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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

CONCEICAO (OAB 377612/SP) Processo 1006566-04.2017.8.26.0405 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Charlene Regina Paloco Ferraz - - Manifeste-se o(a) requerente/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: THAYS BLESSING GOMES MADEKWE (OAB 323429/SP), PAULO JOSE BALBINO (OAB 321167/SP) Processo 1012260-17.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - S.M.S.P. - S.F.P. - - Manifeste-se o(a) requerente/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), MIRIAN XAVIER DE MORAES TRINDADE (OAB 285296/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP) Processo 1012875-41.2017.8.26.0405 - Interdicao - Tutela e Curatela - L.H. - D.C.A. - A replica. - ADV: MARJORIE OKAMURA (OAB 292128/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014166-47.2015.8.26.0405 - Interdicao - Tutela e Curatela - E.J.C.S. - Fica a requerente intimada a se manifestar sobre a juntada de folhas 161, no prazo legal. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014166-47.2015.8.26.0405 - Interdicao - Tutela e Curatela - E.J.C.S. - Vistos. EDNA DE JESUS CELESTINO DOS SANTOS requereu a interdicao de NIVALDO SOARES DOS SANTOS, alegando que o interditando e seu esposo e nao possui condicoes de gerir a propria vida em razao de ser portador de sequelas de AVC hemorragico com hemiparesia a esquerda, sendo absolutamente dependente de terceiros. Alega que o interditando nao possui filhos. Informa que o requerido nao possui bens, auferindo apenas rendimentos de beneficio previdenciario oriundo de aposentadoria (fls.38/39). Juntou documentos as fls.06/17 e 52/54. Foi concedida a curatela provisoria pelo r. despacho de fl.40. Colheu-se informacao tecnica, estando laudo acostado as fls.84/92. Expediu-se mandado de citacao e constatacao, cuja certidao esta a fl.149. Opinou a Promotora de Justica, em preliminar, pela nomeacao de curador especial e, no merito, pelo deferimento do pedido para interdicao parcial, conforme parecer de fls.153/156. Nomeado curador especial (fl.157) que ofertou contestacao por negativa geral a fl.161. Replica a fl.172. A fl.175 a douta Promotora de Justica reiterou o parecer. Eis o relatorio. Fundamento e decido. A Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiencia, trouxe mudanca no conceito e definicao da capacidade civil, de forma que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislacao anterior. Pela referida legislacao, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3o do Codigo Civil, ficou restrita a hipotese dos menores de dezesseis anos, erigindose algumas das demais hipoteses a classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiencia e buscar sua integracao. Assim e que os artigos 3o e 4o do Codigo Civil passaram a ter a seguinte redacao: Art. 3o Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4o Sao incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ebrios habituais e os viciados em toxico; III - aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade; IV - os prodigos. Ocorre que no caso em testilha, o interditando foi clinicamente examinado e concluiu-se que e portador de sequela grave decorrente de acidente vascular cerebral isquemico, quadro irreversivel, com comprometimento integral e definitivo de sua capacidade para os atos da vida civil, com restricao total para atos de administracao patrimonial e negocial, como fazer emprestimos, conciliar, dar quitacao, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado, praticar atos que nao sejam de mera administracao, nao podendo administrar nenhuma quantia em dinheiro, revelando-se necessaria a adocao da medida extrema de curatela, de modo a salvaguardar os interesses do interditando, que se enquadra na hipotese do inciso III do referido artigo 4o. Ressalto que a par da documentacao medica e do laudo pericial, houve constatacao no local, verificando-se que o interditando encontrava acamado, nao fala e aparentemente nao possui entendimento, totalmente dependente de terceiros inclusive no que se refere as necessidades basicas, necessitando de auxilio total para a vida independente, corroborando a narrativa inicial, sem necessidade de avaliacao biopsicossocial, ante as peculiaridades da deficiencia. Posto isso, atenta ao pedido inicial e ao parecer favoravel do Ministerio Publico, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequencia, decreto a interdicao parcial do requerido NIVALDO SOARES DOS SANTOS declarando-o parcialmente incapaz para a pratica dos atos da vida civil. Como consequencia, nomeio-lhe curadora sua esposa EDNA DE JESUS CELESTINO DOS SANTOS, que podera representa-lo quando necessario, com a observacao de que a curatela fica limitada a pratica de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 do referido Estatuto c.c. artigo 3o, inclusive para recebimento e administracao de beneficio previdenciario, vedada a alienacao de bens imoveis e a pratica de atos que exponham a requerida a execucao judicial ou extrajudicial. Ressalto a obrigacao de prestar contas por parte da curadora, assim que instada pelo Juizo e dispenso Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2394 a especializacao de hipoteca, eis que a curadora e esposa, possuindo reputacao ilibada, alem de ser naturalmente habilitada a gerir os rendimentos do beneficio do interditando. Em obediencia ao disposto no artigo 755, 3o do Codigo de Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa. Ante a disposicao inserta do paragrafo unico do artigo 93 da Lei 6.015/73, providencie-se o registro da sentenca perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdicoes e Tutela desta Comarca, para que a curadora assine o termo definitivo. Por ser o requerido considerado relativamente incapaz, desnecessaria a expedicao de oficio ao Cartorio Eleitoral, podendo a curadora requerer a emissao de uma certidao de quitacao por tempo indeterminado, diretamente no Cartorio Eleitoral, se o caso. EXPECA-SE MANDADO DE INSCRICAO para o Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde esta assentado o registro civil do interditado. ESTA SENTENCA SERVIRA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Apos o transito em julgado, feitas as devidas anotacoes e comunicacoes e cumpridas integralmente as determinacoes contidas acima, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se, providenciando a Serventia a baixa no sistema com as anotacoes e providencias de praxe. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014544-95.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Guarda - L.M.L. - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. - ADV: ANDRE MARQUES LAURINDO (OAB 276513/SP), ANDREA DOS SANTOS CARDOSO (OAB 279819/SP) Processo 1015323-55.2015.8.26.0405 - Divorcio Consensual - Dissolucao - E.D.B. - - E.R.S. - Fls 110 e seguintes, ciencia as partes. - ADV: CERES TOSOLD (OAB 210872/SP), LUIZ PAULO ALLEGRUSSI (OAB 211330/SP), WAGNER PEDRO (OAB 318332/SP) Processo 1016387-95.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - J.P.T.F. - Acerca da certidao supra, manifeste-se a parte autora requerendo em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP) Processo 1016641-39.2016.8.26.0405 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cilda Maria da Silva Alves e

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