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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: DAVID SEVERO BANDA ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OEMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO ACORDAO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022

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