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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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 2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade.
(NR)
Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante, estabelecera
presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial, em caso de crime comum, ate o julgamento
definitivo. (NR)
Art. 440. Constitui tambem direito do jurado, na condicao do art. 439 deste Codigo, preferencia, em
igualdade de condicoes, nas licitacoes publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao
publica, bem como nos casos de promocao funcional ou remocao voluntaria. (NR)
Art. 441. Nenhum desconto sera feito nos vencimentos ou salario do jurado sorteado que comparecer a
sessao do juri. (NR)
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legitima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessao ou
retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente sera aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salarios
minimos, a criterio do juiz, de acordo com a sua condicao economica. (NR)
Art. 443. Somente sera aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e
apresentada, ressalvadas as hipoteses de forca maior, ate o momento da chamada dos jurados. (NR)
Art. 444. O jurado somente sera dispensado por decisao motivada do juiz presidente, consignada na ata
dos trabalhos. (NR)
Art. 445. O jurado, no exercicio da funcao ou a pretexto de exerce-la, sera responsavel criminalmente
nos mesmos termos em que o sao os juizes togados. (NR)
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serao aplicaveis os dispositivos referentes as dispensas,
faltas e escusas e a equiparacao de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Codigo. (NR)
Jurados
NOMES
ABINOAN SILVA MARTINS
ADRIANA SILVA BARBOSA NASCIMENTO
ALANE PAULA ARAUJO
ALDO NONATO LINDOSO SERRA
ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL
ALTAMIR JOSE SARAIVA SANTANA
ANA CLEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE
ANAZILDA SOUSA CONCEICAO
ANDERSON SILVA DAS NEVES
ANTONIA RAQUEL DE SOUSA ARAUJO


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