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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:MAX ANDREY SANTOS SOUSA
Representante(s): OAB 17543 - SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS (ADVOGADO) . ANALISE DE
ABSOLVICAO SUMARIA Processo no. 0005724-91.2014.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara
Criminal do Juizo Singular Acao Penal Publica Autor: Ministerio Publico do Estado do Para Imputacao
penal: art. 180, caput, do CPB Reu(s): Max Andrey Santos Sousa Advogado(s): Simone Gemaque dos
Santos - OAB/PA n 17.543 Juiz Prolator: Altemar da Silva Paes D E C I S A O O reu, ora requerente, MAX
ANDREY SANTOS SOUSA, qualificado, citado, por advogada constituida, apresentou a fl. 51, resposta a
acusacao prevista nos artigos 396 e 396-A do Codigo de Processo Penal, e apos detida analise, este
Juizo nao verificou das alegacoes apresentadas como absolve-lo sumariamente. Em consonancia com o
art. 397 do Codigo de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o
acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstancias: a) a existencia manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato; b) a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente nao constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do
agente. Como se observa, salvo a hipotese de extincao da punibilidade do agente, que se trata de questao
de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentenca absolvendo, sumariamente,
o acusado, e preciso que a decisao seja calcada em um juizo de certeza, tal como se lhe e exigido para
exarar, no final do processo, sentenca condenatoria. Vejam-se as expressoes usadas, corretamente, pelo
legislador, que foram grifadas acima: existencia manifesta e fato narrado evidentemente. E que, aqui, nao
vigora o principio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate, de modo que, na duvida, o Juiz
deve deixar para analisar essa questao no momento natural, que e quando do final do processo. Por
conseguinte, ela somente e admissivel quando o Juiz tiver certeza da inculpabilidade, da inimputabilidade
ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado nao e crime. Aqui, inverte-se a logica do processo:
para absolver, sumariamente, a decisao do Juiz, na sua motivacao, tem de estar acompanhada de prova
robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela e uma decisao de excecao, que
somente deve ser dada nas hipoteses em que o Juiz esta seguro, com base na robustez da prova, de que
o acusado deve ser, independentemente da instrucao do processo, desde logo, absolvido. CONCLUSAO
Diante do exposto, rejeito os argumentos contidos nas respostas a acusacao do reu MAX ANDREY
SANTOS SOUSA, constante a fl. 51, e determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e
seguintes do Codigo de Processo Penal, designando audiencia de instrucao e julgamento para o dia
21/05/2020, as 09:00 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01 - Intimacao das testemunhas
arroladas pela acusacao e pela defesa do reu, para fazerem-se presentes a audiencia acima designada.
Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdicao do Juizo, por medida de economia
processual e tendo em vista o principio constitucional da razoavel duracao do processo, expeca-se carta
precatoria nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se acusacao e
defesa; 02 - Requisicao (preso) ou intimacao (solto) do reu, se necessario expeca-se carta precatoria, com
prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiencia de instrucao e julgamento; 03 - Intimacao
pessoal do Defensor Publico; 04 - Intimacao do advogado constituido pelo Diario de Justica; 05 - Intimacao
do assistente acusatorio pelo Diario de Justica; 06 - Intimacao pessoal do Promotor de Justica; 07 Juntada das certidoes de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas do reu, caso ainda nao
tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Belem - PA., 30 de outubro de 2019. ALTEMAR
DA SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA
PROCESSO:
00076771720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:S. S. N. VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RENAN MARTINS
DE MATOS Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . RECEBIMENTO DE
APELACAO Processo Criminal n.o 0007677-17.2019.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal
do Juizo Singular Recurso de apelacao Recorrente(s): Renan Martins de Matos Advogado(as): Daniel
Sabbag Recorrido(s): Ministerio Publico do Estado do Para Juiz prolator: Altemar da Silva Paes Decisao.
Do recurso de apelacao do reu RENAN MARTINS DE MATOS Uma vez satisfeitos os pressupostos
recursais, em especial o da tempestividade, RECEBO o RECURSO de APELACAO interposto pela Defesa
do reu RENAN MARTINS DE MATOS a fl. 78, nos seus legais e juridicos efeitos. Observo do feito, que o
recorrente, por Defensor Publico, as fls. 79/86, ja apresentou as razoes de seu recurso, por tal motivo
abra-se vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, para o recorrido oferecer suas contrarrazoes, sob pena de subir
o recurso sem sua manifestacao. Do encaminhamento ao Tribunal do Justica Oferecidas as razoes e as
contrarrazoes do recurso de apelacao, determino a remessa dos autos ao Egregio Tribunal de Justica do
Estado do Para, com as homenagens deste Juizo. Belem - PA., 30 de outubro de 2019. ALTEMAR DA
SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA
PROCESSO:
00095063320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
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