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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 32
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Tambem nao ha que se analisar dolo ou ma-fe do candidato, em virtude de a materia sob exame tratar de regra objetiva, a qual, 
se violada, traz prejuizo direto a transparencia das contas.
Finalmente, cumpre esclarecer que os codigos de atualizacao da situacao do eleitor (ASE) sao utilizados para registrar as 
diversas situacoes nas quais o eleitor pode ser envolvido e/ou suas consequencias juridicas. No caso do presente feito, o 
lancamento do ASE 230-3 no historico do candidato e um simples registro da desaprovacao de suas contas de campanha, o que 
nao impede a quitacao eleitoral. O procedimento, ao contrario do que afirma o candidato em sua peca recursal, encontra 
amparo legal no Provimento n 6/2009-CGE.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentenca que julgou desaprovadas as contas do recorrente. (36-43 - 
grifei)
Como se ve, no caso vertente, foram assentadas duas inconsistencias nas contas do candidato: i) ausencia de comprovacao de 
recolhimento de sobra de campanha; e ii) nao apresentacao dos extratos/contratos que comprovam a efetividade da 
conciliacao bancaria.
In casu, o TRE/MG, soberano na analise dos fatos e provas, atestou que a nao apresentacao da totalidade dos extratos 
bancarios, relativos a integralidade do periodo eleitoral, constitui irregularidade de natureza grave que compromete a 
transparencia e a lisura das contas. 
A Res.-TSE no 23.463/2015, que regeu as eleicoes de 2016, exige, no seu art. 48, II, a, apresentacao dos extratos bancarios 
relativos a campanha eleitoral, todavia o candidato quedou-se inerte quanto a observancia desse requisito. Veja-se:
Art. 48. Ressalvado o disposto no art. 57, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros ou 
estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
[...]
II - pelos seguintes documentos:
a) extratos da conta bancaria aberta em nome do candidato e do partido politico, inclusive da conta aberta para movimentacao 
de recursos do Fundo Partidario, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3, demonstrando a 
movimentacao financeira ou sua ausencia, em sua forma definitiva, contemplando todo o periodo de campanha, vedada a 
apresentacao de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentacao financeira. 
A correta escrituracao da movimentacao financeira da campanha eleitoral e elemento fundamental para uma analise 
tecnicamente proficua e efetiva da prestacao de contas das candidaturas aos cargos eletivos. A ausencia dos extratos bancarios 
constitui falha grave, ja que essencial a apreciacao da regularidade das contas.
Ademais, o entendimento do TRE/MG esta em consonancia com a orientacao deste Tribunal Superior de que a nao 
apresentacao dos extratos bancarios exigidos pela Res.-TSE no 23.463/2015 compromete a confiabilidade da analise contabil, o 
que consiste em irregularidade grave e enseja a desaprovacao das contas. 
Nesse sentido, os seguintes julgados: 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCARIA. NAO APRESENTACAO DE 
EXTRATOS BANCARIOS. PRESTACAO DE CONTAS. DESAPROVACAO.
1. Na linha da jurisprudencia desta Corte, a ausencia de abertura de conta bancaria e a nao apresentacao de extratos bancarios 
sao vicios graves e relevantes, que, por si sos, podem ensejar a desaprovacao das contas.
[...]
Agravo regimental a que se nega provimento.
(REspe no 2155-89/PA, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 27.6.2016 - grifei)
ELEICOES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. CONTAS DE CAMPANHA. 
VEREADOR. AUSENCIA. EXTRATOS BANCARIOS. DESAPROVACAO. DECISAO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. REEXAME DE PROVAS. SUMULAS No 24 E 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudencia deste Tribunal Superior e no sentido de que a nao abertura de conta de campanha e a ausencia de 
apresentacao de extratos bancarios nao ensejam, por si sos, o julgamento como nao prestadas, e sim sua desaprovacao (AgRREspe n 14340/AP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 20.9.2018; AgR-REspe n 40139/SE, Rel. Min. Tarcisio 
Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6.9.2018; REspe no 310795, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 22.5.2018).
2. O argumento de que as falhas nao comprometeram a confiabilidade das contas demandaria reexame do acervo faticoprobatorio, vedado pela Sumula no 24/TSE. 
3. Agravo a que se nega provimento.
(AgR-REspe n 330-79/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20.11.2018 - grifei)
ELEICOES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. ABERTURA DA 
CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCARIO. AUSENCIA. DESAPROVACAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 
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