Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

867DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 1a Vara Civel 
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America, CEP 76.980000, Vilhena, RO Autos n. 7000280-54.2019.8.22.0014 - 1a Vara 
Civel de Vilhena/RO.
Classe:Execucao de Titulo Extrajudicial
Protocolado em: 21/01/2019
EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E 
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RODOVIA 
BR-364 7.661, - DE 7701/7702 A 8190/8191 LAGOA - 76812-317 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO 
LOPES OAB no RO2433
EXECUTADO: C R LIMA MERCADO LTDA - ME, RUA ERMELINDO 
BATALHA 1297 CRISTO REI - 76983-444 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos.
Convido as partes a refletir acerca da possibilidade de solucionar 
a questao controvertida mediante a conciliacao, uma vez que 
o acordo construido pelas partes otimiza ganhos ou minimiza 
prejuizos diante do tempo que o processo podera levar para ser 
concluido, bem como por se revelar na producao da verdadeira 
justica. Nesse contexto, espero que o espirito de colaboracao dos 
advogados cooperem nesse ideal de justica, uma vez que sao 
tambem responsaveis pela solucao pacifica dos conflitos. 
Cite-se o executado e intimem-se as partes para comparecerem 
a audiencia de conciliacao que designo para o dia 26/03/2019, as 
16h30min, no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania 
 CEJUSC, localizado provisoriamente no Forum de Vilhena, na 
Av. Luiz Mazieiro, 4432, Jd. America, Vilhena/RO.
Intime-se a parte exequente na pessoa de seu advogado (art. 
334,  3o, do CPC), ou pessoalmente se estiver patrocinada pela 
Defensoria Publica ou Nucleo da AVEC.
Nao havendo acordo, a parte executada devera efetuar o 
pagamento do valor de R$1.913,64 atualizados ate a data do 
efetivo pagamento, no prazo de 03 (tres) dias (CPC, 829), contados 
a partir da audiencia, sob pena de penhora.
Fixo honorarios em 10% sobre o valor do debito, advertindo a parte 
executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 
(tres) dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (CPC, art. 
827,  1o) e ficara isento das custas processuais finais, nos termos 
do art. 8o, inciso I, da Lei 3.896/2016.
Caso o(a) executado(a) nao seja encontrado(a), ou se oculte, 
proceda-se o arresto nos moldes do art. 830 do CPC.
Independentemente de garantia do juizo, o(a) executado(a) podera 
opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiencia, de 
acordo com o que preve o art. 915, do CPC.
Do mesmo modo, cientifique-se o(a) executado(a) sobre os 
beneficios do art. 916, do CPC, que assim dispoe: Art. 916. No 
prazo para embargos, reconhecendo o credito do exequente e 
comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execucao, 
acrescido de custas e de honorarios de advogado, o executado 
podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 
(seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de 
juros de um por cento ao mes.
 1o O exequente sera intimado para manifestar-se sobre o 
preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidira o 
requerimento em 5 (cinco) dias.
 2o Enquanto nao apreciado o requerimento, o executado tera 
de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu 
levantamento.
 3o Deferida a proposta, o exequente levantara a quantia 
depositada, e serao suspensos os atos executivos.
(...)
 6o A opcao pelo parcelamento de que trata este artigo importa 
renuncia ao direito de opor embargos.
Em caso de penhora, manifeste-se a parte executada em 10 (dez) 
dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC.
Apos, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o 
bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliacao (art. 876, do CPC) 
ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua 
propria iniciativa (art. 880, CPC).
No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justica, 
este devera certificar eventual proposta de autocomposicao, 
conforme determina o art. 154, VI, do CPC.
Sirva este DESPACHO como MANDADO /carta precatoria para os 
devidos fins.
Pratique-se o necessario.
Vilhena/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019.
Andresson Cavalcante Fecury
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 1a Vara Civel 
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America, CEP 76.980000, Vilhena, RO Autos n. 7000343-79.2019.8.22.0014 - 1a Vara 
Civel de Vilhena/RO.
Classe:Procedimento Comum
Protocolado em: 23/01/2019
AUTOR: SEBASTIANA DE JESUS DA SILVA, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO AUTOR: JOSIELSON PIRES GARCIA OAB no 
RO6359
REUS: MUNICIPIO DE VILHENA, SEM ENDERECO, ESTADO DE 
RONDONIA, SEM ENDERECO
ADVOGADOS DOS REUS: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DE RONDONIA
D E C I S A O
Vistos.
DECLINO da competencia a para o Juizado Especial da Fazenda 
Publica por se tratar de materia de competencia absoluta, com 
fulcro no art. 2o,  4a da Lei 12.153/2009.
Remetam-se os autos com as comunicacoes de estilo.
VilhenaRO-23/01/2019
Andresson Cavalcante Fecury
Juiz de Direito
1o Cartorio Civel
Sugestoes ou reclamacoes facam-nas pessoalmente ao Juiz ou 
contate-nos via internet. 
Endereco eletronico: [email protected]
Juiz de Direito: Andresson Cavalcante Fecury
Diretor de Cartorio: Edeonilson Souza Moraes
Proc.: 0000206-61.2015.8.22.0014
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Junior Marques Pereira
Advogado:Rafael Brambila (OAB/RO 4853), Tulio Magnus de Mello 
Leonardo (OAB/RO 5284)
Requerido:Oi Sa
Advogado:Inaiara Gabriela Penha dos Santos (OAB/RO 5594), 
Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), Alessandra Mondini 
Carvalho (OAB/RO 4240)
FINALIDADE: Intimar a parte autora, atraves de seu advogado, para, 
no prazo de 5 dias, retirar a certidao de divida judicial expedida e 
acompanhar a habilitacao do credito no juizo respectivo, solicitada 
via oficio.
Proc.: 0009864-46.2014.8.22.0014
Acao:Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente:Ultralar Moveis Ltda
Advogado:Ronieder Trajano Soares Silva (OAB/RO 3694)
Executado:Denise Luges Cristal
NOTIFICACAO
Fica a parte autora ULTRALAR MOVEIS LITDA EPP, CNPJ 
84.753.847/0001-37 notificada para o recolhimento da importancia 
de R$ 105,57 (cento e cinco reais e cinquenta e sete centavos), 
(atualizada ate a data de 23/01/2019) a titulo de custas do processo 
em epigrafe, no prazo de 15 (quinze) dias.
O nao pagamento integral ensejara a expedicao de Certidao de 
Debito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscricao na 
Divida Ativa.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.