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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS No 5008840.24.2019.8.09.0000
Comarca : ANAPOLIS
Agravante : MUNICIPIO DE ANAPOLIS E OUTRO
Agravado : VALDO ABADIA CORREA
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
D E C I S A O M O N O C R A T I C A
MUNICIPIO DE ANAPOLIS e outro, via de sua procuradora legalmente
constituida, interpoem agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, tendo
em vista a decisao proferida nos autos do Mandado de Seguranca, impetrado em
desfavor dos agravantes por VALDO ABADIA CORREA.
Insurgem-se em face da decisao monocratica (evento 08  autos originarios)
que deferiu a liminar pleiteada e ordenou que a autoridade coatora forneca ao
agravado, no prazo de 45 dias, o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA
conforme descrito em solicitacao e relatorio medicos contidos no evento no 01, sob
pena de sequestro do numerario suficiente nas contas do Municipio para satisfacao da
obrigacao e responsabilizacao criminal do gestor.
Verberam inexistir o liquido e certo do agravado, posto que sua pretensao nao
contem bases juridicas concretas necessarias a concessao da medida ora fustigada.
Alegam que o Nucleo de Apoio Tecnico do Judiciario informou em seu parecer
que o farmaco consta da RENAME/2018 e e de responsabilidade do Estado de Goias,
sendo, inclusive, disponibilizado pela Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo
Juarez Barbosa.
NR.PROCESSO:
5008840.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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