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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 849 devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus respectivos patrocinados. Retire-se da pauta a audiencia de fl. 121. Intime-se. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), PAULO JOSE DO AMARAL (OAB 329640/SP), RENATO PELLEGRINO GREGORIO (OAB 256195/SP) Processo 0011187-45.2018.8.26.0302 (processo principal 1011980-35.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - Robinson Carlos Theodoro Eireli Me - - Rudge Theodoro - Aguarde-se por quinze dias. I. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP) Processo 0011216-95.2018.8.26.0302 (processo principal 0000471-32.2013.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Pagamento em Consignacao - R.S.C.D.A.M.E.G. - J.L.W. - Vistos. Apresente o exequente planilha de debitos atualizada e certidao de matricula atualizada referente ao imovel mencionado as fls. 116/117. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CORREA DE SOUZA (OAB 309889/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 231870/SP) Processo 1000144-94.2018.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A - R.W. - - Winnie Fock - Vistos. Providencie o exequente certidao de matricula atualizada do imovel registrado sob o no 44.429 (fls. 215/219), bem como planilha de debitos atualizada. Sem prejuizo, expeca-se certidao solicitada a fl. 208. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP) Processo 1000154-41.2018.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco S/A - Ricardo Wang Me - - Ricardo Wang - - Winnie Fock - Vistos. Providencie o exequente certidao de matricula atualizada do imovel registrado sob o no 44.429 (fls. 166/170), bem como planilha de debitos atualizada. Sem prejuizo, expeca-se certidao solicitada a fl. 165. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/ SP) Processo 1000459-59.2017.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - J.mahfuz Ltda - Givanildo de Almeida Martins - O processo fica suspenso por um ano, sem prejuizo de nova manifestacao da parte demandante. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestacao, ao arquivo no aguardo de provocacao, oportunidade em que tera inicio o decurso do prazo prescricional. Int. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP) Processo 1001034-04.2016.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentenca - Cheque - Santa Izabel Implementos Agricolas Ltda - Allan Franchesco Sorrilla - Me - Suspenso o curso da execucao, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro. Cumpra-se pagina 217. I. - ADV: HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CASSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), FABIO DE OLIVEIRA SANTIL (OAB 209066/SP), JANAINA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN ESCRIVA(O) JUDICIAL TARCISIO CORREIA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1570/2019 Processo 1002815-61.2016.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - Pascano Materiais para Construcao Ltda. - Joao Roberto de Camargo Junior - Vistos. Os autos nao podem permanecer indefinidamente em cartorio no aguardo de andamento pela parte demandante, desta forma, o processo esta suspenso por um ano, ficando suspenso o curso da prescricao (artigo 921, 1o, CPC) sem prejuizo de nova manifestacao com indicacao de bens penhoraveis. Decorrido o prazo de um ano, sem que nenhuma providencia seja tomada pelo exequente, desde ja fica autorizada a remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocacao, ressaltando-se que a partir de entao tera inicio o curso do prazo prescricional (artigo 921, 4o, CPC). Intime-se. - ADV: CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), WANDER LUIZ FELICIO (OAB 366659/ SP), ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB 360852/SP) Processo 1002893-50.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Emprestimo consignado - Aparecida Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S/A - - BANCO CETELEM S/A - - Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a. - - BANCO PAN S/A - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de antecipacao dos efeitos da tutela (fl. 225), considerando os contratos assinados juntados pelos requeridos, os quais fazem presumir a existencia de negocio juridico entre as partes, mantenho decisao de fls. 17 por seus proprios fundamentos, a qual indeferiu a tutela de urgencia. Ante o que dos autos consta, passo a sanear o processo, nos termos do Art. 357 do Codigo de Processo Civil. De inicio, observo que nao ha que se falar em prescricao. Isso porque a relacao mantida entre as partes e nitidamente de consumo, portanto regida pelas normas do Codigo de Defesa do Consumidor. Por isso, aplicavel a disposicao do artigo 27 da legislacao em comento, que fixa um prazo de 05 (cinco) anos para prescricao da pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prestado. Nesse sentido a jurisprudencia: ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRESCRICAO nao ocorrencia pretensao de reparacao civil alegacao de inexistencia de relacao juridica entre as partes relacao de consumo danos decorrentes da ausencia de demonstracao da origem do apontamento fato do servico hipotese de prescricao quinquenal prevista no artigo 27 do CDC sentenca reforma nesta parte. (TJSP Apelacao Civel n. 1001256-31.2018.8.26.0001, da 12a Camara de Direito Privado; relator Desembargador Castro Figliolia, julgada aos 12/06/2019). No caso, alega a autora que veio a se inteirar de todos os emprestimos que estavam sendo descontados de sua aposentadoria no dia 18/10/2018, em que foi a uma agencia do INSS e obteve o documento de fls. 13/15, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto na legislacao consumerista. Assim, nao tendo sido produzida prova em contrario, de que a autora teve ciencia do desconto supostamente indevido em momento anterior, rechaco a alegacao de prescricao. Nao ha outra alegacao preliminar de merito que deva ser enfrentada pelo Juizo. Assim sendo, nao havendo outras questoes que devam ser apreciadas preliminarmente pelo Juizo, tampouco nulidades que merecam ser sanadas ou irregularidades que devam ser supridas, declaro o feito saneado. Destarte, estabilizo a demanda e fixo como pontos controvertidos: a) a existencia de relacao juridica entre Autora e Requeridos, consubstanciada nos emprestimos com autorizacao para desconto em aposentadoria; b) a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 38/49, 69/72 e 212/215 e e atribuida a Requerente; c) a existencia de direito a repeticao do indebito e a indenizacao por danos morais. Diante dos pontos controvertidos que foram fixados, em especial a necessidade de se aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos que fundamentam a divida, reputo de suma importancia a realizacao de exame pericial grafotecnico, o que desde ja fica deferido. Para a realizacao da prova pericial, nomeio perito o Dr. Jameson Wagner Battochio. Sendo a Requerente beneficiaria da justica gratuita, determino seja oficiado a Defensoria Publica a fim de que efetue a reserva dos honorarios periciais, consoante tabela propria. Com a resposta do oficio, intime-se o perito para que de inicio aos trabalhos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem

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