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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
2- Hipotese em que o recorrente afirma que o acordao incorreu em omissao, porquanto ha nos autos comprovacao de 
que a sua incapacidade total vem desde a data da concessao do beneficio, e que fora indevidamente cessado, motivo 
pelo qual faz jus a concessao do beneficio desde a data da cessacao indevida.
3-  Caso  em que  nao  se  configurou  a  omissao  apontada  pela  Embargante.  Ao contrario  do  que  alega,  o  acordao 
embargado se pronunciou sobre todas as questoes faticas essenciais para o deslinde da controversia, que findou em 
manter o termo inicial do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar do laudo medico judicial.
4- Embargos nao acolhidos.
vmb
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  nao  acolher  os  embargos 
declaratorios  nos  termos  do  Relatorio,  Voto  e  notas  taquigraficas  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte 
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de  2019.
(Data de julgamento)
AC - 402193/PE - 2006.83.00.006505-7 [0006505-50.2006.4.05.8300]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 12a Vara Federal de Pernambuco
APTE : MIRIAM FERREIRA DA SILVA 
ADV/PROC : SERGIO SILVIO GOMES ALVES ( PE006101) 
APDO : UNIAO 
EMENTA
ADMINISTRATIVO.  RETORNO  DOS  AUTOS  DO  STJ.  NOVO  JULGAMENTO  DA  APELACAO.  PENSAO 
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICACAO DA NORMA VIGENTE A EPOCA DO OBITO 
DO INSTITUIDOR. VERIFICACAO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECIFICOS DO ART. 30 DA 
LEI  4.242/63.  INCAPACIDADE  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROVER  O  PROPRIO  SUSTENTO.  NAO 
COMPROVACAO. APELACAO IMPROVIDA.
1. Retornaram os autos por determinacao do Superior Tribunal de Justica, com vistas a verificacao do preenchimento 
dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, para fins de deferimento da pensao especial de ex-combatente em 
favor de filha maior de idade.
2. O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial interposto pela Uniao, determinou que o caso fosse analisado a luz da 
Lei 4.242/1963, observando-se os requisitos especificos para concessao da pensao especial constantes do art. 30 do  
referido diploma legal, vigente a epoca do falecimento do instituidor (1981), que exigia prova de que o ex-combatente  
encontrava-se  incapacitado,  sem poder  prover  o proprio  sustento  e  sem perceber  qualquer  importancia  dos  cofres 
publicos, requisitos esses tambem exigidos dos seus dependentes, dado o carater assistencial do beneficio.
3. Hipotese em que nao restou demonstrado o preenchimentos dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, exigidos 
pela  legislacao  vigente  a  epoca  do  falecimento  do  ex-combatente.  Ao  reves,  o  que  se  infere  dos  autos  e  que  a  
demandante e viuva, declarando-se pensionista, de forma que restou rompido eventual  vinculo de dependencia que 
mantinha com o instituidor da pensao, sobretudo porque somente veio a propor a presente acao visando a obtencao do 
beneficio assistencial mais de 24 (vinte e quatro) anos apos o falecimento do seu genitor, ocorrido em 21/10/1981, o 
que demonstra que possuia plena capacidade de prover a propria subsistencia.
4. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente  
julgado.
Recife, 26 de marco de 2019.
(Data de julgamento)
AC - 593617/PB - 2009.82.00.009420-2/01 [0009420-76.2009.4.05.8200/01]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 1a Vara Federal da Paraiba
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : SEVERINO NICOLAU LOURENCO 
ADV/PROC : KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA VIRIATO ( PB017345) 
APTE : ADALBERTO LINO FERREIRA 
ADV/PROC : HUGO TARDELY LOURENCO ( PB016211) 
APTE : JOSE DOS SANTOS DE SOUSA 
APTE : COMERCIO DE VARIEDADES SANTOS LTDA 
APTE : CLOVIS SANTANA DOS SANTOS 
REPTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
APDO : OS MESMOS 
117/124
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