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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

2017, que institui o Regime de Recuperacao Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;
- o deficit orcamentario demonstrado na Lei no 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de dezembro de 2018, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019; e
- a revisao de receita apresentada nas Metas Bimestrais de Arrecadacao, pela Resolucao SEFAZ no 06, de 25 de janeiro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1o - Estabelecer a Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso para 2019, conforme quadro que constitui o Anexo Unico desta Resolucao.
Art. 2o - Os valores previstos no Cronograma Mensal de Desembolso poderao ser revistos, conforme atualizacao das perspectivas de arrecadacao e novas medidas, que possam gerar impacto na despesa a ser realizada
no exercicio.
Art. 3o - Esta Resolucao entra em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2019
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretario de Estado de Fazenda
ANEXO UNICO A RESOLUCAO SEFAZ No 07, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
ARTIGO 8o DA LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 04.05.2000
PROGRAMACAO FINANCEIRA / CRONOGRAMA DE EXECUCAO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCICIO 2019
EM R$
GRUPO DE DES- Previsao de DesJaneiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
PESA
pesa
TOTAL GERAL 67.130.366.046
3.771.002.317 4.264.221.429 5.281.467.052 4.934.841.139 4.862.052.574 4.398.416.935 6.268.615.788 5.381.462.431 5.221.513.575 5.273.831.290 5.349.563.870 12.123.377.644
*Omitida no D.O. de 25.01.2019.
Id: 2160162

A

 	



   
    	 

	C
    

  



 	
   	 
	

PROCESSO No E-08/008/101971/2018 - DEOLINDA PEREIRA DA
SILVA, ID Funcional 31412971, Assistente Social, vinculo 1 (SES) e
Assistente Social, matricula no 273818-0 (Comando da Aeronautica).

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
RETIFICACAO
D.O. DE 28.01.2019
PAGINA 7 - 2a COLUNA

PROCESSO No E-08/008/101171/2018 - MARTHA ELIZABETH DE
MAGALHAES VILARDO, ID Funcional 31264654, Assistente Social,
vinculo 1 (SES) e Assistente Social, matricula no 2353409 (Universidade Federal Fluminense)).

ATO DO SUBSECRETARIO
PORTARIA SSER 177 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
DISPOE SOBRE A BASE DE CALCULO DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO ICMS NAS OPERACOES COM BEBIDAS
ALCOOLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.

LICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALINEA C, DA CRFB/1988.

ANEXO UNICO

Id: 2160018

XVI UISQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)

DE 28.12.2018

Onde se le:
ITEM

MARCA

16100,00
16101,00
16102,00
16103,00
16104,00
16105,00
16106,00

Gran Par Blend
Mark One
Natu Nobilis
Old Eight
Old Kings
Wall Street
Outras marcas e embalagens nao listadas uisque nacional

EMBALAGEM
NACIONAL
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
preco por litro

PRECO FINAL (R$)
33,64
29,68
35,91
31,63
44,51
33,62
33,41

MARCA

16.100
16.101
16.102
16.103
16.104
16.105
16.106

Gran Par Blend
Mark One
Natu Nobilis
Old Eight
Old Kings
Wall Street
Outras marcas e embalagens nao listadas uisque nacional

EMBALAGEM
NACIONAL
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
de 761 a 1000 ml
preco por litro

PROCESSO No E-08/008/101122/2018 - VALDEA MARTINS TEIXEIRA, ID Funcional 31669549, Auxiliar Operacional de Servicos de Saude, vinculo 1 (SES) e Ouvidor, matricula 36907 (Fundacao Municipal
de Saude de Campos dos Goytacazes).

PRECO FINAL (R$)

PROCESSO No E-04/209/81/2018 - IZA PEREIRA DE MATTOS, ID
Funcional 38879433, Professor Assistente de Administracao Educacional I, vinculo 1 (SEEDUC) e Agente de Servicos Complementares,
matricula nao informada (Ministerio da Saude).

