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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
DR. RODRIGO KLAFLE MARTINI, CRM 19.713, para realizacao dos exames periciais, a serem custeados pela Seguradora
Lider, em decorrencia de obrigacao prevista em termo de parceria com o CEJUSC. Tendo em vista que os termos do mutirao
implicam em simplificacao/ limitacao na realizacao da prova, a parte fica advertida, mediante intimacao desta decisao, por seu
advogado, de que a realizacao da pericia implica em aceitacao do Formulario padronizado emitido pelo Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos e Cidadania do Forum Clovis Bevilaqua CESJUC. Intimem-se ainda as partes para, querendo, manifestarse nos termos do paragrafo 1o, incisos I, II e III do Art. 465 do CPC/2015. Em caso de motivo justificado que impeca o autor de
comparecer a pericia, devera o advogado peticionar antecipadamente para a remarcacao do exame. A ausencia injustificada do
autor ao exame pericial implicara o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355,
I, CPC). Intimem-se os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ e a parte autora atraves de carta
precatoria. Expedientes necessarios.
EXPEDIENTES DA 31a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 31a VARA CIVEL (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO TACIO GURGEL BARRETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JACILENE VIEIRA DE ALENCAR
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0361/2019
ADV: GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 24915/CE), ADV: ERICO COSTA DE ARAUJO (OAB 27485/
CE), ADV: DANIEL DIAS PEIXOTO DE ALENCAR (OAB 29727/CE) - Processo 0104835-67.2018.8.06.0001 - Procedimento
Comum - Empreitada - REQUERENTE: Ccd Engenharia e Imobiliaria Ltda - REQUERIDO: Pilar Administracao Servicos e
Negocios Ltda - Safira Construcoes Spe Ltda - Diante do exposto, julgo extinta a reconvencao sem resolucao do merito, com
base no art. 485, X, do Novo Cod. de Proc. Civil, e ordeno o cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290 do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) pelo DJe.
ADV: FRANCISCO GUIMARAES SALES (OAB 11462/CE), ADV: ARTHUR SOARES GUIMARAES (OAB 31689/CE) -
Processo 0114294-64.2016.8.06.0001 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: Moacir Lima de Sousa - Vistos,
etc. Homologo, por sentenca, para que surta seus efeitos juridicos, o pedido de desistencia formulado pela parte autora, com
o qual concordou a parte re, e em consequencia, julgo extinto o presente processo sem resolucao do merito, com base no art.
485, VIII, do Novo Codigo de Processo Civil. Nos termos do art. 90, caput, do NCPC, deverao ser arcadas pela parte autora
as custas processuais, que ja foram adiantadas, bem como os honorarios advocaticios em favor da Procuradoria do Municipio
de Fortaleza, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o artigo 98, caput e
 2o e 3o, do CPC, diante da gratuidade requerida na inicial e deferida as pags. 43-44. Apos o decurso do prazo recursal,
certifique-se e arquivem-se, dando-se baixa na distribuicao. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se na(s) pessoa(s) de seu(ua)
(s) advogado(a)(s) pelo DJe.
ADV: MARCELO MACHADO FONTENELE (OAB 22964/CE), ADV: MARIA DAS GRACAS PROCOPIO (OAB 6049/CE),
ADV: VALESKA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 21735/CE) - Processo 0119516-13.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum -
DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Antonio Jose de Oliveira - Osmarina Nunes de Oliveira - REQUERIDA: COHAB - Companhia
de Habitacao do Ceara - Diante do exposto, resolvo o processo com apreciacao de merito, com fulcro nos arts. 487, I, e
490, ambos do CPC, para acolher o pedido inicial, e o faco para determinar a adjudicacao em nome dos autores do imovel
descrito conforme na inicial, expedindo-se a respectiva carta apos o transito em julgado da presente, que devera ser expedida
e cumprida independentemente do pagamento de custas processuais e emolumentos, por ser a parte autora beneficiaria da
gratuidade judicial. Condeno a parte re ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorarios advocaticios dos
autores, estes fixados em 40 (quarenta) UADs mediante apreciacao equitativa, por nao ter havido condenacao e por nao ter a
indicacao de valor da causa, nos termos do 8o do art. 85 do CPC, levando-se em consideracao o grau de zelo do profissional,
o lugar da prestacao do servico, a natureza e a importancia da causa, bem como o trabalho desenvolvimento pelo advogado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) pelo DJe.
ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870/CE), ADV: MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE (OAB 10622/
CE), ADV: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO (OAB 25586/CE), ADV: FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP),
ADV: JOSE LEITE DE CARVALHO NETO (OAB 26083/CE) - Processo 0129868-59.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum -
Contratos Bancarios - REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REQUERIDO: Rivaldo Braga de Araujo Junior
- Diante do exposto, acolho o pedido inicial, para condenar a parte promovida no pagamento a parte autora do valor reclamado
na inicial, de R$ 231.909,98 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), com acrescimo de
correcao monetaria pelo INPC a partir dos vencimentos das parcelas inadimplidas, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mes a partir da citacao. Condeno a parte acionada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorarios
advocaticios, estes ora fixados, nos termos do  2o do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao,
devidamente atualizado, levando-se em consideracao o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza
e a importancia da causa, o pequeno trabalho realizado no processo e o pouco tempo exigido para o seu servico, eis que nao
houve instrucao probatoria, ressalvado, todavia, o disposto no artigo 98, caput e  2o e 3o do CPC, por ser a parte promovida
beneficiaria da gratuidade judicial, ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se nas pessoas de seus advogados pelo DJe.
ADV: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB 7216/CE), ADV: MAGNO CESAR PRACA (OAB 17601/CE), ADV:
DANIEL DE PONTES ALVES (OAB 27871/CE) - Processo 0137443-21.2018.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - REQUERENTE: Raimundo Cicero Araujo - REQUERIDA: Aline Soares Dias
- Diante do exposto, acolho em parte o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de merito, nos termos dos arts.
487, I, e art. 490, ambos do CPC, para declarar a rescisao do contrato de locacao, com fundamento no art. 9, inciso III, da
Lei no 8.245/91, e decretar o despejo da parte re, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupacao voluntaria do imovel
com base no art. 63,  1o, a, da Lei no 8.245/91, com a condenacao da re no pagamento do debito decorrente de alugueres e
encargos em atraso, no valor de R$ 40.767,58 (quarenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos),
apontados na peticao inicial e no calculo de pp. 19-20, excluido o valor referente aos honorarios contratados, bem como aqueles
vencidos no curso da lide ate a efetiva entrega das chaves, devidamente atualizados a partir da data do vencimento de cada
parcela em atraso pelo INPC, e com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, desde o vencimento de cada
aluguel ou encargo. Deixo de conceder o pedido de despejo liminar pleiteado, mantendo a decisao de pp. 37-38, tendo em vista
que o contrato ajustou a garantia da caucao, como previsto no art. 37 da Lei no 8.245/91. Considerando a ausencia injustificada
da demandada a audiencia de conciliacao designada, com base nos principios da razoabilidade e proporcionalidade, aplico
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