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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA
22/01/2009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL
1 - 2007.51.51.076396-4/01 (PROCESSO ELETRONICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZILAH SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . (...)Por todo
o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENCA apenas quanto
aos indices, condenando a parte re a pagar a parte autora a Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescricao quinquenal,
em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco decimos) pontos, no periodo de 1o de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no periodo de
1o de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1o de
maio de 2004 ate 30 de junho de 2006. As eventuais diferencas apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos paragrafos anteriores deverao ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.o 6.899/81, c/c os verbetes de sumulas 43 e
148, do STJ, bem como deverao ser objeto da incidencia de juros moratorios de 0,5%
(meio por cento) ao mes, a contar da citacao, consoante art. 1o-F, da Lei n.o
9.494/1997.Sem honorarios ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisao. Passados os prazos recursais, de-se baixa e remetam-se os autos ao
juizo de origem.
2 - 2008.51.51.007786-6/01 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...) Por todo o exposto, CONHECO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentenca de improcedencia proferida no Juizado de origem em sua integralidade.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50
por ser beneficiario da gratuidade de justica. Uma vez referendada pela Segunda Turma
Recursal, intimem-se as partes da presente decisao. Passados os prazos recursais, dese baixa e remetam-se os autos ao juizo de origem.
3 - 2008.51.51.015227-0/01 (PROCESSO ELETRONICO) FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo
o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENCA, condenando a
parte re a: I) pagar a parte autora a Gratificacao de Desempenho de Atividade TecnicoAdministrativa - GDATA, respeitada a prescricao quinquenal, em valor correspondente a
37,5 (trinta e sete inteiros e cinco decimos) pontos, no periodo de 1o de fevereiro de
2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no periodo de 1o de junho de 2002 a 30
de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1o de maio de 2004 ate 30 de
junho de 2006; e II) pagar a parte autora a Gratificacao de Desempenho de Atividade
Tecnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescricao quinquenal, em
valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor maximo, a partir de 1o de
julho de 2006 ate que seja elaborada sua regulamentacao, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliacao individual e institucional, na forma do art. 7o,
7o, da Lei n.o 11.357/2006.As eventuais diferencas apuradas entre as parcelas pagas e
aquelas devidas na forma dos paragrafos anteriores deverao ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.o 6.899/81, c/c os verbetes de sumulas 43 e 148, do STJ, bem
como deverao ser objeto da incidencia de juros moratorios de 0,5% (meio por cento) ao
mes, a contar da citacao, consoante art. 1o-F, da Lei n.o 9.494/1997.Sem honorarios ante
o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela
Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisao. Passados os prazos recursais, de-se baixa e remetam-se os autos ao juizo de origem.
4 - 2008.51.51.017380-6/01 (PROCESSO ELETRONICO) FNS-FUNDACAO
NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CORINA CELESTE
BRASIL CORREA BENIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim
sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENCA: a) DECLARAR prescrita a pretensao autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a titulo de GDATA; e b) CONDENAR a parte re a pagar a parte autora a
Gratificacao de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho GDASST, respeitada a prescricao quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta)
pontos, no periodo de 1o de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no
periodo de 1o de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir
de 1o de maio de 2004 ate que seja editado o ato referido no art. 6o de sua lei instituidora (Lei n.o 10.483/2002). As eventuais diferencas apuradas entre as parcelas pagas
e aquelas devidas na forma dos paragrafos anteriores deverao ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.o 6.899/81, c/c os verbetes de sumulas 43 e 148, do STJ,
bem como deverao ser objeto da incidencia de juros moratorios de 0,5% (meio por cento) ao mes, a contar da citacao, consoante art. 1o-F, da Lei n.o 9.494/1997. Sem honorarios ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisao. Passados os prazos recursais, de-se baixa e remetam-se os autos ao juizo de origem.
5 - 2008.51.51.018305-8/01 (PROCESSO ELETRONICO) UNIAO FEDERAL
(Adv. ANDRE FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL BAPTISTA (Adv. LUIZ FELIPPE
CHELLES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peca recursal em
confronto com a jurisprudencia superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentenca proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.o 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557,
caput, do Codigo de Processo Civil.Condeno o reu recorrente no pagamento de honorarios advocaticios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenacao.Uma vez
referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisao.
Passados os prazos recursais, de-se baixa e remetam-se os autos ao juizo de origem.
Total Decisao : 5
Id: 718656


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