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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentenca de procedencia parcial condenando as res solidariamente a restituirem o valor pago ao autor, abatendo o valor do veiculo.Apelacao exclusiva do autor.Acordao dando provimento ao recurso reformando parcialmente a sentenca para decretar a rescisao dos contratos e condenar as res, solidariamente, a devolver ao autor, integralmente, os valores pagos, corrigidos a partir dos respectivos desembolsos. Embargos de declaracao opostos pelo autor/apelante. Omissao e contradicao nao demonstrados. Nao havendo na decisao embargada qualquer omissao, obscuridade ou contradicao, nao ha o que se declarar. O requisito do prequestionamento nao se preenche com referencia ou mencao do dispositivo legal, sendo necessario apenas que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a materia objeto de

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