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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5535557.16.2019.8.09.0000
2a CAMARA CRIMINAL
COMARCA DE ANAPOLIS
IMPETRANTE : LEANDRO FERNANDES DE PAULA
PACIENTES : RAIANE DABADIA RIBEIRO
VITORIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA
RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE DROGAS.
SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR.
MAE DE CRIANCA. POSSIBILIDADE. HABEAS COLETIVO.
STF. No julgamento do HC143641/SP o STF estendeu a
concessao da ordem, para que seja concedida prisao domiciliar
a todas as mulheres presas, gestantes, puerperas ou maes de
criancas e de pessoas com deficiencia, bem assim as
adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em identica
situacao no territorio nacional, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violencia ou grave ameaca, contra
seus descendentes. In casu, preenchidos os requisitos impositiva
e a concessao da prisao domiciliar a paciente, comprovadamente
mae de duas criancas, mediante o cumprimento de cautelares.
ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DE CAUTELARES.
NR.PROCESSO:
5535557.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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