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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 367 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENCAO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045589-83.2018.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0010495-39.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00466265 - AGTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 AGDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/RJ-168397 AGDO: KOALLA EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA INTERESSADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/PR-019937 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CESSAO DE CREDITO. CESSIONARIO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISAO DO JUIZO ORIGINARIO QUE INDEFERIU SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PREVIA ANUENCIA DO REU PARA QUE SEJA FEITA A SUBSTITUICAO PROCESSUAL PRETENDIDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 109, CAPUT E 1o DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036415-50.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0014575-36.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00376423 - AGTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 AGDO: JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIRCEU VIEIRA MARTINS OAB/RJ-079354 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA FONSECA OAB/RJ-157949 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO A EXECUCAO. INSURGENCIA CONTRA A DECISAO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNACAO PARA FIXAR O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DISCUSSAO ALTERNATIVA SOBRE O VALOR APURADO.MANUTENCAO DO DECISUM. DECISAO ESCORREITA, NO QUE TOCA AO VALOR DA EXECUCAO, POSTO QUE O MM JUIZO A QUO SE FUNDAMENTOU NOS CALCULOS ELABORADOS PELO EXPERT, CONTADOR JUDICIAL. NO QUE SE REFERE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NAO MERECE PROSPERAR A TESE, PORQUANTO PRECLUSA A QUESTAO. SENTENCA QUE REJEITOU A PRELIMINAR, TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042945-70.2018.8.19.0000 Assunto: Exame Social / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0145972-66.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00439280 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA AGDO: LEONARDO DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO OAB/RJ-140487 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVODEINSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CURSO DE FORMACAO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGENCIACONTRA DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL POR CONSTAREM REGISTROS DE OCORRENCIA SEM, CONTUDO, HAVER QUALQUER CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. A INVESTIGACAO SOCIAL DEVE ATENDER AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENCAO DA TUTELA QUE SE IMPOE. PRECEDENTE DESTA CORTE. INCIDENCIA DA SUMULA 59 DO TJERJ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037874-87.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0009975-87.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00390494 - AGTE: GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO EDUARDO HUMPHREYS OAB/RJ-178110 ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-162560 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. IRRESIGNACAO CONTRA A DECISAO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FIAL E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS MESMAS EM TRES PARCELAS. AUSENCIA DE AMPARO A PRETENSAO. DOCUMENTACAO QUE NAO COMPROVA O ESTADO DE MISERABILIDADE JURIDICA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR No 39 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETRMINACAO PARA QUE O PROCESSO SIGA A MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DESDE QUE PAGAS AS CUSTAS E, REGULARMENTE, AS PARCELAS DA TAXA JUDICIARIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 115. APELACAO 0043069-76.2016.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0043069-76.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00609844 - APELANTE: SKY BARROS MOTORS VEICULOS LTDA EPP ADVOGADO: FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO OAB/RJ-165763 ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO OAB/RJ-122677 APELADO: HUGO AQUINO FILHO ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE REJEITOU A RECONVENCAO EM RAZAO DO NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NATUREZA JURIDICA DE DECISAO INTERLOCUTORIA E, PORTANTO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O MEIO IDONEO PARA DESAFIA-LA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 1.015, DO CPC/15 E NAO APELACAO COMO INTERPOSTO PELA PARTE. IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE COGITAR DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NAO SE ADMITE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) IGOR HERMANN, PELA PARTE APELADA, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 116. APELACAO 0382033-10.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0382033-10.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00600334 - APELANTE: DEUZETE FERNANDES DE MEIRA LIMA ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. AUTORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA POLICIAL CIVIL ESTADUAL. PLEITO DE INDENIZACAO EM RAZAO DE FERIAS E LICENCAS-PREMIO ADQUIRIDAS E NAO GOZADAS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, NA

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