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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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despachar a inicial, suspenda o ato impugnado quando houverfundamento relevantee desse ato possa
resultar aineficacia da seguranca, caso seja deferida ao final. Esses elementos legais valem como
condicoes para a concessao da medida liminar, uma indicando que o pedido tem plausibilidade juridica, ou
seja, fundamento razoavel e presumidamente veridico (fumus boni iuris), e a outra destacando que a
demora na solucao final pode nao assegurar o direito ao impetrante, ou seja, mesmo que o impetrante
venca a demanda, de nada tera adiantado promove-la (periculum in mora), o que viola o principio da
efetividade do processo. [CARVALHO FILHO, Jose dos Santos.Manual de Direito Administrativo. 28a
edicao. Editora Atlas. 2015. Pag. 1077] No caso dos autos, tenho que a impetrante reuniu os requisitos
necessarios para a concessao da liminar. Isso porque, verifico, consoante ID Num. 13630926 - Pag. 1, que
foi lavrado Auto de Infracao a impetrante, em razao do alegado descumprimento das notificacoes emitidas
no ambito do processo administrativo de vistoria e imposto pagamento de multa (ID Num. 13630926 - Pag.
2). Quanto ao pagamento da multa imposta pelas referidas autoridades impetradas, o impetrante faz prova
do respectivo pagamento, consoante documento de IDNum. 13630926 - Pag. 4. Cuida-se entao de
verificar se ha probabilidade do direito quanto a suspensao dos efeitos do Auto de Infracao imposto a
impetrante, em razao de tratar-se de aplicacao de interdicao de estabelecimento comercial de propriedade
da impetrante que, inclusive, encontra-se em processo de recuperacao judicial. E sabido que a autoridade
administrativa pode, no legitimo exercicio do poder de policia, impor medidas para o fiel cumprimento das
leis e demais normativos, sobretudo, na hipotese dos autos, em se tratando de circunstancia fatica que
envolve a seguranca de pessoas e de bens. Entretanto, embora nao possa, de regra, o Poder Judiciario
substituir o Administrador na escolha ou determinacao da medida a ser imposta, sobretudo diante de um
panorama normativo que autoriza o agente publico a adotar a medida que reputar mais adequada ao caso
concreto, e possivel que eventual vicio de legalidade e/ou afronta aos parametros normativos de
proporcionalidade e de razoabilidade possam ser corrigidos pelo Poder Judiciario. Do que traz a
impetrante aos autos, constata-se que o procedimento administrativo de vistoria que ensejou a aplicacao
de penalidade de interdicao classificou a irregularidade verificada no apontado estabelecimento comercial
como ?RISCO BAIXO?, vez que se trata de inobservancia do dever de aprovacao de projeto de seguranca
contra incendio, consoante se constata pelo documento de IDNum. 13630926 - Pag. 8. Isso significa que a
irregularidade constatada pelas autoridades e que ensejou o Auto de Infracao e a Interdicao do
estabelecimento correspondem a inobservancia de conduta de ordem formal, qual seja, a aprovacao de
documentacao quanto ao plano de seguranca mencionado, embora nao se descuide de que tal se trata de
circunstancia indispensavel para a garantia de seguranca do estabelecimento da impetrante e que possui,
por seu turno, reflexos praticos. Nesse contexto, embora seja possivel a interdicao de estabelecimento
pela autoridade fiscalizadora, deve-se considerar que se trata de medida, como qualquer outra aplicavel,
que deve guardar estreita relacao com a manutencao e resguardo do interesse publico e da finalidade de
compelir a observancia das normas aplicaveis a materia, nao podendo exorbitar do estritamente
necessario para alcancar tais finalidades, em observancia ao primado da proporcionalidade que impoe, de
um lado, a vedacao a protecao deficiente e, de outro, a vedacao ao excesso.Deste modo, na hipotese dos
autos, constato que a impetrante faz prova de que os documentos de autuacao sao frageis no que diz
respeito a caracterizacao de circunstancia excepcional que justifique a aplicacao de medida grave como a
interdicao, nao se encontrando, portanto, acobertada pelo cumprimento do onus de justificacao da
excepcionalidade da adocao dessa medida de extrema gravidade.Ressalte-se que fora aplicada, ainda,
penalidade de multa a impetrante, em razao da vistoria realizada pelas autoridades apontadas como
coatoras, de modo que a interdicao da atividade, em contexto em que a impetrante faz prova do intento de
regularizar a aprovacao do plano de seguranca contra incendio, pagando a respectiva multa e
diligenciando para a regularizacao pretendida pelas autoridades, afigura-se, ao menos a este tempo do
processo, como excessiva. Alem disso, verifico que se encontra caracterizado o requisito doperigo da
demora, tendo em vista que se trata de estabelecimento comercial e do prejuizo apontado pelo impetrante
quanto aos dias de atividades paralisadas. Isto posto, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA,
determinando as autoridades impetradas que suspendam os efeitos do Auto de Interdicao no 15/2019, em
relacao ao estabelecimento comercial situado na Avenida Pedro Miranda, no. 1.673, Bairro da Pedreira,
Belem-PA.Notifique-se oCHEFE DO CENTRO DE ATIVIDADES TECNICAS DO CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DO PARA,para que preste as informacoes, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7o,
inciso I da Lei no 12.016/09).Notifique-se oCHEFE DA SECAO DE MULTA E INTERDICAO DO CENTRO
DE ATIVIDADES TECNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARA,para que preste as
informacoes, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7o, inciso I da Lei no 12.016/09).Intime-se, ainda, oESTADO
DO PARA,na pessoa de seu procurador-chefe, para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7o,
inciso II da Lei no 12.016/09).Apos, decorridos os prazos, com ou sem manifestacoes, remetam-se os
autos ao Ministerio Publico para emissao de parecer.Servira o presente despacho por copia digitalizada,


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