Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 433 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EFEITO JURIDICO VALIDO EM RELACAO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCECAO A PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS, NAO SE APLICANDO TAL ORIENTACAO PARA OS CASOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO SEJA VALIDO. OBSERVANCIA DA RECENTE DECISAO DA CORTE FEDERAL, EM 20/09/2017, PUBLICADA EM 25/09/2017, APRECIANDO O TEMA 810 DA REPERCUSSAO GERAL, TENDO O STF ENTENDIDO PELA APLICACAO DO IPCA-E PARA A ATUALIZACAO MONETARIA DE CREDITOS NAO TRIBUTARIOS, BEM COMO PELA REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA, NA FORMA DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, A TITULO DE JUROS MORATORIOS. CONDENACAO DA FAZENDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SERA APURADA EM LIQUIDACAO DE SENTENCA (ARTIGO 85, 4o, INCISO II, DO NCPC) JULGAMENTO QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADO TAMBEM QUANTO A ATUALIZACAO MONETARIA E A FIXACAO DOS HONORARIOS, EIS QUE SAOMATERIA DE ORDEM PUBLICA, A SER APRECIADA DE OFICIO. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR No 161 DO TJRJ. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS E REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 021. APELACAO 0483817-64.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0483817-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627843 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY OAB/RJ-094437 ADVOGADO: KATIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL PACHECO AVILA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIVIDA TRIBUTARIA. MULTA APLICADA PELA AGENERSA - AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL REJEITADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INSCREVER E EXECUTAR O CREDITO NAO-TRIBUTARIO. AS AGENCIAS REGULADORAS, AUTARQUIAS ESPECIAIS, INTEGRAM A ADMINISTRACAO INDIRETA, SENDO A AGENERSA INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL 4.556/2005, QUE TEM POR FINALIDADE EXERCER O PODER REGULATORIO NOS TERMOS DOS ARTS. 1o E 2o DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUTARQUIA ESPECIAL QUE NAO POSSUI ATRIBUICAO PARA EXECUTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS QUE APLICA. AUSENCIA DE DELEGACAO DE CAPACIDADE PARA INSCREVER O VALOR DAS MULTAS EM DIVIDA ATIVA OU PARA COBRA-LAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESSA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 022. APELACAO 0002515-19.2011.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0002515-19.2011.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00705789 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO OAB/RJ-133337 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ARREPENDIMENTO. AUSENCIA DE LIVRE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Dano moral que nao tem fundamento no desconto indevido, porquanto inexistiu tempo habil para o seu cancelamento, mas nos aborrecimentos e chateacoes decorrentes da recusa do banco em desfazer a relacao contratual, apesar do arrependimento da contratante e assim informado pelo consumidor. Pratica abusiva e coercitiva da instituicao bancaria junto ao consumidor. Recurso interposto apos a vigencia do CPC/2015. Incidencia de honorarios recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 023. APELACAO 0014794-95.2015.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0014794-95.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00682366 - APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES OAB/RJ-189706 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ANDRADE SILVA OAB/RJ-196347 APDO: JORGE LUIS LOPES ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY OAB/RJ-095573 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. CBS. SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. APOSENTACAO PELO INSS ANTERIOR A MUDANCA DO REGULAMENTO. INCIDENCIA DA NORMA CONTIDA NOS ART. 17 E 68 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. NORMA COGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.MANUTENCAO DA SENTENCA. O associado somente faz jus ao beneficio previdenciario complementar ao tempo de sua aposentacao e nao no momento da adesao. A proibicao de alteracoes no Estatuto e no Regulamento do Plano de Beneficios, que visem reduzir beneficios, refere-se aqueles ja iniciados ou aos direitos ja adquiridos pelos beneficiarios. Associado que ostentava a condicao de elegivel quando da modificacao do regulamento.Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso interposto apos a vigencia do CPC/2015. Incidencia de honorarios recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 024. APELACAO 0017245-20.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017245-20.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00678043 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: MILTON BORBA PINTO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PRESCRICAO. AUSENCIA DE FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO. DESIDIA DO EXEQUENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA. Processo que se manteve paralisado por longo periodo de tempo. Citacao frustrada em razao da nao localizacao do endereco fornecido. Inercia do Municipio em promover o andamento util do processo. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 025. APELACAO 0009777-05.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009777-05.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00603792 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: MARIA DAS DORES J ASCENCAO E OUTRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PRESCRICAO. AUSENCIA DE FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO. DESIDIA DO EXEQUENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA. Processo que se manteve paralisado por longo periodo de tempo. Citacao frustrada em razao da nao localizacao do endereco fornecido. Inercia do Municipio em promover o andamento util do processo.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.