DESPACHOS DO SUBSECRETARIO
DE 21.12.2018

PORTARIA SUT N 205 DE 25 DE JANEIRO DE 2019
DIVULGA OS PRECOS DAS MERCADORIAS
DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000,
PARA VIGORAR A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 2o, da Resolucao SEFAZ no 96, de 19 de
dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n 2, de 24 de janeiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1o - Os precos a que se refere o artigo 10, do Livro IV do
RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de fevereiro de 2019, sao os
seguintes:
I - gasolina automotiva comum: R$ 4,8120 por litro;
II- gasolina automotiva premium: R$ 5,4711 por litro;
III - diesel S10: R$ 3,6150 por litro;
IV - diesel: R$ 3,4830 por litro;
V - gas liquefeito de petroleo (GLP): R$ 5,3626 por quilograma;
VI - querosene de aviacao (QAV): R$ 2,4456 por litro;
VII - alcool etilico hidratado combustivel (AEHC): R$ 3,4010 por litro;
VIII - gas natural veicular (GNV): R$ 3,0800 por m3.
Paragrafo Unico - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se
por gasolina automotiva aquela obtida apos a mistura com alcool etilico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

ILICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.

PROCESSO No E-01/54694/2008 - DILMA DAS GRACAS FERNANDES, ID Funcional 40817245, Professor Docente I - 16 horas, vinculos 1, 2 e 3 (SEEDUC).
PROCESSO No E-03/1310031/2007 - SANDRA APARECIDA TEIXEIRA, ID Funcional 37556215, Professor Docente II, vinculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Biologa,
matricula 100080 (Prefeitura Municipal de Valenca).
ILICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI DA CRFB/1988.
PROCESSO No E-03/003/101006/2018 - FRANCINEY LUIZ DE FRANCA, ID Funcional 26707136, Subtenente BM, vinculo 1 (CBMERJ) e
Professor Docente I - 16 horas, vinculo 4 (SEEDUC). ILICITA a acumulacao de cargos pelo servidor, nos termos dos artigos 42 e 142, 
3o, II, da Constituicao da Republica/1988, e o artigo 91,  3o, da
Constituicao Estadual/1989.
PROCESSO No E-07/002/100795/2018 - GESSY RANGEL, ID Funcional 20341938, Comunicador Social, vinculo 1 (INEA) e Tecnico em
Comunicacao Social, matricula 1090024 (INCRA). ILICITA a acumulacao de cargos pelo servidor, em razao de vedacao constitucional.
Id: 2160016

DE 28.12.2018
PROCESSO No E-08/004/100158/2018 - JOAO CORREIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 6288120, Auxiliar Administrativo de Servicos de Saude, Vinculo 1 (IASERJ) e Tecnico em Radiologia 24 horas, matricula
645548 (Ministerio da Saude).
PROCESSO No E-08/004/100216/2018 - ROSANGELA ANTUNES
CHAGAS TOLEDO, ID Funcional 32272049, Auxiliar Operacional de
Servicos de Saude, Vinculo 1 (SES) e Tecnico de Enfermagem, Vinculo 2 (IASERJ).
PROCESSO No E-08/008/101417/2018 - ANTONIO LEONARDO CARVALHO, ID Funcional 31524745, Agente Administrativo de Saude, Vinculo 1 (SES) e Professor FAETEC I - 40 horas, Vinculo 3 (FAETEC).

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao
Id: 2159981

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO

PROCESSO No E-03/013/100675/2018 - ANDRE BEBIANO DE MACEDO, ID Funcional 42730171, Professor Docente I - 16 horas, Vinculo 1 (SEEDUC) e Agente Legislativo I-NIV1H, matricula 1225 (Camara Municipal de Petropolis).
PROCESSO No E-03/002/101526/2018 - RODRIGO GRACIOLI IELPO
DE SOUZA, ID Funcional 50139991, Assistente Executivo, Vinculo 1
(SEEDUC) e Professor, matricula 9955125 (Prefeitura Municipal de
Araruama).

RETIFICACAO
D.O. DE 18.01.2019
PAGINA 09 - 2a COLUNA
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUT No 200 DE 17 DE JANEIRO DE2019
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIACAO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,
SUSPENSAO E DE INCENTIVOS E BENEFICIOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, APROVADO PELO DECRETO No 27.815/2001.
ANEXO UNICO
Onde se le:

ILICITA a acumulacao de cargos pelos servidores, nos termos do art.
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