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Diário RO - Justiça

690DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7005843-55.2016.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: Nome: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE 
RONDONIA
Endereco: Rua dos Esportes, 1038, Incra, Cacoal - RO - CEP: 
76965-864
Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA 
- RO0003579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - 
RO0003831
Requerido: Nome: CALINE ALVES PEDRA
Endereco: Rua Luiz Carlos Ubeda, 4092, - de 3894/3895 ao fim, 
Village do Sol II, Cacoal - RO - CEP: 76964-442
Valor da Causa: R$ 5.305,25
DESPACHO 
1. Assim, face requerimento do exequente este Juizo providenciou 
a tentativa de bloqueio de dinheiro, via sistema BACENJUD, no 
valor de R$ 7.853,47 ja acrescido dos honorarios de advogado ora 
fixados em 10% (art. 827 do CPC), contudo, nenhuma quantia foi 
localizada:
2. Promovida a pesquisa RENAJUD, esta retornou negativa, pois 
nao constam veiculos registrados em nome da requerida. Veja 
resultado da pesquisa:
3. Assim, determino a expedicao de MANDADO para que, o Oficial 
de Justica, proceda a penhora e avaliacao de bens do executado, 
intimando-o, lavrando-se o respectivo auto, nos termos do art. 829, 
 1o do CPC, bem como intimando-o.
3.1 As diligencias deverao ser cumpridas nos termos do art. 212 e 
seguintes do CPC.
4. Desde ja, concedo a ordem de arrombamento e a requisicao de 
forca policial, caso haja obice a penhora, devendo-se proceder na 
forma do art. 846 e seguintes do CPC.
5. Se a penhora recair sobre bem imovel ou direito real sobre imovel, 
devera o Oficial intimar o conjuge para tomar conhecimento, salvo 
se casados em regime de separacao absoluta de bens (art. 842 do 
CPC).
6. Apos juntada do MANDADO e decurso do prazo de impugnacao, 
intime-se o requerente, atraves de seu advogado, via sistema PJe 
para manifestacao em termos de seguimento.
7. Cumpra-se em seu novo endereco qual seja: Rua Antonio de 
Santana, 4555, Bairro Vilage do Sol I, Cacoal - RO ou Av. das 
Comunicacoes, 2538, Bairro Teixeirao, Cacoal- RO. 
Cacoal/RO, 22 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7009017-38.2017.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: Nome: PATRICIA APARECIDA BATISTA PEREIRA
Endereco: Rua Joao Rodrigues Jorge, 3311, Josino Brito, Cacoal - 
RO - CEP: 76961-522
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
Requerido: Nome: YMPACTUS COMERCIAL S/A
Endereco: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, ED. 
PETRO TOWER 20 ANDAR SALA 2002/2003, Enseada do Sua, 
Vitoria - ES - CEP: 29050-335
Nome: CARLOS ROBERTO COSTA
Endereco: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, ED 
PETRO TOWER 20 ANDAR SALA 2002/2003, Enseada do Sua, 
Vitoria - ES - CEP: 29050-335
Nome: CARLOS NATANIEL WANZELER
Endereco: Rua Jose Luiz Gabeira, 170, APTO 203, Barro Vermelho, 
Vitoria - ES - CEP: 29057-570
Nome: JAMES MATTHEW MERRILL
Endereco: Rua Jose Luiz Gabeira, 170, APTO 103, Barro Vermelho, 
Vitoria - ES - CEP: 29057-570
Valor da Causa: R$ 6.002,50
DESPACHO 
Intime - se a parte autora, atraves de seu advogado para que 
traga aos autos endereco completo e qualificacao dos socios da 
parte requerida, para que seja promovida a devida citacao, ou se 
manifestem pela exclusao dos socios do polo passivo da acao, 
tendo em vista que a empresa requerida (YMPACTUS), ja foi 
devidamente citada nos autos, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7004653-57.2016.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: Nome: MANOEL ASSIS DUARTO
Endereco: Zona Rural, Linha 4Lote 32, Linha 4 Lote 32 Gleba 4, 
Ministro Andreazza - RO - CEP: 76919-000
Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO OLIVEIRA DE PAULA - 
RO6586
Requerido: Nome: YMPACTUS COMERCIAL S/A
Endereco: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Sala 
2002/2003 Edificio Pedro Tower, Enseada do Sua, Vitoria - ES - 
CEP: 29050-335
Valor da Causa: R$ 18.840,22
DECISAO 
Como ja referenciado com clareza em DECISAO anterior, contra 
qual inclusive nao foi manejado qualquer recurso, o cumprimento 
de SENTENCA devera ocorrer junto ao Juizo onde se processa 
a liquidacao dos haveres da empresa devedora, no caso em Rio 
Branco  AC.
A liquidacao ja foi processada e julgada, tendo a SENTENCA 
transitado em julgado, estando portanto plenamente exaurida a 
prestacao jurisdicional deste Juizo. 
Ao que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos indefiro 
haja vista que o comando 2. emergente da SENTENCA prolatada 
na Acao Civil Publica preve em seu item C que a indenizacao por 
danos extrapatrimoniais coletivos no valor
de R$3.000.000,00 sera revertido ao Fundo Nacional de Defesa 
dos Direitos Difusos.
Outrossim, no dia 07.03.18, o Juizo da 2a Vara Civel de Rio BrancoAC proferiu DECISAO cujo trecho segue abaixo:
Portanto, por ora ainda nao e possivel responder-se as solicitacoes 
judiciais que versam sobre disponibilizacao de valores e pagamentos, 
pois se for decretada a falencia do devedor, os credores deverao 
habilitar seus creditos perante o juizo falimentar, submetendo-se a 
concurso de credores. Caso contrario, os pagamentos devem ser 
precedidos de levantamentos do ativo e passivo, a ser realizados 
por liquidante.
Face a tais circunstancias, reputo por ora contraproducente 
responder aos milhares de expedientes oriundos de diversos 
juizos, pois para tanto seria necessaria previa definicao sobre o 
que esta aqui relatado. (Thais Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, 
Juizade Direito).
Diante deste obvio panorama e nao podendo ser ajuizada acao de 
cumprimento de SENTENCA nesta comarca, o processo deve ser 
prontamente ARQUIVADO com as anotacoes e baixas de estilo.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
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