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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1543 VIGENCIA DO DECRETO No 34.729/92 - POSSIBILIDADE - DIREITO A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE JA ERA PREVISTO NA LEGISLACAO ENTAO VIGENTE - INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI No 260/70 E DO DECRETO No 22.893/84 - RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PRECEDENTES - SENTENCA DE IMPROCEDENCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Apelacao no 3007218-53.2013.8. 26.0590, 3a Camara de Direito Publico, Rel. Des. Amorim Cantuaria, j. 17 de marco de 2015.) Portanto, acatando o decidido pela C. Turma de Uniformizacao de Jurisprudencia, de rigor o reconhecimento da procedencia do pedido com relacao ao computo do periodo de frequencia ao Curso de Formacao de Policiais como aquisitivo para o direito a ferias, terco constitucional e licenca-premio, proprocionais. Este direito se incorpora ao patrimonio da servidor que, como e inativo, deve ser indenizada. Caso contrario, ocorreria inegavel enriquecimento ilicito da Administracao em detrimento da servidora, o que nao e admitido. Os valores a adotar como base para a indenizacao serao os da ultima remuneracao da autora antes da aposentadoria. Quanto a correcao monetaria e juros para esta divida nao tributaria, serao adotados os indices e taxas definidas quando do julgamento pelo C. STF do Tema de Repercussao Geral no 810, no Recurso Extraordinario no 870.947/SE, que se deu 20/09/2017: Sendo assim, quanto ao indice de correcao monetaria, nao sera mais utilizada a Taxa Referencial (TR), mas sim o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, serao aplicados nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao da Lei no 11.960/2009. Nao ha incidencia de contribuicao previdenciaria porque as ferias indenizadas nao sao incorporaveis ao salario e, assim, ao calculo do beneficio previdenciario. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Publica a pagar ao autor a importancia referente a indenizacao de ferias nao-gozadas proporcionais ao periodo de tempo relativo ao Curso de Formacao de Soldado (21/11/1985 a 14/05/1986), terco constitucional e licenca-premio, proprocionais. Havera correcao monetaria pelo IPCA-E, desde o vencimento, e incidencia de juros de mora, desde a citacao, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao da Lei no 11.960/2009. Reconheco o carater alimentar do credito. Nao ha custas ou despesas nesta fase processual. Tambem nao se ha de falar em condenacao de verba honoraria. Eventual recurso devera ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciencia da sentenca, acompanhado das razoes e do pedido do recorrente, que devera efetuar, nas quarenta e oito seguintes a interposicao, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, na forma dos artigos 42, 1o e 54, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95 (despesas postais com citacao e intimacao; despesas de diligencias dos Oficiais de Justica; taxa judiciaria equivalente a 3% do valor fixado na sentenca, observado o valor minimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2o, paragrafo unico, III e IX, e artigo 4o I, II e 1o, da Lei Estadual no 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, aguarde-se provocacao do interessado por tres meses, inclusive quanto ao interesse de restituicao dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, na forma do item 30.2 do Provimento no 1679/09 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.R.I. Mairipora, 06 de novembro de 2019. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) Processo 1001694-16.2018.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Jose Antonio dos Santos Junior - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acordao. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP) Processo 1001720-77.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Amarildo Aparecido da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Ante o transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP) Processo 1002072-35.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Josue Candido de Moraes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Vistos. Recebo o recurso de fls. 32/43, nos seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazoes do recurso, atraves de advogado, no prazo de 10 dias. Apos, subam os autos ao Colegio Recursal, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP) Processo 1002089-71.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Mauricio da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Cite-se a re por meio do Portal Eletronico (Comunicado Conjunto n. 508/2018), para apresentar contestacao, no prazo de trinta dias, cientificando-se que, caso tenha proposta de acordo, devera oferta-la em preliminar na contestacao. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP) Processo 1002115-69.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Katia Soraya Barbosa Knebel - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante a certidao de fls. 27, indefiro a peticao inicial, nos termos do art. 330, inciso IV do CPC e consequentemente JULGO EXTINTA a presente acao nos termos do art. 485, I do CPC. Com o transito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE MAURICIO SANTANNA (OAB 258669/SP) Processo 1002117-39.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Katia Soraya Barbosa Knebel - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Ante a certidao de fls. 75, indefiro a peticao inicial, nos termos do art. 330, inciso IV do CPC e consequentemente JULGO EXTINTA a presente acao nos termos do art. 485, I do CPC. Com o transito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE MAURICIO SANTANNA (OAB 258669/SP) Processo 1002434-37.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Renan Augusto Domingues dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro ao autor os beneficios da da justica gratuita. Anote-se e observe-se. Fls.47/50: Ciente. Aguarde-se eventual manifestacao do reu ou decurso do prazo. Apos, tornem conclusos. Int. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP) Processo 1002510-32.2017.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao de Incentivo - Mauricio Jesus de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Tendo em vista a informacao contida a fls. 44/45, manifeste-se o autor sobre a contestacao. Sem prejuizo, informem as partes, se pretendem produzir outras provas para justificar a designacao de audiencia de instrucao e julgamento. Prazo: dez dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) Processo 1002581-63.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Ferias - Ernandes Jose da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. O documento de fls. 23 nao encontra-se datado. Junte o autor comprovante de endereco atualizado. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) Processo 1002729-11.2018.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Daniel Jose dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 64/72, nos seus regulares efeitos. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazoes do recurso, atraves de advogado, no prazo de 10 dias. Apos, subam os autos ao Colegio Recursal, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP) Processo 1002821-52.2019.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Ricardo Augusto Rodrigues Sanches - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM -

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