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Diário GO - Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CAMARA CIVEL
APELACAO CIVEL - PJD N. 5428070.96.2019.8.09.0093
COMARCA : JATAI - 2a VARA CIVEL
APELANTE : SIRLENE SIQUEIRA DA SILVA
APELADA : BANCO PAN SA
RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO MONOCRATICA
Sirlene Siqueira Da Silva desafiou apelacao civel da decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Segunda Vara Civel da Comarca de Jatai que, nos autos da acao de conhecimento,
procedimento comum, reconheceu sua incompetencia para declarar extinto o processo e
redistribuir o feito ao Juizado Especial Civel local.
Requer-se a tramitacao do processo na Justica Comum.
E o relato do necessario. Decido.
Defiro a gratuidade da justica somente para dispensar a parte do recolhimento do preparo
recursal.
Trata-se de decisao teratologica que merece pronta censura. Vai de encontro ao entendimento
pacificado do Superior Tribunal de Justica, que possui a seguinte tese:
1) O processamento da acao perante o Juizado Especial Estadual e opcao
do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justica
Comum.
Acordaos: RMS 053227/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, Julgado em 27/06/2017,DJE 30/06/2017; CC 062402/MG,Rel.
Ministro FERNANDO GONCALVES, SEGUNDA SECAO, Julgado em
26/09/2007,DJ 11/10/2007; REsp 280193/SP,Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 22/06/2004,DJ 04/10/2004;
REsp 242483/SC,Rel. Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA,Julgado em 15/02/2000,DJ 03/04/2000; REsp
173205/SP,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,
Julgado em 27/04/1999,DJ 14/06/1999.
Pacifica a jurisprudencia do Tribunal de Justica. Precedentes persuasivos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DE INDENIZACAO.
COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUIZO COMUM. FACULDADE
DO AUTOR. Pela sistematica da Lei no 9.099/95, o ajuizamento da acao no
ambito do Juizado Especial e mera faculdade da parte, sendo defeso ao
Magistrado da Justica Comum declinar da competencia de oficio, ao
fundamento de tratar-se de pleito tipico daquela esfera. CONFLITO
NR.PROCESSO:
5428070.96.2019.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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