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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

no 3B8948948 em relacao ao autor Int. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP) Processo 1001041-02.2019.8.26.0266 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Descontos Indevidos - Ricardo Rivera - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM - Vistos. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar inicio ao cumprimento de sentenca trazendo aos autos memoria de debito e demais documentos necessarios a sua revisao sob pena de arquivamento Oportunamente, com ou sem manifestacao, tornem-me conclusos. Int. ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP) Processo 1001202-80.2017.8.26.0266/01 (apensado ao processo 1001202-80.2017.8.26.0266) - Requisicao de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - Nora Maria Branco - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CERTIDAO Certifico e dou fe que decorreu in albis o prazo para a autora se manifestar quanto ao cumprimento da obrigacao NADA MAIS. Itanhaem, 26/06/2019. Eu, Sabrina Nogueira Gonzales, Escrevente Tecnico Judiciario, subscrevi. Juiz(iza) de Direito: Helen Cristina de Melo Alexandre VISTOS. Tendo em vista a satisfacao da(s) obrigacao(oes) exequenda(s) que se vislumbra pela analise dos autos, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento da sentenca, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaem, 26 de junho de 2019. - ADV: MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN (OAB 118261/SP) Processo 1001212-56.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Maria Amalia Batista Novaes - Itau Unibanco S/A - VISTOS. Concedo o derradeiro prazo de cinco (05) dias a autora, para que de integral cumprimento a decisao de pag. 166, sob pena de extincao. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP) Processo 1001215-45.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas Edson Ferreira da Silva - Prefeitura Municipal de Itanhaem - VISTOS. Ante a criacao do incidente processual atinente ao precatorio, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. Itanhaem, 26 de junho de 2019. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), GLAUCE MARIA PEREIRA (OAB 224200/SP) Processo 1001215-45.2018.8.26.0266/01 - Precatorio - Gratificacoes Municipais Especificas - Edson Ferreira da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GLAUCE MARIA PEREIRA (OAB 224200/SP) Processo 1001265-42.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Fagner Moraes de Freitas - Carlos Aparecido Vitorio Pinoza - - Domingos Leal de Carvalho e outros - VISTOS. Tendo em vista a satisfacao da(s) obrigacao(oes) exequenda(s) que se vislumbra pela analise dos autos, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento da sentenca, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaem, 26 de junho de 2019. - ADV: CELSO DE MENDONCA DUARTE (OAB 200321/SP), RAFAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 354237/SP), SOELI RUHOFF (OAB 207376/SP) Processo 1001273-14.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Milton Fantini - Prefeitura Municipal de Itanhaem - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao de indenizacao por danos morais com pedido de tutela em que o autor alega, em sintese, terem sido ajuizadas acoes de execucao fiscal em seu desfavor decorrentes de suposto debito oriundo de imposto devido por comercio consistente em quiosque, cuja origem desconhece, tendo em vista nao ser proprietario de qualquer comercio nesta Comarca, tendo sido bloqueado valor em razao do nao pagamento, pelo que requer a reparacao pelos danos causados. A tutela de urgencia foi indeferida as pags. 204/205. Em sede de contestacao, o reu argui preliminar de inepcia da inicial, o que nao merece acolhimento, em razao dos documentos apresentados pelo autor serem suficientes para o julgamento da lide. No merito, requer a improcedencia da demanda. Conforme se observa dos documentos trazidos aos autos, restou evidente que o autor nao possui comercio nesta Comarca. A certidao emitida pelo reu (pag. 178), demonstra que nao foi localizado imovel em nome do autor nesta cidade, que fundamentasse a cobranca objeto da acao. Desta forma, diante da ausencia de justa causa para o lancamento tributario, bem como da indevida constricao patrimonial, configura-se ilegitima a cobranca e o bloqueio efetuado pelo reu, devendo este ultimo indenizar o autor no tocante aos danos causados em decorrencia do erro cometido pela administracao publica. O dano moral experimentado pelo autor, dessa forma, resta inequivoco, devendo ser objeto de reparacao. Na liquidacao do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudencia preconizam que devem ser considerados, a mingua de parametro legal aprioristico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussao social dos fatos, a condicao social e economica dos envolvidos e, mormente, o carater duplice da indenizacao por dano moral. E que tal verba tanto visa a punicao do agente quanto a compensacao pela dor sofrida, nao podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatorio deve ser fixado em termos razoaveis, nao se justificando que a reparacao venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderacao, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte economico das partes, orientando-se o juiz pelos criterios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudencia, com razoabilidade, valendo-se de sua experiencia e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijuridica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parametro ao julgador ao arbitrar o quantum, nao importando assim em sucumbencia parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenizacao no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e perfeitamente adequada ao caso em tela e repoe todos os prejuizos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao movida por MILTON FANTINI em face de MUNICIPIO DE ITANHAEM, para o fim de condenar o reu no pagamento ao autor da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela tabela de atualizacao de debitos judiciais elaborada por esta Casa, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, ambos a contar desta data. Nao ha condenacao em custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, conforme previsao do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, - ADV: ANA LUCIA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 353 PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 155833/SP), WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO (OAB 421530/SP) Processo 1001281-88.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Silvana Regina Lopes Almeida - Vistos. Tendo em vista que ate o momento nao houve resposta quanto a decisao/oficio de fls. 36, entregue em 03/04/2019, reitero os termos daquela , e solicito as providencias necessarias para que V. Sa. Informe a este juizo quanto a apreensao e eventual liberacao da motocicleta YAMAHA/YBR 125E Placa: DLD5708, Renavam: 00817454446, de propriedade

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