Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2075

assunto: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo. R.h. 1. Levando em conta a derradeira certidao,
INTIMEM-SE os reus, pessoalmente, para que constitua novo patrono ou manifestem interesse em ter o
feito patrocinado por Defensor Dativo, no prazo de 5 dias. 2. Devera constar expressamente a
manifestacao do (s) reu (s) na certidao do (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justica, advertindo-o (s) que caso se
mantenha (m) silente, sera compreendido como anuencia ao patrocinio da causa por Defensor Dativo. 3.
Expeca-se o necessario. Servira o presente despacho, por copia digitalizada, como MANDADO/OFICIO,
nos termos do Prov. 00No 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redacao que lhe deu o Prov. No 011/2009
daquele orgao correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti, 06 de novembro de 2019.
VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito.
PROCESSO:
00099492720178140086
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Acao: Acao
Penal - Procedimento Sumarissimo em: 12/11/2019---DENUNCIADO:FRANCIDARLISON MUNIZ DA
SILVA Representante(s): OAB 1678 - MARIA LUCIA PANTOJA DE FARIAS (ADVOGADO) VITIMA:A. P.
A. REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. SENTENCA-MANDADO I.
RELATORIO
Vistos e examinados os autos.
O Ministerio Publico do Estado do Para ofereceu
denuncia contra FRANCIDARLISON MUNIZ DA SILVA, imputando-lhe as condutas delituosas descritas no
arts. 129,  1o, II, 150,  1 e 163, I, todos do CPB, em desfavor de ALMIR PINHEIRO DE ARAUJO.
Os fatos ja estao minunciosamente expostos no caderno processual e nao necessitam de mais
repeticoes.
Denuncia recebida FL. 05, oportunidade em que foi determinado ao denunciado
responder a acusacao.
Resposta apresentada fls. 08/09.
Realizada a audiencia de instrucao e
julgamento, a vitima ratificou os fatos narrados na denuncia, indicando que o reu o agrediu e quebrou
pertences em sua casa, o qual foi ratificado pelo depoimento da testemunha Odarcina de Carvalho,
esposa da vitima; os informantes GEOVANEIA MUNIZ DA SILVA, FRANCINEIRE MUNIZ DA SILVA e
JAMERSON DIAS MUNIZ relataram que o irmao da vitima, Ailson, agrediu a sua ex-companheira, sra.
Geovaneia, a qual estava sob medidas protetivas, assim o denunciado e Jamerson foram brigar com o
agressor, o qual fugiu para a casa de Almir, seu irmao, e ali se deu uma confusao generalizada.
Encerrada a instrucao, nao foram requeridas diligencias e as partes apresentaram alegacoes finais, o
Ministerio publico pela condenacao, o reu pela absolvicao.
Constam os autos do inquerito policial em
apenso.
E o relatorio. Decido. II. FUNDAMENTACAO II.1. DO CRIME DE LESAO CORPORAL E
DANO QUALIFICADO e INVASAO DE DOMICILIO II.1.1 - MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E
NEXO DE CAUSALIDADE
A materialidade, ou seja, a prova da existencia do fato objeto de
julgamento (lesao corporal) e inconteste, conforme depoimento de testemunha e laudo de exame de corpo
de delito acostado aos autos do inquerito na fl. 18, do qual se extrai que resultou em perigo de vida para o
ofendido.
A autoria tambem conduz ao acusado, vez que tanto o depoimento da testemunha e a
dinamica relatada no inquerito policial indicam com precisao o executante.
De igual sorte, existente o
nexo causal entre a conduta do acusado e a lesao corporal e dano patrimonial sofrida pela vitima.
Quanto ao crime de dano, observo que nao ha materialidade ante a inexistencia de laudo pericial,
fotos ou qualquer outro meio de prova para alem do depoimento do casal residente do imovel.
Quanto ao delito de invasao de domicilio, entendo que trata-se de crime meio no ato da lesao
corporal, vez que foi etapa necessaria para a execucao do crime mais grave, aplicando-se assim o
principio da consuncao. II.1.2. TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE
O delito de LESAO
CORPORAL GRAVE tem como objetividade juridica a defesa da integridade fisica e a saude da pessoa.
Censura o art. 129,  1o, II do CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saude de outrem:  1o
Se resulta: II - perigo de vida; Pena - reclusao, de um a cinco anos.
Do artigo citado, percebe-se que a
conduta tipica pode ser praticada por qualquer pessoa, ja que nao se exige uma qualidade especial da
mesma. O objeto juridico e a pessoa.
O nucleo do verbo descreve a conduta de ofender.
Para o
ministro Nelson Hungria o delito de lesao corporal tem como objetividade juridica: O crime de lesao
corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguem, sem animus necandi, a integridade fisica ou
saude (fisiologica ou mental) de outrem. Nao se trata, como o nomen juris poderia sugerir prima facie,
apenas do mal infligido a inteireza anatomica da pessoa. Lesao corporal compreende toda e qualquer
ofensa ocasionada a normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista
anatomico, seja do ponto de vista fisiologico ou psiquico. (Comentarios ao Codigo Penal. V. Nelson
HUNGRIA Hoffbauer. Forense. Rio de Janeiro. 1958. 4a ed., p.323).
De conformidade com o que
consta no caderno probatorio, esta amplamente comprovada a ocorrencia do crime de lesao corporal em
relacao a vitima.
Nao ha causa que justifique a conduta tipica do acusado ou que exima a sua
culpabilidade.
Ressalto que o depoimento dos informantes arrolados pelo reu nao foram
suficientes para ilidir os fatos articulados na peca acusatoria
Em relacao ao dano qualificado,
dispoe o artigo ora combatido: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano qualificado


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.