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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 877 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. obra" apos o prazo contratual para a entrega das chaves, nao podendo ser cobrada apos a data estipulada para entrega da obra, quando o atraso e culpa exclusiva da construtora. Destarte, impoe-se a improcedencia da pretensao autoral quanto a condenacao das Res a devolucao dos valores pagos a titulo de "taxa de evolucao da obra".3.2.4)- Quanto a analise da legalidade da cobranca da Taxa de Ligacoes Definitivas, cabe destacar que a clausula nove, do quadro resumo, a fls.41, preve o reembolso pelo promitente comprador das taxas de ligacoes definitivas e com varias outras despesasO artigo 51, da Lei 4.591/64, que dispoe sobre condominio em edificacoes e incorporacoes imobiliarias - "Nos contratos de construcao, seja qual for seu regime devera constar expressamente a quem caberao as despesas com ligacoes de servicos publicos, devidas ao Poder Publico, bem como as despesas indispensaveis a instalacao, funcionamento e regulamentacao do condominio". Desta forma, havendo previsao legal e contratual, nao se pode reconhecer a nulidade da clausula contratual impugnada. O autor, ao celebrar o contrato de compra e venda, anuiu com os pagamentos relacionados no documento, todavia, e direito do autor de exigir, per si, as contas de todo valor arrecadado e aplicado nos servicos contratados com a empresa re, para que possa apurar, ao fim do processo, os gastos inerentes as suas respectivas unidades, nas suas proporcoes e fracoes ideais dos servicos publicos.E fato incontroverso que as despesas foram realizadas, e a pretensao de devolucao dos valores pagos pelo autor a titulo de reembolso, caracteriza enriquecimento sem causa do comprador que se comprometeu pelo pagamento e se beneficiara das ligacoes das concessionarias de servico publicos sem a devida contraprestacao a quem efetivamente arcou com tais despesas.3.2.5) Dano moral- Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. No caso concreto, o Autor sustenta a ocorrencia do dano moral, pelo suposto atraso para a entrega do imovel por ele adquirido, pelo repasse de verbas indevidas e os vicios nas obras. Nao restou evidenciada a falha na prestacao do servico, no tocante ao atraso na entrega do imovel. Como bem salientado pelo d. Juizo a quo, embora nao tenha sido impugnada a existencia de defeitos no apartamento e na area comum do predio, e certo que eles foram corrigidos mais tarde e em prazo razoavel, haja vista o tamanho do empreendimento, experimentando o Autor mero aborrecimento. Com efeito, limitou-se a presente demanda a uma cobranca indevida. A devolucao em dobro do indebito, no caso concreto, e reprimenda suficiente a compensacao dos transtornos causados ao Autor. Nao alega e tampouco comprova a ocorrencia de qualquer fato que possa configurar grave constrangimento ou intenso sofrimento que abale o comportamento psicologico do homem medio, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento ou do simples inadimplemento contratual. Nesse sentido, orientacao jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justica, representado no verbete no 75, da Sumula da Jurisprudencia deste Tribunal de Justica. 3.2.6) Diante do novo panorama sucumbencial, entendo que houve sucumbencia de ambas as partes, embora em maior grau pelo Autor, razao pela qual em relacao as custas devem ser estas rateadas na proporcao de 1/5 para o Reu e 4/5 para o Autor, e fixar os honorarios advocaticios em 15% do valor da condenacao a serem suportados na mesma proporcao.4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 21 - Presente pelo Apelante a Dra Giovanna Coutinho, OAB/RJ 198905. 034. APELACAO 0009112-08.2013.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0009112-08.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00632638 - APELANTE: ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 ADVOGADO: ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 APELADO: RAIMUNDO VALONE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES OAB/RJ-172489 ADVOGADO: FABIO JORGE DE BRITO VASQUES OAB/RJ-147890 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3) So se cogitaria de omissao quando a materia posta nos limites da divergencia nao tivesse sido decidida, o que nao ocorreu.4) Recurso conhecido e rejeitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 035. APELACAO 0009235-53.2014.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0009235-53.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00659235 - APELANTE: MARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS APELANTE: FABRICIA DE AZEVEDO ROSA ADVOGADO: MARCIO CAVALCANTE DA SILVA OAB/RJ-173953 APELADO: UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S A ADVOGADO: MARCELO GAMBOA SERRANO OAB/SP-172262 APELADO: LULLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME ADVOGADO: JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-151023 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSAO DECLARATORIA DE RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO CUMULADA COM INDENIZATORIA DE DANOS, DECORRENTE DA NAO ENTREGA DOS MOVEIS PLANEJADOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES, VISANDO A MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA E AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS. NA QUALIDADE DE FABRICANTE DOS PRODUTOS E PROPRIETARIA DA MARCA (NEW MOVEIS MODULADOS), INAFASTAVEL A SOLIDARIEDADE ENTRE ELA E SUAS REVENDEDORAS NA RESPONSABILIZACAO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM QUALQUER ETAPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 7o, PARAGRAFO UNICO E 25, 1o DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA LIBERATORIA NAO PRODUZIDA PELA PARTE RE. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPECIE. VERBA COMPENSATORIA (R$ 8.000,00) ADEQUADA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGOGICA DA CONDENACAO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 34 - Presente pelos Apelantes o Dr. marcio Cavalcante da Silva. 036. APELACAO 0009660-28.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral /

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