma troca valvar aortica em 2014. Apos
reabilitacao nesse periodo, ainda apresenta hemiparesia espastica a direita, dificuldade de
marcha e equilibrio, disartria, episodios de disfagia e infeccoes respiratorias de repeticao,
RNM de cranio mostra isquemia previa em regiao parieto-occipital a esquerda, sendo
necessario o fornecimento de fisioterapia motora e respiratoria, fonoaudiologia e terapia
ocupacional e hidroterapia, de modo que o tratamento devera ser multiprofissional.
Por outro lado, a falta de previsao de procedimento medico solicitado no rol da ANS nao
representa a exclusao tacita da cobertura contratual. (AgRg no AREsp 845.190/CE, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe
28/06/2016).
O perigo de dano, por seu turno, reside no fato de que, conforme relatorio medico, em caso de
suspensao e/ou interrupcao do processo de reabilitacao, o paciente apresenta graves perdas
funcionais da mobilidade, locomocao, equilibrio, atrofia muscular e outros.
Em juizo de cognicao sumaria, pode-se antever que os tratamentos pleiteados objetivam a
modulacao do engrama motor e da neuroplasticidade, buscando independencia e maior
ganho funcional.
(...)
A cobertura, no entanto, deve ser limitada ao numero de sessoes fixadas pela Agencia
Nacional de Saude Suplementar e as que excederem devem ser arcadas por ambas as
partes, em regime de coparticipacao.
Noutro prisma, nao ha se falar em necessidade de prestacao de caucao idonea por parte
da recorrida, tendo em vista que a tutela de urgencia concedida poderia ser inviabilizada.
(...)
Ante o exposto, manifesta-se este Orgao ministerial pelo parcial provimento do presente
recurso de agravo, a fim de determinar que as terapias nao previstas contratualmente e
as sessoes que excederem ao numero previsto pela ANS sejam custeadas na
modalidade de coparticipacao. (Destaquei)
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1987 de 3565

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