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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o artigo 486, paragrafo unico, todos do Codigo de Processo Civil, extingo o processo sem resolucao de
merito ante a ausencia de seu pressuposto de constituicao e de desenvolvimento valido e regular ante os
motivos acima expostos, desconsiderando-se todas as decisoes judiciais em comento, inclusive a ordem
de prisao civil.
A Secretaria da Vara expedir oficios aos Orgaos de Protecao ao Credito a fim de que
retirem os dados do Executado de seus respectivos banco de dados, o que inclui, tambem, a exclusao dos
dados em comento do Sistema BNMP 2.0 CNJ.
Se estiver preso, que seja expedido o alvara judicial
para fins devidos.
Sem custas e demais despesas processuais, a partir desta decisao. P.R.I. e
certificado o transito em julgado, em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais.
Se houver novo pedido para desarquiva-lo, entao, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da
Vara todo digitalizado para que, apos, atraves do Setor de Digitalizacao tal seja migrado para o PJE.
Belem-Para, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO
PROCESSO:
00445137120148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Acao:
Cumprimento de sentenca em: 07/11/2019---REQUERENTE:A. L. S. S. Representante(s): OAB 14599 ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:L. M. C. S. S.
Representante(s): OAB 14869 - JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11111 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (CURADOR ESPECIAL) OAB 14997 - FABRICIO
MACHADO DE MORAES (ADVOGADO) . Processo 784/14 R.Hoje 1. As partes, em 10(dez) dias uteis e
sucessivo, apresentarem, querendo, impugnacao ao meio de prova pericial. 2.
Encaminhem-se.
3. Apos, ao Ministerio Publico para igual procedimento. 4. Remetam-se. 5. Apos, conclusos para
prosseguimento. 6.
Belem-Para, 07 de novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT
JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00480316920148140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Acao:
Execucao de Alimentos em: 07/11/2019---REPRESENTANTE:M. L. S. C. M. Representante(s): OAB
13260 - ROSSIVAGNER SANTANA SANTOS (DEFENSOR) EXECUTADO:J. E. S. M. EXEQUENTE:E. C.
M. EXEQUENTE:J. G. C. M. EXEQUENTE:M. J. C. M. EXEQUENTE:M. M. C. M. EXEQUENTE:J. J. C. M.
EXEQUENTE:M. A. C. M. EXEQUENTE:J. M. C. M. . SENTENCA-MANDADO-OFICIO servira o presente,
por copia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no
011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 856/14 SENTENCA
E.C.M.,
J.G.C.M., M.J.C.M., M.M.C.M., J.J.C.M., M.A.C.M., E J.M.C.M., todo representados por MARIA LUBIA DO
SANTOS COELHO MOREIRA, propuseram Acao Judicial em desfavor de JOSE EVANILTON SANTOS
MOREIRA, todos qualificados, expondo argumentos devidos, bem como acostando documentos
correspondentes.
O processo seguiu seu tramite normal.
As fls.73, consta a ordem de intimacao
pessoal da representante dos Autores para fins de cumprimento do texto em comento.
O texto anuncia
a impossibilidade de a nao intimacao dos Requerentes por nao mais estarem no endereco ora indicado
(nao houve localizacao dos Demandantes, em razao dos mesmos nao estarem no endereco indicado, nao
existindo noticia sobre o paradeiro, em que pese a grande quantidade de enderecos constantes nos autos
do processo, o que demonstra o gasto na diligencia em face de os Autores que, por sua vez, anunciam,
com seu comportamento(alteracoes constantes de endereco), o desinteresse na continuidade da
demanda), fls. 74 em diante.
RELATADO EM APERTADA SINTESE
DECIDO
O artigo 485, inciso IV, CPC., prescreve:
O Juiz nao resolvera o merito quando: IV- verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de
desenvolvimento valido e regular do processo.
Ora, os autos estao paralisados sem que os
Requerentes o tenham impulsionado quanto ao cumprimento de determinacoes judiciais que lhes eram de
sua responsabilidade, unica e exclusiva. Diante disso, clara e a demonstracao de desinteresse pela causa,
o que acarreta a extincao do processo sem resolucao de merito por ausencia de pressuposto processual.
Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudencia:
PROCESSUAL CIVIL EXTINCAO DO FEITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INTIMACAO PESSOAL DESNECESSIDADE - INTIMACAO PELO CORREIO - RECEBIMENTO NO ENDERECO DO AUTOR CONSUMACAO DO ATO - SENTENCA MANTIDA. 1. A extincao do feito por falta de pressuposto
processual (ausencia de citacao), com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC, prescinde de intimacao pessoal
da parte. 2. Por outro lado, no presente caso, o autor foi intimado pessoalmente, eis que e valida a
intimacao quando a correspondencia e recebida no endereco constante nos autos. 3. Recurso conhecido
e improvido.(20070150053069APC, Relator ANA CANTARINO, 1a Turma Civel, julgado em 08/10/2007,
DJ 29/11/2007 p. 89 - TJDFT).
Ora, os Requerentes, muito embora tenham anunciado seu endereco
na exordial, optaram por anunciar seu desconhecimento, o que faz quedar a continuidade da questao
diante de seu claro desinteresse na lide que elegeu diante da ausencia de pressuposto validador a
continuidade da questao.
Assim sendo, prescindindo dos termos do artigo 485, inciso IV, CPC, merece


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