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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 718 registrada unipaginada com AR digital R$23,55 - codigo 120-1, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, no prazo de quinze (15) dias, tendo em vista que sao dois executados a serem intimados. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), ANA VANESSA DA SILVA (OAB 307008/SP) Processo 1003572-05.2018.8.26.0296 (apensado ao processo 1003438-75.2018.8.26.0296) - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Reginaldo Pereira Manoel - Michelle Lourenco - Vistos. Providencie a Serventia a confirmacao via Cartorio Criminal de que a testemunha Julio Cesar Frasson esta recolhido junto a penitenciaria de Itirapina I, Limeira e depreque-se para sua oitiva. No mais, fls. 168/169, recolhidas as custas expeca-se o necessario. - ADV: DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JAQUELINE REMORINI (OAB 349387/SP), NANCI CRISTINA TONETTI TEIXEIRA (OAB 205463/SP), FABIO ROBERTO CHAPARIM (OAB 386860/SP) Processo 1003588-56.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - S.E.M.P. - F.F.C. - ito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Tendo em vista peticao de fls. 93, havendo possibilidade de conciliacao redesigno os presentes autos para o dia 13 de fevereiro de 2020, as 15:30 horas. Libere-se a pauta. Intimem-se. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), ADANZIL LIMONTA (OAB 340531/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVA(O) JUDICIAL ELIZETE MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1552/2019 Processo 0001069-91.2019.8.26.0296 (processo principal 1001280-47.2018.8.26.0296) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Doenca Previdenciario - Marisa Bianca Toniati Teles - Expedi alvara em nome da Sr(a)(s). MARISA BIANCA TONIATI TELES e Dr(a)(s). DANIELA BARBOSA. A seguir encaminho a publicacao para que o(s) interessado(s) retire(m) o(s) alvara(s) via on-line, ja disponivel no sistema informatizado do E-SAJ. - ADV: DANIELA BARBOSA (OAB 303945/SP) Processo 1000339-97.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Laudelina Aparecida Elias - Vistos. LAUDELINA APARECIDA ELIAS ajuizou a presente ACAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE c/c TUTELA DE URGENCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Sustentou, em sintese, que a parte autora encontra-se incapacitada para o exercicio de suas atividades habituais.Aduziu que o beneficio auxilio doenca foi concedido por via judicial, qual perdurou pelo periodo de 12/04/2013 a 11/09/2017. Ocorre que, seu estado clinico demonstra acometimento continuo, preenchendo os requisitos necessarios para a concessao do auxiliodoenca. Diante do exposto, pleiteou a concessao da tutela de urgencia para determinar o restabelecimento do beneficio auxilio doenca e ao final, seja convertido para aposentadoria por invalidez (fls. 1/22). Juntou documentos, inclusive atestados medicos. Tutela de urgencia indeferida. Realizada a pericia medica, com laudo pericial juntado as fls. 83/93. As partes tomaram ciencia. Citada, a autarquia re apresentou contestacao (fls. 95/99), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora nao faz jus ao beneficio postulado, tendo em vista nao preencher os requisitos legais necessarios para o restabelecimento do auxilio-doenca. Ressaltou acerca da ausencia de comprovacao da efetiva e permanente reducao da capacidade laborativa. Pugnou pela improcedencia. Replica as fls. 117/125. Tutela de urgencia deferida as fls. 142. A parte autora ofertou alegacoes finais as fls. 154/162. A parte autora juntou documentacao as fls. 168/169. Realizada pericia medica para reavaliacao, com laudo pericial juntado as fls. 179/190. As partes tomaram ciencia. E o relatorio. Fundamento e decido. No merito, o pedido e procedente. A parte autora pleiteia a concessao do beneficio aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxilio doenca. A aposentadoria por invalidez possui previsao no artigo 201, inciso I, da Constituicao Federal, e e devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, enquanto mantida tal situacao, cumprida, se for o caso, a carencia exigida, nos termos do artigo 42 da Lei no 8.213/1991. Incapacidade total e permanente e aquela que obsta ao segurado o exercicio da mesma atividade que ate entao exercia ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistencia. Alem da incapacidade, deve o interessado demonstrar a manutencao da qualidade de segurado, com a comprovacao de observancia da carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais, ressalvadas as excecoes legais (art. 26, inciso II, da Lei no 8.213/1991). Discorrendo sobre a aposentadoria por invalidez, assim se manifesta a doutrina: Este e o beneficio devido ao segurado considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta subsistencia. A Lei de Beneficios nao define o que deve ser entendido como invalidez. Com o objetivo de padronizar a atuacao dos peritos da Previdencia Social, o Manual de Pericias do INSS conceitua invalidez como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetivel de recuperacao ou reabilitacao profissional, que corresponde a incapacidade geral de ganho, em consequencia de doenca ou acidente. O auxilio-doenca tambem possui previsao no artigo 201, inciso I, da Constituicao Federal, e e devido ao segurado que provar a incapacidade temporaria para o exercicio da atividade habitual, por lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias, a teor da norma prevista no art. 59 da Lei no 8.213/1991. A respeito do citado dispositivo legal, e o escolio de Jose Paulo Baltazar Junior e Daniel Machado da Rocha: O auxilio-doenca e beneficio estreitamente assemelhado a aposentadoria por invalidez, porquanto tambem foi concebido para amparar o trabalhador incapaz profissionalmente. Em verdade, o ser humano e fragil, e o funcionamento do seu organismo, complexo, podendo ser afetado por uma diversidade quase infinita de causas. Volvendo ao caso concreto, inicialmente, restou comprovada a incapacidade total e temporaria da parte autora para o exercicio de suas funcoes habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartados nos autos (fls. 83/93): Nesse sentido, concluiu a perita que: (...) O exame fisico pericial revela alteracoes principalmente do humor, com ideias de menos valia e vontade de usar drogas. Quanto a sintomatologia nos ombros, o exame de ultrassom mostra sinais de tendinite bilateral mas nao ha repercussao na funcionalidade dos membros superiores da Autora verificaveis no exame fisico pericial. Apesar do historico de doenca psiquiatrica amplamente comprovado, ha indicios de melhora clinica recentemente, o que permite a seguinte conclusao pericial: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA, SUGIRO REAVALIACAO MEDICA EM 1 ANO (ABRIL DE 2019) (grifos no original) Apos, realizada reavaliacao pericial, restou comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercicio de suas funcoes habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartados nos autos (fls. 179/190): Nesse sentido, concluiu a perita que: (...) O exame fisico pericial revela alteracoes principalmente do humor, com ideias de menos valia e vontade de usar drogas, quadro sem alteracoes desde a avaliacao da Autora. Deste modo, diante do quadro cronico, sem perspectiva de melhora, concluo que: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (grifos no original) Consigne-se que o exame pericial esta bem fundamentado e foi produzido por profissional habilitado para tanto, o que permite concluir pelo acerto das conclusoes ali lancadas, sendo que inexistem elementos nos autos capazes de infirma-las. Ressalta-se que o laudo pericial constitui prova segura e convincente, nao tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de conviccao trazido aos autos e a conclusao desfavoravel nao constitui, por si so, motivo a invalidacao ou complementacao da prova subordinada ao livre convencimento motivado do juiz. No mais, os documentos carreados aos

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