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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 299 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. subjetivas do caso concreto. A conduta perpetrada pelo agente nao pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O nosso ordenamento juridico nao contempla o principio da insignificancia (ou da bagatela), sendo acolhido pela jurisprudencia apenas em hipoteses isoladas, devendo ser consideradas pelo Judiciario ao avaliar a insignificancia da lesao causada pela conduta do agente ao bem juridico tutelado pela norma penal. No mais, devem ser mantidos os judiciosos termos da sentenca atacada, inexistindo qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais, sendo o regime aberto, correto e proporcional ao caso concreto, alem da substituicao da reprimenda corporal por restritivas de direitos se coadunar com os ditames legais. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. Camaras Civeis Primeira Camara Civel id: 2912828 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. APELACAO 0103378-55.2011.8.19.0042 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0103378-55.2011.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00287323 - APELANTE: PEDRO AZEVEDO FERNANDES ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA OAB/RJ-101743 ADVOGADO: FULVIO CARLOS DE SOUZA OAB/RJ-158090 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-094964 ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU OAB/RJ-088486 ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA OAB/RJ-164288 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO: Comunico as partes, advogados, membros do Ministerio Publico e Defensoria Publica que, em virtude da impossibilidade de comparecimento do Des. Fabio Dutra, na sessao do dia 20/02/2018, as 13:30h ,ficam adiados os processos de sua relatoria e pedidos de vista, que o mesmo conste como vogal, aguardando vista , para a sessao de julgamento do dia 27/02/2018 as 13:30h. 002. APELACAO 0004797-06.2015.8.19.0061 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0004797-06.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00462865 - APELANTE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES OAB/RJ-109383 APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA OAB/RJ-075115 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE TEXTO: Comunico as partes, advogados, membros do Ministerio Publico e Defensoria Publica que, em virtude da impossibilidade de comparecimento do Des. Fabio Dutra, na sessao do dia 20/02/2018, as 13:30h ,ficam adiados os processos de sua relatoria e pedidos de vista, que o mesmo conste como vogal, aguardando vista , para a sessao de julgamento do dia 27/02/2018 as 13:30h. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059407-10.2015.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0128096-50.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00595614 - AGTE: JOSE MARTINS FILHO ADVOGADO: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-118990 AGDO: NUNAVUT PRECATORIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-075771 ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO OAB/RJ-159823 AGDO: TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA AGDO: PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE AGDO: MARIO SERGIO STRAUCH RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-120341 AGDO: UNILAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER OAB/RJ-080965 Relator: DES. FABIO DUTRA TEXTO: Comunico as partes, advogados, membros do Ministerio Publico e Defensoria Publica que, em virtude da impossibilidade de comparecimento do Des. Fabio Dutra, na sessao do dia 20/02/2018, as 13:30h ,ficam adiados os processos de sua relatoria e pedidos de vista, que o mesmo conste como vogal, aguardando vista , para a sessao de julgamento do dia 27/02/2018 as 13:30h. 004. APELACAO 0026946-54.2011.8.19.0087 Assunto: Retificacao de Nome / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PUBLICOS Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0026946-54.2011.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00098148 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica TEXTO: Comunico as partes, advogados, membros do Ministerio Publico e Defensoria Publica que, em virtude da impossibilidade de comparecimento do Des. Fabio Dutra, na sessao do dia 20/02/2018, as 13:30h ,ficam adiados os processos de sua relatoria e pedidos de vista, que o mesmo conste como vogal, aguardando vista , para a sessao de julgamento do dia 27/02/2018 as 13:30h. 005. APELACAO 0028473-40.2014.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0028473-40.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00350232 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO APDO: KAMILA ALVES DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Defensoria Publica TEXTO: Comunico as partes, advogados, membros do Ministerio Publico e Defensoria Publica que, em virtude da impossibilidade de comparecimento do Des. Fabio Dutra, na sessao do dia 20/02/2018, as 13:30h ,ficam adiados os processos de sua relatoria e pedidos de vista, que o mesmo conste como vogal, aguardando vista , para a sessao de julgamento do dia 27/02/2018 as 13:30h.

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