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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Titular da 8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal (Portaria no. 5141/2019-GP, publicada no
DJ no. 6775 de 1o/11/2019) Promotor de Justica: ____________________________________ Valeria
Porpino Advogado: _____________________________________________ Edilberto Afonso Oliveira da
Silva OAB/PA 24140 Advogado:_____________________________________________ Marcio Alberto de
Carvalho Lima OAB/PA 14096 Denunciado:___________________________________________ RAFAEL
AZEVEDO DOS SANTOS PROCESSO: 00131317520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 VITIMA:A. V. B. DENUNCIADO:WAGNER WILLIAM
GOMES MARIA. Visto, etc. 1 - Recebo a apelacao interposta pela Defensoria Publica (fl. 61 e 64/75) em
seus efeitos. 2 - Vistas ao Ministerio Publico para apresentar contrarrazoes ao recurso defensivo. 3 - Apos,
remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado, com nossos cumprimentos, para
processamento do apelo defensivo. Cumpra-se. Belem/PA, 25 de novembro de 2019. Jorge Luiz Lisboa
Sanches Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal, respondendo pela 7a Vara Criminal (Portaria no.
5141/2019-GP, publicada no DJ no. 6775 de 1o/11/2019) PROCESSO: 00222566720198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA
SANCHES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 DENUNCIADO:EMERSON
GABRIEL FERREIRA Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO)
VITIMA:O. E. . Vistos, etc. 1 - Trata-se do pedido de revogacao da prisao preventiva em favor de
EMERSON GABRIEL FERREIRA (fls. 13/15), tendo Ministerio Publico se manifestado contrariamente ao
requerimento (fls. 18/20). Decido. Entendo que, no caso concreto, a contumacia do reu faz com que se
torne necessaria a sua prisao preventiva, sendo que a sua recidiva e demonstrada pela sua ficha de
antecedentes criminais, onde se ve verifica que o acusado ja responde a varios outros processos
criminais, inclusive com condenacao, ainda sem transito em julgado, nos autos do Processo no. 000100249.2013.8.14.0045 (Vara Criminal de Redencao/PA), motivo pelo qual resta abalada a ordem publica,
sendo necessaria a manutencao de sua custodia cautelar. O STF entende que a necessidade de se
prevenir a reproducao de novos crimes e motivacao bastante para se prender o acusado ou indiciado, em
sede de prisao preventiva pautada na garantia da ordem publica. Com efeito, em decisao no HC
110.888/TO, cujo relator era o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo decidiu que: "A prisao cautelar
se mostra suficientemente motivada para a garantia da ordem publica, ante a periculosidade do paciente,
e, ainda, para se evitar reiteracao criminosa" (HC no 110.888/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
23.02.2012). O certo e que o Supremo Tribunal Federal, interprete maximo da Constituicao, continua, em
decisoes recentes, considerando, para manutencao da prisao, a ordem publica como fundamento que nao
agride a Constituicao Federal. Vejamos jurisprudencia: HABEAS CORPUS - FURTO - LIBERDADE
PROVISORIA - INDEFERIMENTO - COACAO ILEGAL - INEXISTENCIA - CRIME PRATICADO NO GOZO
DE LIBERDADE PROVISORIA - COMETIMENTO DE CRIMES COMO MEIO DE VIDA - RISCO A
ORDEM PUBLICA - ORDEM DENEGADA - UNANIME. PACIENTE QUE, EM GOZO DE LIBERDADE
PROVISORIA CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS, ONDE SE APURA A PRATICA DE CRIME DA
MESMA NATUREZA, COMETE NOVA INFRACAO. PRESENTE UM DOS REQUISITOS
AUTORIZATIVOS DA MANUTENCAO DA CUSTODIA DO PACIENTE, QUAL SEJA, A ORDEM
PUBLICA.(TJ-DF - HC: 51508320068070000 DF 0005150-83.2006.807.0000, Relator: LECIR MANOEL
DA LUZ, Data de Julgamento: 08/06/2006, 1a Turma Criminal, Data de Publicacao: 29/06/2006, DJU Pag.
65 Secao: 3) " (...) 7. A folha de antecedentes criminais do reu indica que ha diversas investigacoes,
antigas e recentes, alem de uma condenacao por crime da mesma especie, havendo risco ponderavel de
reiteracao delitiva. 8. Idoneidade do decreto de prisao cautelar fundado: i) em assegurar a aplicacao da lei
penal, considerado que o reu permaneceu em local incerto e nao sabido por 6 (seis) anos; ii) na garantia
da ordem publica, devido a folha de antecedentes que demonstra varios inqueritos policiais em curso,
denotando a reiteracao delituosa. 9. Ordem denegada." (STF - HC 103330 / MG, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Julgamento: 21/06/2011, Orgao Julgador: Primeira Turma, Publicacao DJe-152 DIVULG 08-08-2011
PUBLIC 09-08-2011 EMENT VOL-02562-01 PP-00098). " EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISAO
PREVENTIVA. PRESENCA DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. A prisao preventiva do
paciente, conforme se infere da sentenca de pronuncia, foi decretada para a garantia da ordem publica,
tendo em vista os seus antecedentes criminais "desabonadores", o que evidencia a pratica reiterada de
crimes e, por conseguinte, a periculosidade do acusado." (...) (STF - HC 99454 / PI, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 23/11/2010, Orgao Julgador: Segunda Turma, Publicacao DJe-020
DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00453) "HABEAS CORPUS.
ROUBO. FORMACAO DE QUADRILHA. PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E
APLICACAO DA LEI PENAL. PRISAO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS
AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERACAO NA PRATICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO


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