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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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c) Condenar a requerida a restituico dos valores indevidamente descontados da conta do autor, em
dobro, totalizando R$ 84,72 (OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), corrigido
monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mes, contados da citaco inicial, nos termos do art. 398 do CC.Na forma do art. 55 da
Lei 9.099/95, a sentenca de primeiro grau no condenara o vencido em custas e honorarios de advogado,
ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagara as custas e
honorarios de advogado, que sero fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenaco
ou, no havendo condenaco, do valor corrigido da causa.
Feito sujeito ao art. 523 do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Prainha/PA, 07 de dezembro de 2019.SIDNEY POMAR FALCOJuiz de Direito

Processo: 00016091420198140090 . ACAO DECLARATORIA DE INEXISSTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS REQTE: MARIA
FERREIRA DOS SANTOS ADV DRA RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR OAB/PA 20786 REQDO:
BANCO BRADESCO S/A ADV DR FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/PA 19792-A Aco n.
0001609-14.2019.8.14.0090Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOSRequerido: BANCO
BRADESCO S.ASENTENCAVistos, etc..1. MARIA FERREIRA DOS SANTOS, parte legitimamente
habilitada, ajuizou ACO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C
INDENIZACO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO
BRADESCO S.A, ja qualificado. Aduz a parte autora que a instituico financeira demandada efetivou
emprestimos consignados sem a sua anuencia. Contratos n. 0123328937374, 0123309858911, 66391620,
requerendo indenizaco, em dobro, dos valores descontados indevidamente.Nega a parte autora ter
contratado qualquer emprestimo junto a instituico financeira e requer a juntada dos contratos firmados e
de documentaco comprovando o deposito dos valores supostamente contratados. Argumentou ainda que
sofreu consideravel abalo em razo dos descontos indevidamente realizados, pelo que requereu o valor
de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais) a titulo de indenizaco por danos
morais.Em audiencia de conciliaco, instruco e julgamento realizada no dia 11 de junho de 2019, restou
frustrada a tentativa de conciliaco, a requerida juntou contestaco, vieram os autos conclusos para
sentenca. 2. Feito o breve relato, passo a fundamentar para decidir.Aco em ordem, sem ilegalidades ou
irregularidades a serem sanadas.Das preliminares No merecem acolhida as preliminares suscitadas pela
demandada. No ha de se falar prescrico, pois nas relaces de consumo a prescrico quinquenal, em
obrigaces de trato sucessivo, deve ser considerada a data da ultima parcela.Dispensavel prova pericial
para julgamento da lide, os fatos podem ser comprovados mediante simples apresentaco e exame de
documentos. No representa complexidade, competente, portanto, o Juizado Especial.Evidente ainda a
impossibilidade de se resolver a questo administrativamente, tanto que no houve proposta de acordo
em audiencia, presente, portanto, o interesse de agir.Do MeritoO processo esta em ordem, nada havendo
para ser saneado, concorrendo as condices da aco (possibilidade juridica do pedido, interesse
processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existencia e de validade).A parte
demandada alega, em apertada sintese, que a requerente realizou uma renegociaco de divida, juntando
copia do contrato, em tese, originado de tal renegociaco.Alega ainda que no momento da contrataco a
requerente apresentou todos os documentos.Entretanto, a demandada no apresentou aos autos provas
capazes de desconstituir o alegado pela autora. No apresentou comprovante de disponibilizaco do valor
a requerente, documentos pessoais da requerente ou contrato que guardasse relaco com os fatos
alegados na inicial. Contestaco vazia, sem nenhuma prova documental que sustente alegado.Importante
ressaltar que a parte autora juntou aos autos extrato de autarquia federal comprovando os descontos
relativos aos contratos questionados na inicial. Da inverso do onus da provaE uma hipotese de exceco
ja que a regra geral do Processo Civil estabelece que a prova deve ser produzida por quem alega o fato
que constitui o seu direito.


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