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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 260 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAO CARACTERIZACAO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DO CARATER SOCIAL DAS ACOES ACIDENTARIAS. INCIDENCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO EM 01/03/2017. VEDACAO DE CUMULACAO DE AMBOS OS BENEFICIOS. RESP1296673/MG SUBMETIDO AO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. "A ACUMULACAO DO AUXILIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRESSUPOE QUE A ECLOSAO DA LESAO INCAPACITANTE, ENSEJADORA DO DIREITO AO AUXILIO-ACIDENTE, E O INICIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES A ALTERACAO DO ART. 86, 2o E 3o, DA LEI 8.213/1991". AUXILIO ACIDENTE QUE E DEVIDO A PARTIR DA CESSACAO DO AUXILIO DOENCA ATE A DATA DA APOSENTADORIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055618-95.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0045701-59.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00568772 - AGTE: ASSAAD PHILIPPE SALIBA ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI OAB/RJ-124835 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. DECISAO QUE INDEFERE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DO AUTOR/AGRAVANTE. EMBORA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA SEJA UM DIREITO BASICO, VISANDO RESTABELECER O EQUILIBRIO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA A INERENTE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR(ART. 4o, I DO CDC), A HIPOTESE NAO SE INCLUI ENTRE AQUELAS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O PRISMA DO ART. 1.015, XI DO CPC. ROL TAXATIVO QUE CONTEMPLA APENAS A HIPOTESE DE EFETIVA REDISTRIBUICAO DO ONUS PROBATORIO NA FORMA DO ART. 373, 1o DO CPC (REsp 1684452/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017).ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA ABSOLUTAMENTE DISPENSAVEL NO CONTEXTO EM QUE, POR FORCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (OPE LEGIS), ATRIBUI-SE AO PRESTADOR DO SERVICO A PROVA DE QUE A SUA ATUACAO, EM CONCRETO, SE DEU DE FORMA LICITA E LEGITIMA. PRECEDENTES.RECURSO NAO CONHECIDO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044289-86.2018.8.19.0000 Assunto: Pericia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0175778-93.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00452177 - AGTE: UNIMED LITORAL SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO OAB/RJ-053089 ADVOGADO: ARI DA SILVA MATTOS OAB/RS-028192 AGDO: ESPOLIO DE ROMILDO LUIZ DO NASCIMENTO REP/P/S/INVENTARIANTE LUZIA CEZARETE MOUTINHO ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA OAB/RJ-086724 ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES OAB/RJ-110765 ADVOGADO: ANA AMELIA GABRIEL MOREIRA OAB/RJ-083490 ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL OAB/RJ-113888 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES SEGUNDO A TABELA DA AMB - ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA. NOMEACAO DE PERITO PARA QUANTIFICACAO DO VALOR DEVIDO. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, O DEVEDOR PASSOU A CRIAR OBSTACULOS PARA A REALIZACAO DO EXAME, INSISTINDO QUE AO CREDOR CABE A ELABORACAO DA MEMORIA DE DEBITO.EMBARGANTE QUE PRETENDE O REJULGAMENTO DO FEITO, SOB A PERSPECTIVA DE SEU INTERESSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003168-74.2012.8.19.0037 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0003168-74.2012.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00567815 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA APDO: ARLETE SOARES VINCLER ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA OAB/RJ-071058 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO. DIREITO A MORADIA - DIREITO DE SEGUNDA DIMENSAO - DOTADO DE EFICACIA PLENA. ADPF No 45. TESE DA RESERVA DO POSSIVEL QUE NAO POSSUI LUGAR FRENTE O TEOR DO ART. 5o, 2o, DA CRFB/88. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EMERGENCIA DA FORCA NORMATIVA DA CONSTITUICAO COLOCANDO EM RELEVO O COMPROMISSO COM A SOLIDARIEDADE SOCIAL, OBJETIVO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO (ART. 3o I, DA CRFB/88). VEDACAO AO RETROCESSO (EFEITO CLIQUET), COMO FORMA DE GARANTIA DE MAXIMA EFETIVIDADE AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOTORIA HIPOSSUFICIENCIA DA DEMANDANTE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058162-56.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Acao: 0067264-37.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00594254 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REYNALDO BABETTO BRUNO AGDO: ELISABETE DA COSTA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. DECISAO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS CALCULOS DO ITDMC, ADOTANDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR APURADO EM SEGUNDA AVALIACAO, REALIZADA EM FUNCAO DA ABERTURA DE SEGUNDO INVENTARIO, NOS MESMOS AUTOS; SENDO O ULTIMO RELATIVO AOS BENS DEIXADOS PELO UNICO HERDEIRO. COINCIDENCIA ENTRE OS BENS TRANSMITIDOS. INDICACAO DE DESVALORIZACAO CONSIDERAVEL EM UM INTERVALO DE OITO ANOS ENTRE AMBAS AS AVALIACOES. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO A ADOCAO DO VALOR APURADO NA SEGUNDA AVALIACAO COMO BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. IRRESIGNACAO QUE DEVE SER ACOLHIDA, DIANTE DO TEOR, ART. 10 DA LEI No 1.427/89, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SUMULA No 113 DO STF ("O IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS' E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIACAO"), ALIADA AO FATO DE QUE HA DE SER LEVADO EM CONTA O VALOR QUE O IMOVEL POSSUIA A EPOCA DA ABERTURA DA SUCESSAO, O QUAL MELHOR REFLETE O PRINCIPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. PRESENTE AO JULGAMENTO, PELO O AGRAVADO, O EXCELENTISSIMO DEFENSOR PUBLICO, DOUTOR NILTON MANOEL HONORIO. 007. APELACAO 0029570-77.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0029570-77.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00630229 -

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