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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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extincao do processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 76,  1o, I, c/c art. 485, IV, ambos do
CPC. No mesmo sentido, colaciono os julgados abaixo: APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CAPACIDADE
POSTULATORIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL. FALTA DE
PROCURACAO DO AUTOR. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO PROCESSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 76,  1o, I, c/c o 485, IV, AMBOS do CPC.
MANUTENCAO DA EXTINCAO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na sentenca, o
Juizo a quo julgou extinto o feito sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, haja vista a
falha na capacidade postulatoria do requerente. 2. Na hipotese, para apreciacao do pleito, com base no
principio da primazia do merito, constata-se que fora oportunizada, por duas vezes, a parte autora sanar o
vicio processual apontado, outrossim, a parte autora manteve-se inerte, descumprindo a determinacao
judicial, impondo-se nesse caso a extincao do feito por falta de regularidade postulatoria, conforme o
disposto nos arts. 76,  1o, I, c/c o 485, IV, ambos do CPC. 3. Sentenca mantida. Recurso conhecido e
improvido. (Classe: Apelacao, Numero do Processo: 0001954-07.2012.8.05.0112, Relator (a): Marcos
Adriano Silva Ledo, Quarta Camara Civel, Publicado em: 30/10/2018). (TJ-BA - APL:
00019540720128050112, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Camara Civel, Data de Publicacao:
30/10/2018) ACAO RESCISORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO
PROCESSUAL DA AUTORA. INTIMACAO PARA SANAR O DEFEITO NAO ATENDIDA. CONSTATADA
A IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL, E IMPERIOSA A EXTINCAO DO FEITO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO, DIANTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, CAPACIDADE
POSTULATORIA, O QUE SE FAZ COM BASE NO ART. 485, IV, COMBINADO COM O ART. 76,  1o, I,
AMBOS DO NCPC. ACAO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUCAO DE MERITO. (Acao Rescisoria No
70076935741, Sexto Grupo de Camaras Civeis, Tribunal de Justica do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira
da Silva, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - AR: 70076935741 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva,
Data de Julgamento: 18/09/2018, Sexto Grupo de Camaras Civeis, Data de Publicacao: Diario da Justica
do dia 24/09/2018). No caso dos autos, por determinacao deste juizo a parte autora foi intimada
pessoalmente para sanar o referido vicio processual, porem mante-se inerte, conforme certificado nos
autos, nao havendo outra solucao senao a extincao do feito por falta de regularidade postulatoria. 3.
DISPOSTIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos
termos do artigo 76,  1o, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, diante da falta de pressuposto de constituicao
e de desenvolvimento valido e regular do processo (capacidade postulatoria). Sem custas, em razao da
gratuidade. Publique-se. Intime-se, caso necessario, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Com o
transito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00025231120188140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Procedimento
Comum Civel em: 01/11/2019 REQUERENTE:JOSEANE DO SOCORRO CRAVEIRO FIGUEIREDO
Representante(s): OAB 26523-A - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA. PROCESSO No 0002523-11.2018.8.14.0059 SENTENCA Vistos,
1. RELATORIO Dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTACAO Trata-se de acao
de ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO proposta por
JOSEANE DO SOCORRO CRAVEIRO DA SILVA JUNIOR, qualificada nos autos, em face de BANCO
BRADESCO S/A, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. Sem preliminares, passo ao exame do merito. 2.1.
Do merito O pedido e procedente. Primeiramente, observo tratar-se o presente caso de tipica relacao de
consumo, pelo que a resolucao da lide devera receber os influxos das normas que compoem o
microssistema de protecao do consumidor. Isso porque, a autora caracteriza-se como pessoa fisica que
adquiriu/utilizou servico como destinatario final, enquanto a re e tipica fornecedora (artigos 2o e 3o,  2o, do
CDC). A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois juntou aos autos o extrato
bancario que demonstra a cobranca da tarifa por parte do banco requerido. O banco, por sua vez, nao
apresentou os extratos demonstrando as movimentacoes financeiras da conta da autora no periodo em
que esta alega que ocorreu a inatividade. Nesse sentido, importa observar que a parte autora afirma que
ficou recebendo seu beneficio atraves da instituicao financeira BASA, estando a conta junto ao Banco
requerido inativa por longo periodo de tempo. Finalmente, aduz que teve seu nome inscrito indevidamente
no cadastro de restricao ao credito e que teve que negociar a divida com o banco para que fosse retirada
a restricao do seu nome, pagando o valor de R$ 1.242,03 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e tres
centavos) para quitar a divida. O cerne da lide cinge-se a legitimidade de cobrancas realizadas por
instituicoes financeiras em conta corrente inativa por falta de movimentacao pelo consumidor/correntista.


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