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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

2.  Tendo  em  vista  que  a  alegacao  da  parte  executada,  ora  apelada,  consistente  na  inexistencia  do 

imovel  ao  qual  se  refere  a  exacao,  ao  menos  em  tese,  e  passivel  de  demonstracao  atraves  de  prova 

documental  pre-constituida,  inexistindo  a  necessidade  de  dilacao  probatoria,  revela-se  adequada  a  via  da 

excecao de pre-executividade. 

3.  Uma  vez  proposta  a  execucao  fiscal  e  descerrada,  portanto,  a  via  jurisdicional,  faculta -se  ao 

executado  valer-se  de  todos  os  meios  de  defesa  admitidos  pelo  ordenamento  juridico,  cabendo  ao  Poder 

Judiciario  apreciar  as  teses  defensivas  por  ele  apresentadas,  na  forma  do  artigo  art.  5o,  inciso  XXXV,  da 

Constituicao  da  Republica,  sem  que  haja  qualquer  restricao  decorrente  do  fato  de  ainda  estar  em  curso  o 

processo administrativo  relativo  a cobranca. 

4.  Da  leitura  do  teor  da  Certidao  de  Divida  Ativa    CDA  que  lastreia  a  execucao  fiscal  em  apreco, 

verifica-que  inexiste  identificacao  do  imovel  ao  qual  se  refere  a  taxa de ocupacao em cobranca. No entanto, 

nos  termos  do  entendimento  fixado  por  este  Tribunal  Regional  Federal,  tal  fato  nao  enseja,  por  si  so,  a 

nulidade  da  CDA,  na  hipotese  em  que  haja  a  indicacao  do  numero  do  processo  administrativo  que  deu 

origem  ao  credito,  nao  havendo  que  se  falar  em  prejuizo  ao  exerc icio  do  contraditorio  e  da  ampla  defesa 

pelo  executado. 

5.  Malgrado  nao  se  possa  declarar  a  nulidade  da  CDA  tao  somente  por  nao  identificar  o  imovel  a  que 

se  refere  a  taxa  de  ocupacao  em  cobranca,  e  forcoso  reconhecer  que  a  presuncao  relativa  de  certeza  e 

liquidez  de  que  se  reveste,  na  forma  do  artigo  3o,  da  Lei  no  6.830/80,  restou  devidamente  desconstituida, 

mediante  a  demonstracao  de  que  o  bem  objeto  da  exacao  e  inexistente,  conforme  atestado  por  certidao 

expedida  pelo  orgao  registral  competente,  de  modo  a  ser  escorreita  a  sentenca  que  extinguiu  a  execucao 

fiscal. 

6. Apelacao desprovida. 

  

ACORDAO 

  

Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  em que sao partes as acima indicadas, acordam os Membros 

da  Quinta  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  em  negar 

provimento  ao recurso de apelacao, nos termos  do voto do relator.  

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

14 

- 

0120475-74.2014.4.02.5117 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2014.51.17.120475-7 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao  para Orgao  Julgador  - 10/10/2018  13:28 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  JOSE PAULO  TOLEDO 

APELANTE:  RENATO  SILVA  VIANA 

APELANTE:  UBIRATAN  D  ALMEIDA 

APELANTE:  DINEA  AZEVEDO  LOPES  DE  ALBUQUERQUE 

APELANTE:  ANTONIO  CLAUDIO  MARINHO 

ADVOGADO:  RJ102529  - ALEXANDRE  GARCIA  GANIN 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ113167  - CESAR  EDUARDO  FUETA DE  OLIVEIRA 

Originario:  0120475-74.2014.4.02.5117  - 02a Vara Federal  de Sao Goncalo 

EMENTA 

  

PROCESSO 

CIVIL 

E 

ADMINISTRATIVO. 

INCIDENCIA 

DE 

HONORARIOS 

SUCUMBENCIAIS 

NAS 

DEMANDAS  SOBRE  FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  29-C DA  LEI  No 8.036/90. 

1.             O  artigo  29-C  da  Lei  8.036/90,  incluido  pela  Medida  Provisoria  no  2.164-41  de  2001,  preve 

que,  nas  demandas  que  versem  sobre  contas  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Servico    FGTS,  nao 

havera  condenacao ao pagamento de honorarios  sucumbenciais.  

2.             Porem,  no  dia  08  de  setembro  de  2010,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou 

procedente  o  pedido 

formulado  na  Acao  Direta  de 

Inconstitucionalidade  2.736/DF,  para  declarar  a 

inconstitucionalidade,  com  eficacia  ex  tunc,  do  art.  9o  da  Medida  Provisoria  no  2.164-2001,  que  introduziu  o 

art.  29-C  na 

Lei  8.036/90. 

(STF.  ADI  2736/DF.  Relator:  Ministro  Cezar  Peluso.  Tribunal  Pleno.  DJ: 

08/09/2010) 

 

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