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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 885 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ARTIGO 1.021, 4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso de Agravo Interno, com aplicacao de multa, nos termos do voto do Relator. 058. APELACAO 0052584-50.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0052584-50.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00668447 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: ANTONIO CLEBER DURAO ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA OAB/RJ-122856 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: IREITO DO CONSUMIDOR. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULDADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA RE, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENCA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PUGNANDO PELA FIXACAO DE TERMO FINAL DA OBRIGACAO DE FAZER. JULGAMENTO DA LIDE, SEM A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RE. A AUSENCIA DA PRODUCAO DA PROVA TECNICA, SEGUIDA DO JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA EM DESFAVOR DAQUELE QUE A POSTULOU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULACAO DO JULGADO QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO A PRODUCAO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054147-78.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006196-45.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00532441 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: ADRIANO DA SILVA APRIGIO ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 ADVOGADO: DANIELA LINARES DE SOUZA HENRIQUES FELGUEIRAS OAB/RJ-149869 INTERESSADO: EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-171598 ADVOGADO: SAMYA NIVEA DE OLIVEIRA E PAIVA OAB/RJ-196814 ADVOGADO: SONIA CRISTINA GUIMARAES SAMBO OAB/RJ-197329 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO.EFEITO INFRINGENTE QUE SE PERSEGUE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) No caso concreto, nao padece o v. acordao embargado dos vicios apontados. Insurge-se o Embargante, em verdade, contra eventual equivoco de julgamento. Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Recurso conhecido e rejeitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 060. APELACAO 0059249-12.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0059249-12.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00655990 - APELANTE: SERGIO OLIVER SILVA GOMES ADVOGADO: JOAO VICTOR SEGNERI NAYLOR OAB/RJ-175498 ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 ADVOGADO: TATIANA PAULA RANGEL LEITE OAB/RJ-108081 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. INTERRUPCAO DO SERVICO. PRETENSAO COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Interrupcao do servico na unidade consumidora do Autor por seis dias consecutivos. Concessionaria que nao nega a interrupcao do fornecimento de energia, alegando que a mesma se deu por culpa exclusiva de terceiros.2. Unidade de consumo localizada na Ilha Grande, Angra dos Reis. Alegacao defensiva de que o rompimento dos cabos submarinos fora ocasionado pelo transito de embarcacoes em locais proibidos. Fortuito externo nao comprovado. Excludentes de responsabilidade nao configuradas. 3. Dano moral configurado. Servico essencial. Sumula no 192 do TJRJ. Nao restabelecimento em prazo razoavel, descumprindo o disposto no artigo 176, inciso II, da Resolucao no 414/2010 da ANEEL.4. Verba compensatoria que ora arbitro em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e a funcao punitivo-pedagogica de que se deve revestir, bem como atento aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060714-28.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011699-63.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00599237 - AGTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS OAB/RJ-091176 AGDO: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO PELA PARTE RE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO A CONCESSAO DO BENEFICIO, BEM COMO A REVOGACAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, AO ARGUMENTO DE QUE O D. JUIZO A QUO TERIA ADENTRADO NO MERITO DA DEMANDA AO AFIRMAR QUE NAO HOUVE A ALEGADA VIOLACAO DE SEU DIREITO, CONFORME DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTACAO. PROVIMENTO DO RECURSO.1) A afirmacao de miserabilidade juridica goza apenas de presuncao relativa, consoante Sumula no 39, desta Corte. 2) Nao ha nos autos qualquer documento que permita concluir pelo estado de miserabilidade do Autor que o impeca de suportar os custos do processo.3) O artigo 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/99, modificado pelo artigo 7o, da Lei Estadual no 6.369/2012, garante o acesso gratuito a justica aos idosos com mais de 60 anos com rendimentos mensais inferiores a dez salarios minimos. 4) A despeito de o Agravante nao se incluir, em tese, no conceito de hipossuficiente para os fins pretendidos, a mencionada regra juridica e clara, impositiva e nao comporta interpretacao. Logo, faz jus o Agravante ao beneficio pleiteado. 5) Quanto ao outro ponto do recurso, o Reu/Agravante, de fato, nao comprovou a quitacao antecipada do contrato, tendo, ao reves, confessado a mora ocorrida, na medida em que pugna pela extincao do processo sem exame do merito, com a devolucao das 57 parcelas pagas, sendo certo que o contrato por ele celebrado previa o pagamento de 60 parcelas, e, da mesma forma, nao requereu o pagamento do saldo devedor. 5.1) Nada obstante isso, verifica-se que o Agravante

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