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tado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado pelo proprio
servidor. Processo no E-12/001/67/2019.

OFICIO GG/PL No 867 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 615 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 2016-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos
que, DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DO CORPO ARTISTICO
EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2016-A/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPOE SOBRE A
PARTICIPACAO DO CORPO ARTISTICO EM
EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Apesar de louvavel a iniciativa do Legislativo Estadual, a proposta vai
de encontro com as normas da Constituicao Estadual que regulam a
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao administrativa e sobre o regime juridico dos servidores
publicos (art. 145, IV, a e art. 112, II,  1, b da CERJ).
A materia veiculada do projeto submete-se ao exercicio da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo, no que diz respeito a proposicao de lei que vise dispor sobre funcionamento da Administracao
Publica e sobre o funcionalismo estadual e seu regime.
Diante disso, a proposicao ofende o art. 2 da CRFB/88 e o art. 7 da
CERJ, que consagra o Principio da Separacao dos Poderes, vez que
se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157436

Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, ANDRE CAFFARO ANDRADE, ID FUNCIONAL No 1974585-0, do cargo em comissao de Secretario de Estado,
simbolo SE, da Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR o Coronel PM ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS para
exercer o cargo em comissao de Secretario de Estado, simbolo SE,
da Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
DECRETOS DE 10 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL No 50077570, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o
cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Secretaria de
Estado da Casa Civil e Governanca, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
NOMEAR MARIA DE FATIMA LOPES LEITE, ID FUNCIONAL No
20252439, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Subsecretario Adjunto, simbolo SA, da
Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, em vaga resultante
da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de
01/01/2019.
NOMEAR MONICA MARIA DE SOUSA, ID FUNCIONAL No 19076584, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o
cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Secretaria de
Estado da Casa Civil e Governanca, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
NOMEAR MARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO, ID FUNCIONAL No 2016283-9, para exercer, com validade a contar de 01 de
janeiro de 2019, o cargo em comissao de Assessor-Chefe, simbolo
DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, em vaga
resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de
01/01/2019.
NOMEAR FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL No
5000337-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, em vaga resultante
da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de
01/01/2019.
NOMEAR MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO, ID
FUNCIONAL No 5007745-7, para exercer, com validade a contar de
01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Superintendente,
simbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca,
em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no
46.544, de 01/01/2019.
NOMEAR DEBORA SADER, ID FUNCIONAL No 5007702-3, para
exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em
comissao de Assessor-Chefe, simbolo DG, da Secretaria de Estado
da Casa Civil e Governanca, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
NOMEAR ROSANGELA DIAS MARINHO, Analista de Controle Interno, matricula no 0816274-5, para exercer, com validade a contar de
01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Chefe de Gabinete,
simbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Regina Celia Vieira Ferreira. Processo no E12/001/67/2019.
NOMEAR WILLIAN LIMA ROCHA, ID FUNCIONAL No 2027156-5 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo
em comissao de Procurador Adjunto, simbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Es
NOMEAR SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Auditor do
Estado, ID Funcional no 1959025-3, para exercer o cargo em comissao de Superintendente, simbolo VP-3, da Superintendencia de Administracao e Financas, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Laercio Goncalves Leao, matricula
no 400-2. Processo no E-12/001/67/2019.
NOMEAR RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado,
ID Funcional no 1943605-0, para exercer, com validade a contar de 01
de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo VP-3, da Superintendencia de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governanca, anteriormente ocupado por Tiago
de Carvalho Santos, ID Funcional no 20542127-3. Processo no E12/001/67/2019.
NOMEAR DELMIR CUSTODIO DA SILVA para exercer, com validade
a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Assessor