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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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essendi" do art. 156, primeira parte, do Codigo de Processo Penal. No caso sob exame, perscrutei toda a
prova carreada ao processo, nao havendo prova suficiente da autoria e materialidade delituosa que
justifique uma condenacao. Nenhuma prova isenta, para efeito de convecimento do magistrado, foi
colacionada, apresentam-se dubias e embasadas em afirmacoes contraditorias e desprovidas de
credibilidade. Por sua vez, a imputacao da pratica do delito previsto no art. 129,9o., CP, tambem nao se
confirmou nos autos. Define MANZINI que "a prova penal e a atividade dirigida a apuracao da verdade
real, visando a oferecer ao juiz elementos de conviccao acerca de afirmativas ou negativas respeitantes a
acusacao, que interessam a decisao que devera oferecer." A prova produzida na fase judiciario-oral,
decididamente nao conduz a verdade real, objetivo supremo do processo penal, posto que, ali, nada,
absolutamente nada adquire relevancia especial para a afericao da culpabilidade. Os Juizos aceitos no
processo criminal serao sempre de certeza, jamais de probabilidade, que equivale a inseguranca. A
doutrina majoritaria tem ensinado que: "Para que o juiz possa proferir um decreto condenatorio e preciso
haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na duvida, a absolvicao se impoe. Evidente que a prova
deve ser seria, ao menos sensata. Mais ainda: prova seria e aquela colhida sob o crivo do contraditorio.
Na hipotese de na instrucao nao ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, nao pode o juiz louvarse no apurado na fase inquisitorial presidida pela autoridade policial. Nao que o inquerito nao apresente
valor probatorio; este, contudo, somente podera ser levado em conta se na instrucao surgir alguma prova,
quando entao, e licito ao juiz considerar tanto as provas do inquerito quanto aquelas por ele colhidas,
mesmo porque, nao fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatorio sem permitir ao reu o direito
constitucional do contraditorio. Idem se a unica prova colhida for a palavra de co-reus. E possivel ate
tenham eles razao, mas nem por isso devera sua palavra se sobrepor ao preceito constitucional que exige
regular contraditorio. Assim, se o Codigo nao permite possam as partes formular reperguntas ao reu,
obviamente se um co-reu acusa o outro, nao havendo nova prova a ser considerada, a solucao certa,
deixando de lado a famigerada ideia do "jus corrigendi" e a absolvicao, com fulcro no inciso VI, do art. 386"
(Codigo de Processo Penal Comentado, Fernando da Costa Tourinho Filho, 1 ed., 1996, p. 576-577,
Saraiva) Mesmo diante de um tenue indicio, entretanto, nao corroborado na fase de jurisdicionalizacao da
prova - e, ate mesmo porque a Constituicao Federal tutela a presuncao de inocencia, que somente cede
com a existencia de prova firme e idonea,a ser produzida pelo titular da acao penal - , nao tenho, em
hipotese alguma, como acolher a tese acusatoria, face a indiscutivel insuficiencia de provas. O decreto
absolutorio se impoe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, e tudo o mais que consta dos autos, julgo
IMPROCEDENTE o pedido constante na denuncia, proclamando, em consequencia, a ABSOLVICAO do
acusado NATALINO DA SILVA e SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, VII, do
CPP, relativamente a imputacao a que se submeteu nestes autos. P.R.I.C. Transitada em julgado, de-se
baixa na distribuicao e arquive-se, independente de novo despacho. ACARA, 04 de novembro de 2019.
WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO: 00091740820188140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERIDO:BANCO ITAU CONSIGNADO SA
REQUERENTE:NADIR MORAES LACERDA Representante(s): OAB 28117-A - ANDRE LUIZ DE SOUSA
LOPES (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIENCIA Autos no 00091740820188140076 Aos 05 dias do mes
de novembro do ano de 2019, audiencia designada para as 10h00min. e iniciada as 11h00min, na cidade
de Acara (PA), na sala de audiencias do Forum local, encontrava-se presente o Dr. WILSON DE SOUZA
CORREA, Juiz de Direito Titular e o servidor ao final assinado. Presente o reclamante acompanhada de
sua advogada DRA. ABIELMA SOUZA LIMA OAB/PA 28340-A. Presente o reclamado, representado por
sua preposta SR. VITOR HENRIQUE ALBUQUERQUE PONTES DE BRANDAO, acompanhado de seu
advogado, Dr., HASSEN SALES RAMOS FILHO OAB/PA 22.311. PELA ORDEM O ADVOGADO DA
RECLAMADA REQUER A JUNTADA DE CONTESTACAO, ATOS CONSTITUTIVOS, CARTA DE
PREPOSICAO, SUBSTABELECIMENTO, PROCURACAO. Aberta a audiencia as partes foram advertidas
sobre a possibilidade de conciliacao, e formalizaram acordo nos seguintes termos: 1. O pagamento de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) em ate 15 (quinze) dias uteis a ser realizado na conta da advogada
ABIELMA SOUZA LIMA, CPF: 024.717.431-96, BANCO DO BRASIL AG: 2064-8, C/C: 19.773-4. 2. Na
hipotese de dados incorretos ou nao autorizados o pagamento ocorrera por deposito judicial, em 15
(quinze) uteis apos o prazo original acima." Apos o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENCA: "1. Adoto
como relatorio as informacoes e documentos constantes nos autos. Homologo o acordo firmado entre as
partes para que surta seus legais e juridicos efeitos, nos termos do art. 485, VIII do CPC, extinto o
processo. Na hipotese de descumprimento fixo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art.
77, IV c/c 139, IV todos do CPC. Dispensado o prazo recursal. Serve o presente como mandado. Cientes
os presentes". Nada mais havendo a tratar, determinou o Magistrado o encerramento do termo as
11h06min., que lido e reputado conforme segue assinado. Eu, _____, Assessor de o digitei, e o subscrevo.


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