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Diário MT - Justiça

pacificada a concessao de indenizacao de seguro DPVAT proporcional ao 
grau de invalidez. Tal entendimento se coaduna com a Sumula no 474 
editada pelo Superior Tribunal de Justica em 13/06/2012, que assevera 
indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 
Assim, considerando que o sinistro ocorreu em 04/11/2017, o montante a 
ser pago a titulo de indenizacao por seguro DPVAT deve observar o grau 
de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela 
legislacao vigente. Conforme se infere, a pericia foi realizada de acordo 
com a Lei no. 6.194/74 com redacao dada pela Medida Provisoria no. 
451/2008, convertida em Lei no. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em 
anexo para auxilio a calculo de invalidez permanente decorrente de 
acidente de transito para fins de seguro obrigatorio. Nesta seara, tem-se 
que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrencia 
de invalidez permanente, e de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), 
nos termos do art. 8o, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 
11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da analise da tabela de 
percentuais, constata-se que para o caso de perda completa da 
mobilidade do punho direito, o percentual incidente e de 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor maximo da indenizacao  R$ 13.500,00 (treze mil 
e quinhentos reais), que resulta a quantia de R$ 3.375,00 (tres mil 
trezentos e setenta e cinco reais). Denota-se que o laudo medico foi 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 74 de 512
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