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Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

Signatarios: Acacio Araujo Dantas e Antonia de Sousa Silva

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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Paraiba , 24 de Novembro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VII | No 1476
9.2. A comunicacao do cancelamento do preco registrado, nos casos previstos neste item, sera feita por correspondencia com aviso de recebimento,
juntando-se o comprovante ao processo de administracao da presente Ata de registro de Precos. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o
endereco da detentora, a comunicacao sera feita por publicacao no Diario Oficial do Municipio, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se
cancelado o preco e registrado a partir da ultima publicacao.
9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de
Precos, ou, a juizo da Administracao, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei
Federal n 8.666/93, alterada pela Lei Federal n 8.883/94.
9.3.1. A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a
Administracao a aplicacao das penalidades previstas na Clausula VII, caso nao aceitas as razoes do pedido.
CLAUSULA X - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
As despesas decorrentes da aquisicao, objeto desta licitacao ocorrera a conta dos recursos consignados no orcamento da Prefeitura Municipal de
Juripiranga, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para este exercicio e o exercicio seguinte.
CLAUSULA XI  DA AUTORIZACAO PARA AQUISICAO
11.1. A aquisicao dos itens objeto da presente Ata de Registro de Precos serao autorizadas, em cada caso, pelo Ordenador da Despesa
correspondente, sendo obrigatorio informar ao Setor de Compras os quantitativos das aquisicoes.
11.1.1. A emissao das notas de empenho, sua retificacao ou cancelamento, total ou parcial serao, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou
a quem esta delegar a competencia para tanto.
CLAUSULA XII  DO RECEBIMENTO:
12.1. Para o recebimento do objeto desta licitacao, o Municipio designara no minimo 03 (tres) servidores, nomeados atraves de Portaria, que farao o
recebimento nos termos do artigo 73, II, a e b, da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificacao da conformidade com o solicitado na licitacao;
b) definitivamente, com a emissao do respectivo Termo de Recebimento, no prazo maximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados apos o
recebimento provisorio.
CLAUSULA XIII  DAS COMUNICACOES
13.1. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serao feitas sempre por escrito.
CLAUSULA XIV  DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o Edital do Presencial Para Registro de Precos no 00045/2015 e a proposta da empresa DISMENE DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS DO NORDESTE LTDA  ME classificada em 1o lugar no certame supra numerado.
14.2. Os casos omissos serao resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto Municipal no 04/2010 no que nao colidir com a primeira
e nas demais normas aplicaveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ao os principios gerais de direito.

CLAUSULA XV  DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Itabaiana - PB, como unico competente para dirimir quaisquer acoes oriundas desta Ata.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
Juripiranga(PB), 18 de Agosto de 2015.
PAULO DALIA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DISMENE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO NORDESTE LTDA  ME
Empresa Detentora da Ata
Publicado por:
Edivanio Bernardo dos Santos
Codigo Identificador:63CFA972

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