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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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monocratica anteriormente proferida, fixar o percentual de retencao em 25% dos valores pagos pela
autora.(AgInt no AgInt no AREsp 1418295/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
10/09/2019, DJe 18/09/2019) Quanto ao percentual da perda, entendo que, conforme previsto em contrato,
e de 35% do valor pago pelo comprador, 10% previstos na alinea ?a? da clausula 17.3 e 25% previstos na
alinea ?b? da mesma clausula.Em se tratando de contrato de adesao, que se rege pelo direito
consumerista, entendo que o percentual e exacerbado.Segundo jurisprudencia, e razoavel que os
percentuais de perda sejam arbitrados entre 10% e 25% do valor pago, conforme as circunstancias do
caso concreto.In casu,os autores nao demonstraram que a desistencia dos mesmos fora efetuada por
imperiosa necessidade economica, apenas alegando em sua inicial que nao tiveram mais condicoes de
pagar, sem provar a insuficiencia financeira.Assim, justo que a perda se de no patamar de 25%, conforme
o Superior Tribunal de Justica vem admitindo, sob pena dos negocios juridicos tornarem-se muito
arriscados as empresas/empresarios, minando os investimentos privados, caso o judiciario nao imponha
perda maior, pois qualquer pessoa, ao seu bel-prazer poderia desistir dos negocios firmados, sem
nenhuma justificativa, levando a bancarrota de muitas empresas.Vejamos jurisprudencia:AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL - DECISAO
MONOCRATICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGENCIA RECURSAL DAS RES. 1. E
cabivel a revisao de distrato de contrato de compra e venda de imovel, ainda que consensual, em que,
apesar de ter havido a quitacao ampla, geral e irrevogavel, se tenha constatado a existencia de clausula
de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestacoes pagas pelo consumidor,
em nitida afronta aos ditames do CDC e aos principios da boa-fe objetiva e do equilibrio contratual.
Precedentes. 2.Nas hipoteses de rescisao de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do
comprador, deve ser observada a flutuacao do percentual de retencao pelo vendedor entre 10% (dez por
cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso
concreto.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1809838/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)Quanto a fruicao e as taxas condominiais, nao esta claro
nos autos quando o condominio fora entregue, mas no documento juntado no item 11146800 pela
requerida, observa-se que o condominio so passou a ser cobrado no mes de novembro de 2011.Em face
da ultima parcela paga pelos autores ter ocorrido em 28 de novembro de 2018, demonstrando que, apos
tal pagamento, os mesmos nao tinham intencao em continuar com o negocio, entendo que deve ser paga
apenas a taxa condominial do mes 11/2018 no valor de 139,11, nao havendo de se falar em taxa de
fruicao, por nao se saber ao certo quando o empreendimento fora efetivamente entregue.Por fim, forte no
principiopacta sunt servanda,mas sem olvidar aos termos do Codigo de Defesa do Consumidor, reconheco
como abusiva a previsao de perda total de 35% sobre o valor das parcelas pagas, bem como do sinal,
dada a natureza juridica do sinal como ?arras confirmatorias?.Assim, nos termos fundamentados
nestedecisum,os autores devem ser restituidos da quantia de R$ 14.329,14 (quatorze mil e trezentos e
vinte e nove reais e quatorze centavos), de acordo com o seguinte calculo: R$ 19.291,00 (dezenove mil e
duzentos e noventa e um reais) TOTAL PAGO (?) 25% (vinte e cinco por cento) PERDA DO
COMPRADOR PELA DESISTENCIA (?) 139,11 (PARCELA CONDOMINIO REFERENTE MES
11/2018).Diante do exposto,julgo parcialmente procedentea demanda para condenar a re a pagar aos
autores a quantia de R$ 14.329,14 (quatorze mil e trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos),
atualizada monetariamente pelo INPC, da data da prolacao da sentenca, e com juros de mora de 1% (um
por cento) ao mes, contados da citacao, nos termos da fundamentacao acima, extinguindo o processo com
resolucao do merito, com base no art. 485, I do Codigo de Processo Civil. Custaspro rata, ficando a
exigibilidade suspensa em relacao a parte requerente, face a gratuidade da justica deferida nos autos,
enquanto perdurar a condicao de hipossuficiencia, tudo nos termos do artigo 98 do CPC/2015.Condeno
cada uma das partes ao pagamento, em favor da outra, dos honorarios advocaticios, fixando-os em 10%
sobre o valor da condenacao.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nao sendo
requerida a execucao, arquivem-se. Barcarena/PA, 12 de novembro de 2019 Gisele Mendes Camarco
LeiteJuiza de DireitoSe necessarioSERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO/PRECATORIA
conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em
seus nos artigos 3o e 4o.

Numero do processo: 0800929-82.2018.8.14.0008 Participacao: RECLAMANTE Nome: PASCOAL
CURSINO DE JESUS Participacao: RECLAMADO Nome: Banco do Brasil Participacao: ADVOGADO
Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB: 16637/PAPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE


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