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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 15
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DESPACHO
O art. 7o,  1o, da Resolucao-TSE no 23.326/2010 preconiza que os documentos sigilosos os quais acompanham o processo 
deverao ser destacados e acondicionados em anexo.
Visto isso, desentranha-se os documentos indicados pela Secretaria Judiciaria as fls. 134 a 136, formando-se o anexo.
Apos, de-se vista a Procuradoria-Geral Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 22 de novembro de 2018.
Ministro Edson Fachin
Relator
Coordenadoria de Processamento - Secao de Processamento II
Decisao monocratica
PUBLICACAO No 316/2018/SEPROC2/CPRO/SJD
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 1115-51.2014.6.04.0000 MANAUS-AM
RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
ADVOGADOS: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - OAB: 8888/AM E OUTROS
Ministro Jorge Mussi
Protocolo: 2.336/2018
RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2014. PARTIDO POLITICO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. AUSENCIA. REGISTRO. 
DOACOES ESTIMAVEIS EM DINHEIRO. IRREGULARIDADES GRAVES. REEXAME. SUMULA 24/TSE. VALOR NOMINAL EXPRESSIVO. 
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICAVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A teor do art. 26 da Res.-TSE 23.406/2017, as doacoes entre partidos politicos, comites financeiros e candidatos deverao ser 
realizadas mediante recibo eleitoral.
2. No caso, o TRE/AM, por unanimidade, ao desaprovar as contas de campanha relativas ao ano de 2014 do partido recorrente, 
consignou que as falhas identificadas 
- dentre elas, ausencia de registro de doacoes estimaveis em dinheiro - inviabilizaram a analise da movimentacao financeira 
pela Justica Eleitoral, comprometendo a confiabilidade do ajuste contabil. 
3. Concluir em sentido diverso, ou seja, que as impropriedades nao prejudicaram o efetivo controle, demandaria, na especie, 
reexame de fatos e provas, providencia inviavel em sede extraordinaria, nos termos da Sumula 24/TSE. Precedentes.
4. Inaplicaveis os principios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a gravidade da falha e o expressivo valor nominal - R$ 
852.597,19. Precedentes.
5. Recurso especial a que se nega seguimento.
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Diretorio Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra arestos 
do TRE/AM assim ementados (fls. 977 e 1.006):
PRESTACAO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEICOES 2014. DIRECAO ESTADUAL. DOACAO PARA CANDIDATO SEM 
REGISTRO. NAO UTILIZACAO DE CONTA ESPECIFICA DE CAMPANHA ELEITORAL. VIOLACAO AO ART. 12 e 13 DA 
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