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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

DIARIO OFICIAL DE BAURU

8.29. Os titulos deverao ser entregues nos termos do item 7.3  Capitulo 7 na sede do Departamento de
Agua e Esgoto de Bauru, na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo, Rua Padre Joao, 11-25, das 08h00
as 17h00.
8.30. Da divulgacao do Resultado constarao apenas os candidatos aprovados para o cargo tratado neste
edital.
8.31. Os candidatos aprovados no presente concurso serao classificados em ordem decrescente de
pontuacao e a posse sera feita obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificacao e as necessidades da
Administracao Publica, de acordo com sua conveniencia e oportunidade.
9. OS CRITERIOS DE DESEMPATE
9.1. Em caso de empate na nota final do concurso, tera preferencia o candidato que, na seguinte ordem:
a) Tiver idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal n 10.741/2003, entre si e frente aos
demais, sera dada preferencia ao de idade mais elevada;
b) Comprovar ter realizado 90 (noventa) horas de servicos voluntarios nos doze meses imediatamente
antecedentes a data do ultimo dia de inscricao (Art. 1o e 2o da Lei Municipal no 7.083/2018);
b1) O candidato devera informar a realizacao do servico voluntario no ato de sua inscricao e, para fins
de validacao, enviar o comprovante do curso de capacitacao e a declaracao do trabalho voluntario em ate
30 dias corridos a contar do ultimo dia de inscricao. Tais documentos deverao ser entregues na Secao de
Expediente, Protocolo e Arquivo do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, localizado na Rua Padre
Joao, no 11-25, Bauru/SP, CEP: 17012-020, das 08h00 as 17h00, de segunda a sexta-feira (Art. 3o da Lei
Municipal no 7.083/2018).
b2) Caso o candidato nao comprove documentalmente ter exercido o voluntariado, conforme previsto no
Item b1 deste capitulo, desde que tenha declarado essa condicao (no ato da inscricao), nao tera direito a
este criterio de desempate neste Concurso Publico;
c) Obtiver maior numero de acertos nas questoes de Conhecimentos Especificos;
d) Obtiver maior numero de acertos nas questoes de Matematica;
e) Obtiver maior numero de acertos nas questoes de Lingua Portuguesa;
f) Obtiver maior numero de acertos nas questoes de Nocoes Basicas de Direito Constitucional e de Direito
Administrativo;
g) Obtiver maior numero de acertos nas questoes de Nocoes de Informatica;
h) Obtiver maior pontuacao na Analise de Titulos;
i) Tiver a maior idade entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.
9.1.1. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os criterios acima, o desempate
se dara por meio de sorteio.
9.1.2. O sorteio sera realizado ordenando-se as inscricoes dos candidatos empatados, de acordo com o
seu numero de inscricao, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro premio
da extracao da Loteria Federal, do sorteio imediatamente anterior ao dia de aplicacao da Prova Objetiva,
conforme os seguintes criterios:
a) Se a soma dos algarismos do numero sorteado no primeiro premio da Loteria Federal for par, a ordem
sera a crescente;
b) Se a soma dos algarismos da Loteria Federal for impar, a ordem sera a decrescente.
10. DO RESULTADO FINAL
10.1. O resultado final sera a nota obtida com o numero de pontos auferidos na prova objetiva, acrescido
da soma de titulos, se houver.
10.2. Os candidatos aprovados serao classificados por ordem decrescente da pontuacao final.
10.3. Os candidatos classificados serao enumerados em duas listas, sendo uma geral (todos os candidatos
aprovados) por cargo e outra especial (portadores de deficiencia aprovados) por cargo, que serao
publicadas no Diario Oficial de Bauru.
10.4. Nao ocorrendo inscricao no Concurso Publico ou aprovacao de candidatos portadores de deficiencia
ou aptos na pericia medica, sera elaborada somente a Lista de Classificacao Final Geral.
11. DOS RECURSOS
11.1. O candidato podera apresentar recurso referente a qualquer ato publico do concurso regulado por
este edital no prazo de ate 05 (cinco) dias uteis apos a ocorrencia do evento que lhes der causa, tendo
como termo inicial o 1o (primeiro) dia util subsequente a sua publicacao no Diario Oficial de Bauru
disponivel no site: www.daebauru.sp.gov.br.
11.2. O candidato que interpuser recurso em relacao ao Concurso Publico devera utilizar o modelo constante
no ANEXO VI  MODELO DE RECURSO, apresentando-o devidamente fundamentado, na sede do
Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo, Rua Padre Joao,
11- 25, das 08h00 as 17h00 de segunda a sexta-feira.
11.3. A pontuacao relativa a(s) questao (oes) anulada(s) sera atribuida a todos os candidatos presentes.
11.4. O gabarito publicado podera ser alterado em funcao dos recursos interpostos e a prova sera corrigida
de acordo com o gabarito oficial apos a decisao de tais recursos.
11.5. As decisoes dos recursos serao publicadas no Diario Oficial de Bauru.
11.6. No caso de recurso em pendencia a epoca da realizacao de alguma das etapas do Concurso Publico, o
candidato podera participar condicionalmente da etapa seguinte.

