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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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revisao dos proventos e pensoes sera na mesma proporcao e data em que se modificar a remuneracao
dos servidores em atividade, garantindo, assim, a extensao do reajuste aos aposentados e pensionistas de
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores do quadro da ativa.
Feitas tais consideracoes, estabelecida a diferenca entre integralidade e paridade, e exposto o novo
regramento introduzido pela EC 41/2003, o qual pos fim a regra da integralidade e da paridade nos
criterios de fixacao de valor e reajuste de proventos e pensoes, passemos a analisar se possui ou nao a
parte Autora o direito de perceber o beneficio da pensao por morte no valor correspondente a integralidade
dos proventos recebidos pelo instituidor da pensao, nos termos do pedido constante na inicial.
Pois
bem. E sabido que, assim como a aposentadoria rege-se pela legislacao vigente a epoca em que o
servidor reuniu as condicoes para sua obtencao, de igual modo, a pensao regula-se pela lei vigente ao
tempo do falecimento do segurado. Trata-se do principio do Tempus Regit Actum que rege as relacoes
juridicas no ambito previdenciario e o qual foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justica: Sumula 340 - A
lei aplicavel a concessao de pensao previdenciaria por morte e aquela vigente na data do obito do
segurado.
Pela analise dos documentos constantes nos autos, verifico que o falecimento do exsegurado ocorreu em 2001, isto e, antes da promulgacao da EC 41/2003. Desta feita, cabe-nos verificar se
a pensao por morte decorrente de ex-servidores falecidos antes do advento da EC 41/2003, deve ou nao
corresponder a integralidade dos proventos de aposentadoria do instituidor da pensao, conforme requer a
parte Autora.
Embasaremos nossa analise no julgamento do Recurso Extraordinario no 603.580 do
Supremo Tribunal Federal (STF), que apreciando o tema 396 da Repercussao Geral, deu parcial
provimento ao recurso no sentido de reconhecer que os pensionistas de servidor falecido posteriormente a
EC no 41/2003, tem direito a paridade com servidores em atividade (EC no 41/2003, art. 7o), caso se
enquadrem na regra de transicao prevista no art. 3o da EC no 47/2005. Nao tem, contudo, direito a
integralidade (CF, art. 40,  7o, inciso I).
Pautou-se a Corte Suprema na excecao ao atual regramento
da paridade instituida pela EC 47/2005. Em regra, nos termos da EC 41/2003, ao servidor publico falecido
apos 19.12.2003, data da publicacao daquela emenda, a pensao por morte de seus dependentes sera
reajustada sem observancia ao principio da paridade, mas conforme criterios estabelecidos em lei que
preserve, em carater permanente, o valor real do beneficio (atual redacao do art. 40,  8o).
Ha,
entretanto, uma excecao a essa regra introduzida pela EC no 47/2005, a qual garantiu o direito a paridade
das pensoes decorrentes do obito de servidores que tenham ingressado no servico publico ate 16.12.1998
e que reunam os requisitos cumulativos elencados no art. 3o da EC 47, senao vejamos: Art. 3o Ressalvado
o direito de opcao a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituicao Federal ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, o servidor da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, que
tenha ingressado no servico publico ate 16 de dezembro de 1998 podera aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condicoes: I - trinta e cinco anos de
contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo
exercicio no servico publico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria; III - idade minima resultante da reducao, relativamente aos limites do art. 40,  1o, inciso III,
alinea "a", da Constituicao Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuicao que exceder a
condicao prevista no inciso I do caput deste artigo. Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional no 41,
de 2003, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (GRIFOS NOSSOS).
Por seu
turno, o art. 7o da EC 41/2003 assim dispos: Art. 7o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituicao
Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores publicos titulares de cargo efetivo e as pensoes
dos seus dependentes pagos pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, incluidas suas autarquias
e fundacoes, em fruicao na data de publicacao desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria
dos servidores e as pensoes dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta Emenda, serao revistos na
mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em
atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao
ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a
concessao da pensao, na forma da lei. (GRIFOS NOSSOS).
Como se depreende, a excecao a regra
da nao extensao da paridade aos proventos e pensoes aplica-se ao servidor aposentado nas condicoes do
art. 3o da EC 47/2005, o qual, nessa hipotese, tera direito a paridade.
Em outras palavras, aos
aposentados e pensionistas em gozo do beneficio na data de publicacao da EC no 41/2003, desde que
preenchidas as demais condicoes legais, foi assegurada a revisao dos proventos na mesma data e na
mesma proporcao em que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, assim como, terao


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