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Diário RO - Justiça

315DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Diante da concordancia da parte exequente com os valores 
depositados pela parte executada, nos termos do artigo 924, II, do 
CPC, JULGO EXTINTO este processo, promovido por WELTON 
PEREIRA DA CRUZ em face da SEGURADORA LIDER DOS 
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos 
autos e, em consequencia, ordeno seu arquivamento.
Expeca-se alvara judicial em favor da parte exequente para 
levantamento dos valores depositados (ID 237748299) e seus 
respectivos rendimentos. Da mesma forma, defiro a expedicao 
de alvara judicial em favor do perito judicial para levantamento de 
seus honorarios ja depositados (ID 18131612) com os acrescimos 
legais.
Custas pela parte executada. Intime-se para pagamento, sob pena 
de inscricao na divida ativa. Oficie-se, se inerte. 
P.R.I.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz(a) de Direito
 
Processo: 7024474-94.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 25/06/2018 16:11:18
Requerente: LARISSA FATARELLI BENTO DE ARAUJO
Advogado do(a) AUTOR: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - 
RO0004545
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE0021714
Vistos, 
Compulsando os autos verifico que nao ha pedido de gratuidade 
processual, e que a parte autora apresentou o comprovante de 
recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% (Id. 19430602).
Assim, revejo a DECISAO Id. 19551541, no que se refere a 
gratuidade judicial concedida.
Outrossim, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas 
que pretendem produzir, justificando acerca de sua necessidade e 
pertinencia.
Tornem-me os autos conclusos oportunamente.
Int.
Porto Velho, 23 de Janeiro de 2019
REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO
Juiza de Direito
Processo: 7027228-14.2015.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ROVEMA LOCADORA DE VECULOS LTDA
Advogado do(a) AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - 
RO0001529
REU: HP CONSTRUCOES LTDA - ME
INTIMACAO
Fica a parte Autora intimada a dar regular andamento ao feito no 
prazo de 5 dias, sob pena de extincao/arquivamento.
Fica a parte autora intimada, no prazo de 05 dias, comprovar o 
andamento da Carta Precatoria.
Fica a parte autora intimada, no prazo de 05 dias, comprovar o 
andamento da Carta Precatoria.
Fica a parte autora intimada, no prazo de 05 dias, comprovar o 
andamento da Carta Precatoria.
Fica a parte autora intimada, no prazo de 05 dias, comprovar o 
andamento da Carta Precatoria.
Fica a parte autora intimada, no prazo de 05 dias, comprovar o 
andamento da Carta Precatoria.
Processo n. 7002445-50.2018.8.22.0001
Classe Alvara Judicial - Lei 6858/80
Assunto Levantamento de Valor
REQUERENTES: LOHANA CATHARINA VIEIRA DE OLIVEIRA, 
LOENA CRISTHINA VIEIRA DE OLIVEIRA, LUANA CAROLINE 
VIEIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LOHANA CATHARINA 
VIEIRA DE OLIVEIRA OAB no RO8069 : 
ADVOGADOS DOS: 
Vistos,
1- Defiro o pedido das autoras Id. 22885896, e determino a inclusao 
de LILIANA CLAUDIA OLIVEIRA VIEIRA na demanda. 
2 - Compulsando os autos, verifico que a requerente LOHANA 
CATHARINA VIEIRA DE OLIVEIRA, esta advogando em causa 
propria e representando as demais requerentes, no entanto, nao 
apresentou sua identidade de advogado.
Desta forma, determino que a requerente Lohana, regularize a sua 
representacao, juntando aos autos documento que comprove a sua 
inscricao/regularidade junto a OAB.
3- Sem prejuizo, deverao as requerentes trazer aos autos a certidao 
de casamento da requerente Liliana Claudia Oliveira Vieira.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Tornem-me os autos conclusos oportunamente.
Int.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiza de Direito
Processo n. 7049460-15.2018.8.22.0001 
Classe Reintegracao / Manutencao de Posse
Assunto Compra e Venda, Reintegracao de Posse 
REQUERENTES: JULIANA RIBEIRO DE BARROS, GILVAN 
CORDEIRO FERRO 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FRANCISCO NUNES 
NETO OAB no RO158L 
REQUERIDO: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Vistos,
A mingua de disposicao legal expressa no Codigo de Processo 
Civil acerca do valor da causa em acoes possessorias, os tribunais 
patrios, mormente o STJ, possuem precedentes no sentido de 
que o valor da causa deve corresponder ao beneficio patrimonial 
pretendido pelo autor com a reintegracao na posse, e apontam como 
indicativo, o valor venal do imovel, ou entao o valor despendido 
pela sua aquisicao. 
Nesse sentido, os seguintes arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE REINTEGRACAO DE 
POSSE C.C. PERDAS E DANOS IMPUGNACAO AO VALOR DA 
CAUSA POSSESSORIA BENEFICIO ECONOMICO PRETENDIDO 
 Aplica-se o art. 259, VII do CPC, para o fim de fixacao do valor 
da causa, em materia possessoria, por guardar relacao com as 
acoes enumeradas no citado DISPOSITIVO Hipotese em que a 
pretensao autoral visa, alem da reintegracao de posse de 06 lotes, 
indenizacao por danos materiais por lucros cessantes Valor da 
causa que deve levar em consideracao o valor venal dos lotes, 
bem como o beneficio economico pretendido pelo autor, a titulo de 
danos materiais Inteligencia do art. 259, VII, do CPC  Precedentes 
do C. STJ  DECISAO mantida  Agravo provido. (TJ-SP  AI: 
21369093020148260000 SP 2136909-30.2014.8.26.0000, Relator: 
Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/11/2014, 24a Camara de 
Direito Privado, Data de Publicacao: 28/11/2014).
Processual civil. Recurso especial. Acao de imissao na posse. Valor 
da causa. Peculiaridades da situacao fatica concreta.  A falta de 
disposicao legal especifica no CPC acerca do valor da causa nas 
acoes possessorias, entende a jurisprudencia assente no STJ que 
tal valor deve corresponder ao beneficio patrimonial pretendido 
pelo autor com a imissao, a reintegracao ou a manutencao na 
posse.  Ainda que nao se vislumbre proveito economico imediato 
na acao de imissao na posse, nao se pode desconsiderar a 
natureza patrimonial da demanda.  Assim sendo, a causa deve 
ser dado o valor despendido pelo autor para aquisicao da posse, 
que, na situacao fatica especifica dos autos, corresponde ao valor 
da adjudicacao do imovel sobre o qual o autor pretende exercela. (STJ  REsp: 490089 RS 2002/0172558-4, Relator: Ministra 
NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2003, T3  
TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJ 09.06.2003 p. 272).
Ora, embora os autores tenham dado a causa o valor de R$ 
10.00,00, conforme se extrai dos autos, o valor venal do imovel 
no ano de 2013, seria de R$ 380,000,00 (trezentos e oitenta mil 
reais). 
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