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11.7. Em caso de republicacao de gabarito, cabera recurso administrativo apenas das questoes eventualmente
alteradas, observando-se o prazo preconizado pelo item 11.1 deste Capitulo.
11.8. Nao cabera interposicao de recurso requerendo a reconsideracao de recurso indeferido interposto
anteriormente.
11.9. Serao preliminarmente indeferidos os recursos:
a) Cujo teor desrespeite a Comissao Examinadora;
b) Que esteja em desacordo com as especificacoes contidas neste Capitulo;
c) Sem fundamentacao ou com fundamentacao inconsistente ou incoerente;
d) Que nao esteja explicito o requerimento do candidato Recorrente.
11.10. Os recursos interpostos que nao preencherem os requisitos necessarios a sua admissibilidade nos
termos preconizados neste Capitulo serao recebidos como Direito de Peticao, conforme prescrito pela
Constituicao Federal de 1.988.
12. DA HOMOLOGACAO
12.1. O resultado final do Concurso, apos decididos todos os recursos interpostos tempestivamente
observando as determinacoes constantes no Capitulo 11, sera homologado pelo Presidente do Conselho
Administrativo do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru.
12.2. A homologacao citada no Item 12.1 sera publicada no Diario Oficial de Bauru.
13. DO PROVIMENTO DO CARGO
13.1. O provimento do cargo obedecera a ordem de classificacao.
13.2. A nomeacao sera feita no Diario Oficial de Bauru, que estabelecera data, local e horario para
apresentacao do candidato aprovado.
13.3. Perdera os direitos decorrentes do concurso o candidato que:
a) Nao comparecer no prazo disciplinado por lei para a posse (artigo 40 da Lei Municipal no 1.574/71 e
alteracoes posteriores);
b) Nao aceitar as condicoes estabelecidas para exercicio do cargo, pelo Departamento de Agua e Esgoto
de Bauru;
c) Recusar a nomeacao (sera excluido da lista de candidatos aprovados, sendo o fato formalizado em Termo
de Desistencia);
d) Deixar de comprovar qualquer um dos requisitos estabelecidos no presente edital;
e) For considerado inapto pela Pericia Medica para as atribuicoes do cargo para o qual concorreu;
f) Tiver sido demitido a bem do servico publico ou por justa causa, em quaisquer das esferas da
Administracao Publica;
g) Apresentar declaracoes falsas.
13.4. O candidato, apos sua nomeacao no Diario Oficial de Bauru, tera para posse prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogaveis por mais 30 (trinta) dias corridos, desde que requerido pelo interessado durante seu
prazo de vigencia e que haja conveniencia da Administracao, nos termos prescritos pela Lei Municipal no
1.574/71, alterada pela Lei Municipal no 7.109/18.
13.5. A posse do candidato nomeado ficara condicionada:
a) A comprovacao da idade minima de 18 (dezoito) anos, mediante apresentacao da Certidao de Nascimento
ou Certidao de Casamento ou Escritura Publica de Uniao Estavel atualizada;
b) A apresentacao da Carteira de Identidade (RG), com nome atualizado e emitida ha menos de 10 (dez)
anos;
c) Se estrangeiro, a comprovacao de sua naturalizacao no pais;
d) A comprovacao de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda (CPF),
acompanhado de comprovante de sua Situacao Cadastral;
e) A apresentacao de Comprovante de Residencia emitido nos ultimos 90 (noventa) dias. Caso o candidato
nao possua comprovante de residencia em seu nome, devera apresentar declaracao do responsavel pelo
imovel onde reside, com firma reconhecida;
f) A apresentacao de Termo de Responsabilidade, declarando nao ter sido demitido (a) ou exonerado (a) do
servico publico municipal, estadual ou federal, com firma reconhecida;
g) Apresentacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social  CTPS;
h) Apresentacao de inscricao no Programa de Integracao Social (PIS) e/ou no Programa de Formacao do
Patrimonio do Servidor Publico (PASEP);
i) A prova de quitacao com as obrigacoes eleitorais, mediante apresentacao do Titulo Eleitoral acompanhado
da Certidao de Quitacao Eleitoral;
j) Quando do sexo masculino, a prova de quitacao com as obrigacoes militares, mediante apresentacao do
Certificado de Reservista ou Carta Patente;
k) A apresentacao dos documentos que comprovem a escolaridade/pre-requisitos exigidos para investidura
no cargo, bem como de outros documentos julgados necessarios (conforme indicado no Capitulo 2, Item
2.1 deste edital);
l) A comprovacao de registro no Conselho Regional da categoria, acompanhada do comprovante de
regularidade de pagamento da respectiva anuidade, quando existente;
m) A comprovacao de nao registrar antecedentes criminais, mediante apresentacao de certidao negativa
dos distribuidores criminais da Justica Federal e Estadual e certidao negativa de antecedentes criminais
da Policia Federal e da Estadual, devendo estas terem sido expedidas a no maximo ha 90 (noventa) dias;
n) A avaliacao psicologica, para avaliacao de sua saude mental;
o) A pericia medica, para avaliacao de sua saude fisica e mental, de carater eliminatorio.
13.6. Para posse e vedada:
a) A acumulacao de aposentadoria e cargo de um mesmo regime proprio de previdencia ou regimes proprios
distintos, salvo aqueles com previsao legal expressa no art.40, inciso 6o da Constituicao Federal vigente.
b) A acumulacao remunerada de cargos publicos exceto aquelas previstas no art. 37, inciso XVI, alineas a,
b e c da Constituicao Federal vigente e Sumula 246.


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