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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 424 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Posteriormente, no julgamento da ADI n 2.321, concluiu o Supremo Tribunal Federal que a diferenca apurada pela conversao do Cruzeiro real em URV realizada de modo erroneo, deve ser incorporada a remuneracao do servidor, sob pena de violacao do principio da irredutibilidade de vencimento. 4. Ressalte-se que os autores sao servidores publicos do estado, razao pela qual nao se enquadra nos moldes estabelecidos nos artigos 168, da Constituicao da Republica e 112 da Constituicao Estadual do Rio de Janeiro, de modo que sempre receberam no mes subsequente ao do gerador do direito ao vencimento. 5. Trata-se de fato notorio que os salarios dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, naquela epoca, somente eram creditados nos primeiros dias do mes subsequente aquele de referencia, o que descaracteriza a ocorrencia de perda salarial por esses servidores decorrente da conversao da moeda.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 045. APELACAO 0090249-38.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0090249-38.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00525609 - APTE: A.R.G. S/A ADVOGADO: FLAVIO LAGE SIQUEIRA OAB/MG-058439 APDO: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA ADVOGADO: BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA OAB/RJ-086816 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. RESCISAO UNILATERAL DO AJUSTE COM SUPORTE EM INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. EXAME PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, APURANDO A INEXISTENCIA DO DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXTINCAO DO NEGOCIO, NA FORMA COMO REALIZADA. INDENIZACAO A TITULO DE PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE DIARIAS, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU EM AFASTAR O ALEGADO PREJUIZO. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." O Dr. Berith Jose Citro Lourenco Marques Santana usou da palavra pela Apelada. O Dr. Flavio Lage Siqueira usou da palavra pela Apelante. 046. APELACAO 0000858-80.2012.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0000858-80.2012.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00428717 - APELANTE: INES QUEIROZ DE FARIA ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA OAB/RJ-059278 APELANTE: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO OAB/RJ-086272 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACOES CIVEIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS. ACAO PROPOSTA COM PEDIDO DE DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS AO PATRONO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANCA DE HONORARIOS E PRESTACAO DE CONTAS. CINCO ANOS. ART. 25 E 25-A, AMBOS DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REVOGACAO DO MANDATO PELA PARTE. DIREITO POTESTATIVO. ART. 111, DO CPC. DEVOLUCAO DE PARCELAS PAGAS AO CAUSIDICO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATORIO DEMONSTRANDO A ATUACAO DO PROFISSIONAL, AINDA QUE NAO INTEGRALMENTE. RECONVENCAO. COBRANCA POR DESPESAS NAO PREVISTAS NO AJUSTE E POR SERVICOS QUE DECORREM DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS NO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL E LITIGANCIA DE MA-FE NAO CONFIGURADOS. AUTORA QUE, INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS, QUEDOU-SE INERTE. DESERCAO. NAO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: "Por unanimidade, nao se conheceu do primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069209-61.2017.8.19.0000 Assunto: Dissolucao / Casamento / Familia / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0000265-06.2017.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00677493 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056349-28.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Acao: 0001661-42.2017.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00555504 - AGTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: VINICIUS BASTOS COSTA AGDO: REGINA RIBEIRO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO DE TUTELA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE SAUDE DA AUTORA. MEDICAMENTO NAO INCLUSO NA LISTA DO SUS. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTACAO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INTELIGENCIA DO CONTIDO NOS ARTIGOS 1036 E 1037, INCISOS I E II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPOEM QUE A AFETACAO DE RECURSOS ESPECIAIS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVERSIA DEMANDA A SUSPENSAO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. SUSPENSAO PROCESSUAL QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO DE TUTELAS DE URGENCIA, NEM O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES JA DEFERIDAS.SUSPENSAO DO FEITO ATE A PUBLICACAO DO ACORDAO PARADIGMA COM MANUTENCAO DAS MEDIDAS JA DEFERIDAS. Conclusoes: "Por unanimidade, suspendeu-se/sobrestou-se o processo por decisao judicial, nos termos do voto do Des. Relator." 049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040748-79.2017.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0023153-27.2009.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00400196 - AGTE: ALINE CRISTINA DA SILVA TERRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIRLENE MARIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE IMISSAO NA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZO A QUO, DETERMINANDO A DESOCUPACAO DO IMOVEL PELA AGRAVANTE. IMOVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA JUNTO A CEF. RECUSA INJUSTIFICADA EM DESOCUPAR O IMOVEL.PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VERBETE No 58 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTA CORTE.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 050. APELACAO 0129504-61.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0129504-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00497380 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 ADVOGADO: WAGNER DE REZENDE BELISARIO OAB/RJ-116128 APELADO: RITA DE CASSIA SCHWENCK

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